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Controle da qualidade nos produtos importados

Publicado: Segunda, 07 de Agosto de 2017, 16h49
Atualizado: Quinta, 11 de Janeiro de 2018, 15h39

Em 06 de junho de 2017 foi publicada no DOU a Resolução ANP n° 680, de 5 de junho de 2017, que dispõe sobre as obrigações quanto ao controle da qualidade dos produtos importados, a serem atendidas pelo importador e pela firma inspetora contratada por este, em todo o território nacional, e, após um período de vacância de 180 dias, entrou em vigor a partir de 04/12/2017.

Essa Resolução revogou os art. 12 e 14 da Portaria ANP n° 32, de 23 de fevereiro de 2000 e a Portaria ANP n°311, de 27 de dezembro de 2001.

Para o controle de qualidade dos produtos, os importadores deverão contratar firma inspetora credenciada pela ANP nos termos da Resolução ANP nº 45, de novembro de 2010. As firmas inspetoras credenciadas pela ANP devem atender ao art. 7º da Resolução ANP nº 680/2017, que dispõe sobre envio à ANP do "Formulário para Informação dos Dados dos Laboratórios" com as informações referentes aos laboratórios utilizados, próprios ou não, para o controle da qualidade dos produtos importados.

Caso ocorra qualquer alteração nas informações entregues à ANP, o formulário supracitado deve ser reenviado em até 10 (dez) dias contados a partir da data da alteração, devidamente atualizado.

  • Confira as firmas inspetoras credenciadas pela ANP:

    As firmas inspetoras que atuam no controle da qualidade dos produtos importados são as mesmas empresas credenciadas para proceder a adição de marcador aos produtos de marcação compulsória.

    As informações referentes às firmas inspetoras credenciadas pela ANP podem ser encontradas na página sobre o Programa de Marcação Compulsória de Produtos.

  • Dados da qualidade dos produtos importados:

    Em atendimento ao art. 13 da Resolução ANP nº 680/2017 a firma inspetora deve enviar mensalmente à ANP, sob responsabilidade do importador, até o 15º dia do mês subsequente à internação do produto importado, todas as informações constantes no Certificado da Qualidade na Origem (CQO), no Certificado da Qualidade no Destino (CQD) e no Certificado Complementar da Qualidade (CCQ).

    O envio supracitado deve ser realizado por mensagem eletrônica mensal a ser encaminhada para o endereço: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. . No assunto da mensagem deve ser informado o ano e o mês de referência, bem como a identificação da firma inspetora.

    O formulário de envio dos dados da qualidade é único e mensal e possibilita à firma inspetora declarar todas os documentos da qualidade emitidos no mês, discriminados por produto.

     

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