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Perguntas Frequentes

Consumidores

Qualquer cidadão tem o direito de fazer denúncia à ANP?

Sim, caso observe irregularidades em um posto revendedor de combustíveis ou revenda de GLP (gás de botijão). Quanto mais informações forem repassadas ao Centro de Relações com o Consumidor, melhor. Obter informação sobre os direitos do consumidor e deveres dos revendedores é fundamental para que o cidadão saiba do que pode e deve reclamar.

Consumidores

Qual legislação regula as atividades dos revendedores varejistas?

Desde 5 de novembro de 2013, é a Resolução ANP nº 41 que detalha as regras para as atividades econômicas no abastecimento nacional. Esta resolução revogou a legislação anterior: Portaria ANP nº 116/2000; Portaria DNC 30/1994; Portaria ANP nº 32/2001 e artigos da Resolução ANP nº 33/2008. 

Consumidores

Como posso saber se um posto tem autorização da ANP?

Basta consultar na internet a lista de revendedores autorizados ou solicitar pelo telefone 0800 970 0267. 

Consumidores

O posto de combustíveis pode explorar outra atividade comercial ou de prestação de serviços na mesma área?

Sim, desde que não haja prejuízo à segurança, à saúde, ao meio ambiente e ao bom desempenho da atividade de revenda varejista.

Consumidores

Quem pode exercer a atividade de revenda varejista?

A atividade de revenda varejista de combustível automotivo somente poderá ser exercida por pessoa jurídica, constituída sob as leis brasileiras, que possua registro de revendedor varejista expedido pela ANP e que disponha de tancagem para armazenamento e equipamento medidor de combustível automotivo, em tanque subterrâneo (exceto no caso de posto revendedor flutuante).

Consumidores

O distribuidor de combustíveis pode ser revendedor varejista?

Não. O exercício da atividade de revenda varejista é vedado ao distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol e outros combustíveis automotivos, exceto quando o posto revendedor se destinar ao treinamento de pessoal (posto-escola), com vistas à melhoria da qualidade do atendimento aos consumidores. Nesse caso, deverá ter autorização específica da ANP, como posto revendedor escola.

Consumidores

Quais as proibições expressas ao revendedor varejista?

É vedado ao revendedor varejista:
- alienar, emprestar ou permutar, sob qualquer pretexto ou justificativa, combustível automotivo com outro revendedor varejista, ainda que sejam ligados à mesma empresa;
- condicionar a revenda de combustível automotivo ou a prestação de serviço ao consumidor à revenda de outro combustível automotivo ou à prestação de outro serviço;
- estabelecer limites de quantidade para revenda de combustível automotivo ao consumidor;
- misturar qualquer produto ao combustível automotivo.

Consumidores

Quem é responsável pela qualidade dos combustíveis automotivos comercializados?

O revendedor varejista deve garantir a qualidade dos combustíveis que vende ao consumidor final.

Consumidores

Como deve ser fornecido o combustível automotivo aos consumidores?

Somente por intermédio de equipamento medidor, denominado bomba abastecedora, aferida e certificada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) ou por empresa ou instituição por ele credenciada.

Consumidores

É permitido ao posto entregar combustível líquido automotivo no domicílio do consumidor?

Não. A entrega no domicílio do consumidor é proibida.

Consumidores

Quais informações devem ser exibidas obrigatoriamente no posto?

A ANP exige que o posto exiba os preços dos combustíveis bem visíveis em painel logo na entrada, dia e noite. O preço de um combustível exibido no painel deve ser igual ao cobrado na bomba. O posto também deve informar claramente de onde vêm seus produtos (de qual distribuidora foi adquirido o produto). Os postos de bandeira branca (sem distribuidora exclusiva) têm que informar - em cada bomba - qual distribuidora forneceu o combustível. Quando a gasolina, o etanol ou o diesel forem aditivados, o posto deve expor claramente essa informação na bomba de combustível. Os equipamentos medidores (bomba medidora para combustíveis líquidos ou dispenser para GNV) de todos os postos devem – obrigatoriamente – estar aferidos e certificados pelo Inmetro ou por instituição por ele credenciada.

Consumidores

Como deve ser o painel de preços?

O painel de preços deve proporcionar boa visibilidade mediante o emprego de letras e símbolos de forma, com tamanho e espaçamento adequados, assegurando a percepção à distância, para leitura e rápida compreensão, pelo consumidor, dos preços dos combustíveis praticados no posto revendedor.

Consumidores

Como posso saber o CNPJ e endereço do posto?

Estas informações constam na nota fiscal, que deve ser exigida (e guardada) pelo consumidor, a cada compra. Além disso, a ANP determina que o revendedor aplique o adesivo obrigatório contendo o CNPJ e o endereço completo do posto revendedor, na face frontal das bombas abastecedoras de combustível, preferencialmente entre os bicos abastecedores, a uma altura visível para o motorista.

Consumidores

O posto revendedor é autorizado a exibir uma marca comercial (bandeira) do distribuidor de combustíveis e vender combustíveis de outro distribuidor?

Não. Caso o revendedor varejista opte por exibir a marca comercial do distribuidor deverá vender somente produtos fornecidos pelo distribuidor detentor da marca comercial (bandeira) exibida.

Consumidores

Se o revendedor varejista optar por não exibir a marca comercial (bandeira) do distribuidor de combustíveis, como deverá ser feita a identificação da origem do combustível?

O posto deverá identificar, de forma destacada e de fácil visualização, em cada bomba abastecedora, o distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos do fornecedor do respectivo combustível.

Consumidores

Quem é responsável pelo funcionamento e conservação dos equipamentos medidores e tanques de armazenamento de sua propriedade?

O posto revendedor é obrigado a manter em perfeito estado de funcionamento e conservação os equipamentos de sua propriedade, bem como os de terceiros cuja manutenção são de sua responsabilidade. É obrigado também a notificar o distribuidor proprietário de equipamentos medidores e tanques de armazenamento, quando houver necessidade de manutenção dos mesmos.

Consumidores

O posto revendedor pode vender óleo lubrificante usado?

Somente pode vender às empresas coletoras cadastradas na ANP, com o objetivo de rerrefino.

Consumidores

Quem revende gás de botijão precisa ter autorização da ANP?

Sim. Para ter os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o cidadão só deve comprar em revenda autorizada.

Consumidores

O entregador precisa comprovar o peso do botijão quando entrega na minha casa?

O revendedor de GLP em domicílio não é obrigado a levar a balança para pesagem.  Já dentro do local de venda o revendedor autorizado pela ANP é obrigado a ter uma balança certificada pelo Inmetro, em perfeito estado. Se desconfiar do peso, peça para pesar o botijão.

Consumidores

Como posso saber se caminhão ou caminhonete que entrega o gás tem autorização da ANP?

A ANP exige que os veículos de entrega exibam o nome e o número de telefone da distribuidora (e, às vezes, também do revendedor). Anote estas informações para poder obter informações e, caso precise, prestar queixa.

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