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Perguntas Frequentes

1

O que é a ANP?

2

Como posso me comunicar com a ANP?

3

Quais leis regem as atividades da ANP?

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Para o que serve o Programa de Recursos Humanos da ANP?

1

O que é biodiesel?

2

Quem é o responsável por autorizar a produção de biodiesel? O que fazer para obter autorização para produção de biodiesel?

3

É possível produzir biodiesel exclusivamente para consumo próprio?

4

Para quem uma planta produtora de biodiesel pode comercializar sua produção?

5

Qual é o objetivo dos leilões do biodiesel?

1

Qualquer cidadão tem o direito de fazer denúncia à ANP?

Sim, caso observe irregularidades em um posto revendedor de combustíveis ou revenda de GLP (gás de botijão). Quanto mais informações forem repassadas ao Centro de Relações com o Consumidor, melhor. Obter informação sobre os direitos do consumidor e deveres dos revendedores é fundamental para que o cidadão saiba do que pode e deve reclamar.

2

Qual legislação regula as atividades dos revendedores varejistas?

Desde 5 de novembro de 2013, é a Resolução ANP nº 41 que detalha as regras para as atividades econômicas no abastecimento nacional. Esta resolução revogou a legislação anterior: Portaria ANP nº 116/2000; Portaria DNC 30/1994; Portaria ANP nº 32/2001 e artigos da Resolução ANP nº 33/2008. 

3

Como posso saber se um posto tem autorização da ANP?

Basta consultar na internet a lista de revendedores autorizados ou solicitar pelo telefone 0800 970 0267. 

4

O posto de combustíveis pode explorar outra atividade comercial ou de prestação de serviços na mesma área?

Sim, desde que não haja prejuízo à segurança, à saúde, ao meio ambiente e ao bom desempenho da atividade de revenda varejista.

5

Quem pode exercer a atividade de revenda varejista?

A atividade de revenda varejista de combustível automotivo somente poderá ser exercida por pessoa jurídica, constituída sob as leis brasileiras, que possua registro de revendedor varejista expedido pela ANP e que disponha de tancagem para armazenamento e equipamento medidor de combustível automotivo, em tanque subterrâneo (exceto no caso de posto revendedor flutuante).

6

O distribuidor de combustíveis pode ser revendedor varejista?

Não. O exercício da atividade de revenda varejista é vedado ao distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol e outros combustíveis automotivos, exceto quando o posto revendedor se destinar ao treinamento de pessoal (posto-escola), com vistas à melhoria da qualidade do atendimento aos consumidores. Nesse caso, deverá ter autorização específica da ANP, como posto revendedor escola.

7

Quais as proibições expressas ao revendedor varejista?

É vedado ao revendedor varejista:
- alienar, emprestar ou permutar, sob qualquer pretexto ou justificativa, combustível automotivo com outro revendedor varejista, ainda que sejam ligados à mesma empresa;
- condicionar a revenda de combustível automotivo ou a prestação de serviço ao consumidor à revenda de outro combustível automotivo ou à prestação de outro serviço;
- estabelecer limites de quantidade para revenda de combustível automotivo ao consumidor;
- misturar qualquer produto ao combustível automotivo.

8

Quem é responsável pela qualidade dos combustíveis automotivos comercializados?

O revendedor varejista deve garantir a qualidade dos combustíveis que vende ao consumidor final.

9

Como deve ser fornecido o combustível automotivo aos consumidores?

Somente por intermédio de equipamento medidor, denominado bomba abastecedora, aferida e certificada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) ou por empresa ou instituição por ele credenciada.

10

É permitido ao posto entregar combustível líquido automotivo no domicílio do consumidor?

Não. A entrega no domicílio do consumidor é proibida.

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Quais informações devem ser exibidas obrigatoriamente no posto?

A ANP exige que o posto exiba os preços dos combustíveis bem visíveis em painel logo na entrada, dia e noite. O preço de um combustível exibido no painel deve ser igual ao cobrado na bomba. O posto também deve informar claramente de onde vêm seus produtos (de qual distribuidora foi adquirido o produto). Os postos de bandeira branca (sem distribuidora exclusiva) têm que informar - em cada bomba - qual distribuidora forneceu o combustível. Quando a gasolina, o etanol ou o diesel forem aditivados, o posto deve expor claramente essa informação na bomba de combustível. Os equipamentos medidores (bomba medidora para combustíveis líquidos ou dispenser para GNV) de todos os postos devem – obrigatoriamente – estar aferidos e certificados pelo Inmetro ou por instituição por ele credenciada.

12

Como deve ser o painel de preços?

O painel de preços deve proporcionar boa visibilidade mediante o emprego de letras e símbolos de forma, com tamanho e espaçamento adequados, assegurando a percepção à distância, para leitura e rápida compreensão, pelo consumidor, dos preços dos combustíveis praticados no posto revendedor.

13

Como posso saber o CNPJ e endereço do posto?

Estas informações constam na nota fiscal, que deve ser exigida (e guardada) pelo consumidor, a cada compra. Além disso, a ANP determina que o revendedor aplique o adesivo obrigatório contendo o CNPJ e o endereço completo do posto revendedor, na face frontal das bombas abastecedoras de combustível, preferencialmente entre os bicos abastecedores, a uma altura visível para o motorista.

14

O posto revendedor é autorizado a exibir uma marca comercial (bandeira) do distribuidor de combustíveis e vender combustíveis de outro distribuidor?

Não. Caso o revendedor varejista opte por exibir a marca comercial do distribuidor deverá vender somente produtos fornecidos pelo distribuidor detentor da marca comercial (bandeira) exibida.

15

Se o revendedor varejista optar por não exibir a marca comercial (bandeira) do distribuidor de combustíveis, como deverá ser feita a identificação da origem do combustível?

O posto deverá identificar, de forma destacada e de fácil visualização, em cada bomba abastecedora, o distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos do fornecedor do respectivo combustível.

16

Quem é responsável pelo funcionamento e conservação dos equipamentos medidores e tanques de armazenamento de sua propriedade?

O posto revendedor é obrigado a manter em perfeito estado de funcionamento e conservação os equipamentos de sua propriedade, bem como os de terceiros cuja manutenção são de sua responsabilidade. É obrigado também a notificar o distribuidor proprietário de equipamentos medidores e tanques de armazenamento, quando houver necessidade de manutenção dos mesmos.

17

O posto revendedor pode vender óleo lubrificante usado?

Somente pode vender às empresas coletoras cadastradas na ANP, com o objetivo de rerrefino.

18

Quem revende gás de botijão precisa ter autorização da ANP?

Sim. Para ter os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o cidadão só deve comprar em revenda autorizada.

19

O entregador precisa comprovar o peso do botijão quando entrega na minha casa?

O revendedor de GLP em domicílio não é obrigado a levar a balança para pesagem.  Já dentro do local de venda o revendedor autorizado pela ANP é obrigado a ter uma balança certificada pelo Inmetro, em perfeito estado. Se desconfiar do peso, peça para pesar o botijão.

20

Como posso saber se caminhão ou caminhonete que entrega o gás tem autorização da ANP?

A ANP exige que os veículos de entrega exibam o nome e o número de telefone da distribuidora (e, às vezes, também do revendedor). Anote estas informações para poder obter informações e, caso precise, prestar queixa.

21

A revenda de GLP pode vender produto de mais de um distribuidor?

Sim, a ANP autoriza que a revenda trabalhe com várias distribuidoras ou com apenas uma empresa.

22

Qual é o preço de um botijão de GLP?

Não há qualquer tipo de tabelamento para botijão de GLP - os preços são livres.

23

Como posso saber se uma revenda de GLP tem autorização da ANP?

Basta consultar a lista de revendedores autorizados de GLP no "Consulta Revenda GLP Web" ou solicitar pelo telefone 0800 970 0267.

24

Quais são as obrigações do revendedor de gás de botijão em relação ao consumidor?

- Manter bem visível o quadro de avisos obrigatório da ANP no ambiente de vendas;
- Trocar o botijão por um cheio, mesmo que o recipiente levado pelo consumidor esteja amassado ou enferrujado;
- Pesar o botijão, se o comprador solicitar;
- Emitir nota fiscal;
- Prestar assistência técnica, se houver problema com o botijão

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Quanto deve pesar o botijão cheio, no momento da compra?

Cada botijão doméstico deve conter 13 kg de GLP. O botijão cheio deve pesar a soma dos 13 kg e gás + o peso de um botijão vazio (aproximadamente 15 kg). Portanto, o total aproximado são 28 kg (peso do gás + peso do botijão).

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Como diferenciar os agentes de monitoramento dos fiscais?

A ANP tem, em seu quadro próprio, servidores concursados que exercem a função de fiscais. Eles podem autuar e interditar estabelecimentos regulados, recolher amostras de combustíveis e outros produtos para análises físico-químicas, e atuar em forças-tarefas em conjunto com outros órgãos públicos, como Procons, Polícias, Bombeiros e Fazendas Estaduais.
Já o monitoramento dos produtos é realizado com o auxílio de agentes coletores vinculados a Instituições contratadas pela ANP, exclusivamente para a realização de análises físico-químicas para a produção de dados consolidados sobre a qualidade dos produtos regulados no mercado. Tais coletores de amostras não são fiscais da ANP e as análises físico-químicas.

27

O que é teste de volume?

O teste de volume é feito para comparar a quantidade de litros registrada no visor na bomba abastecedora com a quantidade de combustível efetivamente abastecido no tanque do automóvel. O teste deve feito com um recipiente de 20 litros certificado pelo Inmetro. O posto é obrigado ter este recipiente no estabelecimento e a fazer o texto quando solicitado pelo consumidor. O teste de volume comprova a fraude conhecida como “bomba baixa”. 

28

Todos os tipos de denúncias contra posto revendedor devem ser feitas à ANP?

Não. Há categorias de denúncias que são competência der outras instituições e devem ser feitas diretamente a esses órgãos. Confira:
> Cartões, cheques, falsas promoções de preço, condições de pagamento etc.: Procon
> Preço abusivo / cartel / dumping: Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)
> Sonegação do imposto ICMS: Secretaria da Fazenda Estadual
> Segurança: Corpo de Bombeiros
> Meio ambiente: Secretarias municipais ou estaduais de Meio Ambiente
> Problemas com equipamento abastecedor (bomba de combustíveis ou de GNV): Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial)/ Ipem (Instituto de Pesos e Medidas), Polícia e outros órgãos.
Entretanto, caso receba essas categorias de denúncias, a Agência pode encaminhar ao órgão competente.

29

Qual é o percentual de etanol anidro na gasolina?

Desde 16 de março de 2015, o percentual obrigatório de etanol anidro combustível é de 27% para gasolina comum e 25% para gasolina Premium. A margem de erro admitida nos testes é de 1%, para mais ou para menos.

30

O que é termodensímetro?

É o equipamento obrigatório que deve estar fixado nas bombas de etanol. O consumidor deve observar o nível indicado pela linha vermelha, que precisa estar no centro do densímetro - não pode estar acima da linha do etanol. Observe também se o etanol está límpido, isento de impurezas e sem coloração alaranjada. Caso você constate situação diferente, entre em contato com a ANP pelo Centro de Relações com o Consumido

31

Como é feito o teste de teor de etanol ("teste da proveta") na gasolina?

O teste de teor de etanol presente na gasolina é feito com solução aquosa de cloreto de sódio (NaCl) na concentração de 10% p/v, isto é, 100g de sal para cada 1 litro de água:

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O que devo fazer se suspeitar que um posto esteja adulterando os combustíveis?

Denuncie o posto à ANP pelo telefone 0800 970 0267 ou pelo internet no Fale Conosco. A ligação é gratuita e pode ser anônima. Para registrar a denúncia, é necessário informar o CNPJ do posto. Quanto mais informação houver, melhor – ajuda informar também a razão social, o endereço e o nome da distribuidora que forneceu os produtos ao posto. Por isso, é importante ter a nota fiscal. Além disso, o denunciante deve descrever o ocorrido. A fiscalização do posto pode não ocorrer logo após a denúncia, ou a adulteração pode não ser comprovada quando ocorrer a fiscalização. Mas isso não torna inúteis as denúncias, pois elas ajudam a ANP a direcionar as ações de fiscalização em todo o Brasil – somadas aos dados coletados pelo Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis e às informações repassadas por Procons, Ministério Público.

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Como a ANP combate a adulteração dos combustíveis?

A ANP mantém o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis, que coleta w analisa amostras de combustíveis em postos de todo o Brasil. Os principais resultados do Monitoramento são divulgados no Boletim Mensal da Qualidade, que apresenta os dados coletados até o mês anterior.A partir das informações obtidas nesse programa, das denúncias de consumidores e de outros órgãos, como Procons, Ministério Público e Polícia, a ANP direciona as ações e estabelece os roteiros da fiscalização. Se comprovada a adulteração são tomadas medidas, tais como: autuação, lacre da bomba, fechamento do posto e multa. 

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Existe chumbo na composição da gasolina comercializada no Brasil?

O Brasil foi um dos países pioneiros a proibir a utilização do chumbo (símbolo: Pb) como aditivo para a gasolina, sendo eliminado totalmente em 1992. O chumbo é um metal pesado que, além de tóxico e cancerígeno, desativa os sistemas de catalisadores de escapamento dos automóveis, responsáveis pela redução das emissões dos poluentes. A especificação brasileira, idêntica à dos países que não permitem chumbo na gasolina, define um teor máximo de 0,005g/L (gramas de chumbo por litro de gasolina). Esta quantidade não significa tolerância com a presença de chumbo, sendo apenas o limite inferior de detecção do método ASTM D-3237, o que equivale a dizer que, em todas as especificações mundiais onde aparece o limite de 0,005g/L, as gasolinas são isentas de chumbo.

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Quais os procedimentos para obter ressarcimento em caso de danos causados ao veículo por combustível adulterado?

A defesa de direitos dos consumidores quanto a eventuais danos causados a seu veículo não é de competência da ANP. Assim, para pedidos de ressarcimento, o cidadão deverá obter orientação dos órgãos de defesa do consumidor (Procon ou Ministério Público, caso não exista Procon em sua cidade).

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O que é gasolina formulada?

Toda gasolina é formulada. No Brasil, a composição de todos os combustíveis – inclusive da gasolina – é especificada pela ANP.
Para que a mistura de correntes de hidrocarbonetos resulte no padrão determinado pela Agência, é necessário "formular" o produto. Por isso, não há razão para se falar em gasolina “formulada” ou “refinada” – não há diferença - ou seja, toda a gasolina produzida no Brasil - e no mundo - destinada ao consumidor final é formulada.
O processo de produção da gasolina vem se aperfeiçoando ao longo dos anos devido à necessidade de redução de emissões e aos avanços na indústria automotiva, que exigem produtos de melhor qualidade. Essa produção se caracteriza pela mistura de correntes de hidrocarbonetos, que podem ser obtidas por diferentes processos, seja em refinaria, central petroquímica ou formulador.

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Quais os benefícios do uso da gasolina aditivada em relação à comum?

Gasolina aditivada é a gasolina especificada de acordo com a Resolução ANP nº 40/2013, podendo ser comum ou premium (gasolina com número de octano mais elevado), acrescentada de produto denominado aditivo para combustível automotivo, que pode apresentar diversos benefícios. Entre os aditivos, os mais comuns são os detergentes dispersantes, cuja função é manter limpo todo o sistema de alimentação do combustível do veículo. Ou seja, as gasolinas comum e aditivada diferem apenas pela presença de aditivos. Os detergentes dispersantes reduzem a possibilidade de entupimentos do sistema de alimentação e acúmulo de depósitos, causados pela queima do combustível no motor. Para diferenciá-las as distribuidoras geralmente adicionam corante na gasolina aditivada.
O cálculo da relação custo-benefício depende da forma de utilização do veículo: em situações típicas de "anda e para" (grandes centros urbanos) ou uso do veículo em trechos curtos (nos quais o motor não chega a aquecer até o ponto de funcionamento ideal), a relação é muito favorável, pois é nessas situações que ocorre maior formação e acúmulo de depósitos. Entretanto, as vantagens do uso da gasolina aditivada são reduzidas consideravelmente quando as velocidades médias são altas, como nas estradas. Outros benefícios podem não estar tão relacionados com a forma de utilização do veículo. Aditivos antioxidantes, por exemplo, têm a função de evitar a deterioração do combustível armazenado no tanque do veículo.
Vale ressaltar que os aditivos presentes na gasolina podem variar de uma marca para outra e das vantagens que cada distribuidora deseja proporcionar com o seu combustível.

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Com qual tipo de gasolina devo abastecer meu veículo?

A seleção da gasolina mais adequada para seu veículo deve ser feita segundo a orientação do fabricante, por meio de consulta ao manual do proprietário ou ao serviço de atendimento ao cliente, quando estas informações não estiverem claras. Se o veículo for importado, normalmente o valor de octanagem é informado e deve-se selecionar aquela gasolina cujo valor de octanagem mais se aproximar ao estipulado pelo fabricante.

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Os combustíveis automotivos tem prazo de validade?

Os combustíveis automotivos não tem um prazo de validade estabelecido. Entretanto, sua estabilidade está diretamente ligada às condições de armazenamento que devem estar em condições brandas de temperatura e pressão e também sem incidência de luz. No caso do diesel, o tanque deve ser regularmente drenado para evitar o acúmulo de água.
Além disso, existe um fator, bastante comum que também influencia na estabilidade da conservação dos combustíveis, que é o desenvolvimento de microorganismos que o degradam. Dessa forma, a "validade" dos combustíveis é variável de acordo com o armazenamento, evitando o acúmulo de água, a oxidação e o desenvolvimento de microorganismos.

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Quem pode consumir o óleo diesel S-50?

O óleo diesel S-50 pode ser utilizado por veículos que atendem a especificação das fases L-4 e P-5 do Proconve (correspondentes ao Euro III). No entanto, os veículos das fases L-6 e P-7 (correspondentes ao Euro V) devem utilizar somente o óleo diesel S50. Se a compra do veículo foi efetuada antes de 31 de dezembro de 2011, o veículo possui motor da fase L-4 ou P-5. Se a compra foi efetuada após a referida data, sugerimos consultar o manual do veículo.

1

Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)

órgão de assessoramento da Presidência da República com o objetivo de promover o aproveitamento dos recursos energéticos do País.
Mais informações: http://www.mme.gov.br/mme

2

O que são concessionários?

São empresas petrolíferas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil, com as quais a ANP celebra contratos de concessão em nome da União para exploração e produção de petróleo ou gás natural em bacia sedimentar localizada em território nacional.

3

O que é compromisso de conteúdo local?

Trata-se de dispositivo contratual que obriga as empresas petrolíferas que atuam no Brasil a assegurar preferência à contratação de fornecedores brasileiros sempre que suas ofertas apresentem condições de preço, prazo e qualidade equivalentes às de outros fornecedores.

4

O que é declaração de comercialidade?

É notificação obrigatória do concessionário à ANP, que declara o valor comercial de uma jazida localizada na área concedida.

5

O que é notificação de descoberta?

A notificação de descoberta (ND) deve ser feira pelas operadoras concessionárias sempre que houver detecção de hidrocarbonetos ou outros recursos naturais, independente da quantidade, qualidade ou comercialidade.

6

O que é desenvolvimento, no caso de petróleo e gás natural?

Trata-se do conjunto de operações e investimentos destinados a viabilizar as atividades de produção de um campo de petróleo ou gás natural.

7

Qual é a diferença entre exploração ou pesquisa, no caso da atividade petrolífera?

Não há diferença. As duas palavras definem as atividades destinadas a avaliar áreas em bacias sedimentares, com o objetivo de descobrir e identificar jazidas de petróleo ou gás natural.

8

O que é garantia de oferta?

É o valor apresentado como caução pelas empresas ou consórcios interessados em participar das rodadas de licitações. Esta caução garante o compromisso, do vencedor da licitação, de assinar o contrato de concessão e cumprir os compromissos assumidos para determinado bloco.

9

O que são royalties?

São a compensação financeira mensal devida pelos concessionários de acordo com a produção de cada campo.

10

O que são participações governamentais e de terceiros?

São os pagamentos realizados à União e a terceiros cujo direito esteja previsto em lei, devidos pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no Brasil. Cabe à ANP medir a produção e calcular os valores, que são repassados ao beneficiários pelo Tesouro Nacional pelo Banco do Brasil.

11

E o que são as participações especiais?

São a compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade.

12

O que é bônus de assinatura, nas rodadas de licitações?

O bônus de assinatura tem valor mínimo fixado pela ANP nos editais das rodadas de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural. Na rodada, os concorrentes podem ofertar um valor maior do que o mínimo fixado, de forma a aumentar a chance de obter a concessão – já que o valor do bônus soma pontos no leilão. Os outros critérios de pontuação são o programa exploratório mínimo e o conteúdo local oferecido pelas empresas.

13

De que trata o pagamento pela ocupação ou retenção de área, no caso da atividade petrolífera?

É o pagamento feito aos proprietários de terra em troca da ocupação ou retenção da área concedida durante as fases de exploração e produção.

14

O que é Plano de Avaliação de Descoberta?

O Plano de Avaliação de Descoberta (PAD) é o documento enviado pelo concessionário à ANP nas fases de exploração ou produção contendo o programa de trabalho e investimento necessários à avaliação de uma descoberta de petróleo ou gás natural na área de concessão. Tem como objetivo verificar a comercialidade da descoberta.

15

No contexto da atividade petrolífera, o que é plano de desenvolvimento?

É o documento preparado pelo concessionário contendo o programa de trabalho e respectivo investimento necessários ao desenvolvimento de uma descoberta de petróleo ou gás natural na área de concessão.

16

Qual é o objetivo do Plano Plurianual de Estudos de Geologia e Geofísica

O PPA é promovido pela ANP para adquirir dados técnicos que permitem ampliar o conhecimento sobre as bacias sedimentares de nova fronteira (áreas onde há probabilidade de ocorrência de petróleo e gás, porém são pouco ou nada conhecidas).

17

O que é polígono do pré-sal?

Trata-se de área medindo 149 mil km2,  localizada nas bacias marítimas de Santos e Campos e delimitada por coordenadas geográficas definidas na Lei nº 12.351/2010. No pré-sal, há grande potencial para produção de petróleo e gás natural a partir de reservatórios localizados abaixo da camada geológica de sal, a milhares de metros de profundidade.

18

Do que se trata o Programa Exploratório Mínimo

Previsto nos contratos de concessão, é PEM é conjunto de atividades exploratórias que devem ser obrigatoriamente executadas pelo concessionário. É medido em Unidades de Trabalho (UTs).

19

Qual a diferença entre regime de concessão e regime de partilha?

No regime de concessão a empresa ou consórcio contratado pela União, por meio de licitação pública, assume sozinho o risco de explorar a área que arrematou. Ou seja, cabe ao concessionário o risco de investir na pesquisa de petróleo e gás natural. Como vantagem, a empresa se torna proprietária de todo óleo e gás produzidos na área concedida.
No regime de partilha, a União contrata uma empresa para explorar e produzir em determinada área e divide (partilha) com essa empresa o petróleo e o gás natural que vierem a ser extraídos daquela área. Do total de óleo produzido pela empresa contratada, são descontados os custos da exploração, do desenvolvimento dos campos, da extração (custo em óleo) e da desativação das instalações. O petróleo e o gás restantes, depois de descontados o custo em óleo e os royalties, constituem o excedente em óleo, que é dividido entre a União e a contratada em percentuais definidos em cada contrato.

20

No contexto da atividade petrolífera, qual é o papel da segurança operacional?

A segurança operacional é um tipo de fiscalização com caráter preventivo, visando à aplicação de um conjunto de normas e atividades e a adoção das melhores práticas relacionadas à proteção das pessoas e manutenção dos equipamentos nos campos de petróleo; à conservação dos reservatórios e de outros recursos naturais; e à proteção do meio ambiente nas operações da indústria do petróleo e gás natural.

21

Como se define um biocombustível?

Biocombustível é um derivado de biomassa renovável que pode substituir total ou parcialmente os combustíveis fósseis (petróleo e gás natural) em motores ou em outro tipo de fonte de energia. No Brasil, são produzidos o biodiesel a partir de óleos vegetais ou de gorduras animais; o etanol hidratado (álcool combustível), usado puro diretamente nos motores; e o etanol anidro, misturado à gasolina na proporção definida pela legislação. No Brasil, a cana-de-açúcar é matéria-prima para produção de etanol. 

22

Qual é a diferença entre a gasolina A e a gasolina C?

Gasolina A não tem adição de etanol anidro; gasolina C tem o percentual obrigatório de etanol anidro. Há ainda a gasolina aditivada – trata-se da gasolina comum C com adição de um aditivo com propriedades detergentes para manter limpo o sistema de alimentação do veículo.

23

Qual é o objetivo da pesquisa semanal de preços?

O objetivo do Levantamento de Preços e de Margens de Comercialização de Combustíveis é divulgar os preços praticados em postos em centenas de cidade brasileiras. Os resultados são divulgados semanalmente pela ANP para orientar o consumidor. A pesquisa também é utilizada para identificar mercados com indícios de infração à ordem econômica.

24

Qual a diferença entre posto de abastecimento e ponto de abastecimento?

O posto revende combustíveis a varejo ao público em geral. O ponto de abastecimento serve exclusivamente ao proprietário para abastecer seus veículos automotores terrestres, aeronaves, embarcações ou locomotivas.

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O que é PMQC?

Sigla do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis. O programa tem como objetivo principal coletar indicadores gerais sobre a qualidade da gasolina, do etanol e do óleo diesel comercializados no País. É uma importante ferramenta no planejamento das ações de fiscalização realizadas pela ANP.

1

Qual o valor a ser parcelado?

O valor da multa é a base para o parcelamento. No entanto, caso a multa não seja quitada até vencimento, há incidência de juros e multa. O valor a ser parcelado será calculado com todos os encargos e acréscimos legais desde o vencimento da multa até a data constante no carimbo do ECT ou do Protocolo ANP.

2

O que é débito consolidado?

O débito consolidado, para fins de parcelamento, resultará da soma: principal + multa de mora + juros de mora + atualização monetária, quando for o caso + multa contratual, quando for o caso.

3

Pode ser feito parcelamento de mais de uma multa no mesmo requerimento?

Não. O pedido de parcelamento deverá ser requerido de maneira individual para cada débito.

4

Posso ter dois ou mais parcelamentos ao mesmo tempo?

Como os pedidos de parcelamentos são individuais, o devedor poderá ter vários parcelamentos simultâneos.

5

 Posso ter dois débitos vencidos e parcelar apenas um deles, deixando o outro pendente?

Sim. Entretanto, o registro do nome da empresa no Cadin só será suspenso quando todos os débitos estiverem parcelados ou pagos. Uma vez inscrito no Cadin, o débito só será baixado quando ocorrer a quitação integral da dívida. Caso o débito seja parcelado, ocorrerá a suspensão do registro no Cadin e na quitação integral do parcelamento ocorrerá a baixa do registro no Cadin.

6

Quem define o número de parcelas para pagamento?

O devedor pode escolher o número de parcelas, sendo no máximo de 60 (sessenta), desde que de acordo com os valores estabelecidos pela Resolução. Por exemplo: a critério do devedor, uma multa de R$ 10.000,00 pode ser parcelada em, no mínimo, duas parcelas (valor básico das parcelas igual a R$ 5.000,00) e no máximo em cinqüenta parcelas (valor básico das parcelas igual a R$ 200,00). A partir de 51 parcelas, o valor de R$ 10.000,00 geraria uma parcela inferior a R$ 200,00, o que não é permitido pela Resolução ANP nº 40 de 26/10/2010.

7

Quais os documentos necessários para pedir o parcelamento (Resolução ANP nº 40 de 26/10/2010)?

O requerente deverá enviar para a ANP:
a) Requerimento de parcelamento, assinado pelo representante legal ou procurador com firma reconhecida em cartório (duas vias);
b) Cópia do Contrato Social, Estatuto Social ou Declaração de Empresário, que identifique os atuais sócios da empresa, no caso de pessoa jurídica;
c) Cópia da carteira de identidade, do respectivo CPF e do comprovante de residência, no caso de pessoa física;
d) Cópia da identidade e do CPF do representante legal que assinou o requerimento, no caso de pessoa jurídica;
e) Cópia do comprovante de pagamento da primeira parcela;
f) Documentação suporte da garantia oferecida (no caso da fiança bancária);

Os documentos devem ser encaminhados via Correio para:

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 
A/C SFA – Parcelamento de Débitos
SGAN 603 – Módulo I – Brasília – DF
CEP 70830 902

8

 Depois de enviado o requerimento e os demais documentos, o que acontece?

A ANP analisa o requerimento e se estiver de acordo com as normas , encaminha para a aprovação. Caso o requerimento não atenda aos requisitos necessários, o requerente receberá correspondência que informará que o requerimento não foi aprovado com exposição dos motivos.

9

O que é requerimento de parcelamento?

O requerimento de parcelamento é o documento que será enviado pelo requerente e analisado pela ANP. Este requerimento traz informações sobre o débito, o número de parcelas, o valor de cada parcela e a garantia oferecida. Para o pedido de parcelamento ser considerado completo, é preciso que:
a) O representante legal ou procurador assine o requerimento, com firma reconhecida em cartório;
b) No caso da garantia fidejussória, os sócios qualificados no Contrato Social ou Estatuto assinem o requerimento na qualidade de fiadores, com as firmas reconhecidas em cartório;
c) No caso de fiança bancária, juntar documentação relativa à garantia;
d) Juntar cópia do comprovante do pagamento da primeira parcela;
e) Juntar cópia do Contrato Social, Estatuto Social ou Declaração de Empresário, que identifique os atuais sócios da empresa, no caso de pessoa jurídica;
f) Juntar cópia da carteira de identidade, do respectivo CPF e do comprovante de residência, no caso de pessoa física;
g) Juntar cópia da identidade e do CPF do representante legal que assinou o requerimento, no caso de pessoa jurídica;
h)E encaminhar à ANP via correio os documentos. Endereço para envio:
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
 
A/C SFA – Parcelamento de Débitos
SGAN 603 – Módulo I – Brasília – DF
CEP 70830 902

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Quais as garantias exigidas para fazer o parcelamento?

Garantia fidejussória ou fiança bancária. O parcelamento não será aprovado caso o devedor não opte por uma das duas garantias. A garantia fidejussória será válida quando, além de marcar esta opção no requerimento, todos os sócios qualificados no contrato social ou no estatuto da empresa assinarem o requerimento na qualidade de fiadores e reconhecerem as firmas em cartórios.

11

Qual documentação relativa à garantia deve ser enviada junto com o requerimento de parcelamento?

No caso da fiança bancária, é necessário encaminhar à ANP a carta-fiança emitida pela instituição financeira escolhida pelo devedor.

12

Para onde deve ser encaminhada a documentação referente ao parcelamento?

Os documentos devem ser enviados via correio para:
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
 
A/C SFA – Parcelamento de Débitos
SGAN 603 – Módulo I – Brasília – DF
CEP 70830 902

13

Se o requerimento for enviado sem as informações completas, o que acontece?

Caso o requerimento não atenda aos requisitos necessários, a ANP enviará correspondência/e-mail informando que o requerimento não foi aprovado e explicando os motivos. Vale ressaltar que requerimentos enviados sem as informações completas e sem os documentos exigidos em anexo não serão submetidos à apreciação da Diretoria da ANP. As parcelas pagas serão amortizadas nos processos em aberto, conforme critérios estabelecidos na Resolução ANP nº 40 de 26/10/2010.

14

Quem aprova o requerimento de parcelamento?

Requerimentos com valor abaixo de R$ 200 mil são aprovados pelo diretor geral da ANP ou por servidor com poderes delegados pelo diretor geral. Para requerimentos com valor igual ou superior a R$ 200 mil, a aprovação será de responsabilidade da Diretoria Colegiada da ANP.

15

O valor do parcelamento muda desde o requerimento?

O valor do débito é corrigido até a data constante no carimbo da ECT ou do protocolo da ANP do requerimento de parcelamento. Após a aprovação do parcelamento as parcelas são corrigidas pela taxa de juros Selic acumulada desde o mês seguinte ao da consolidação do débito até o mês anterior ao do pagamento mais 1% referente ao mês de pagamento.

16

Quando é feita a retirada do nome do agente econômico do Cadin?

Nos casos de parcelamento aprovado, ocorre a suspensão do registro do nome do devedor no Cadin, referente ao débito parcelado, em até 5 (cinco) dias úteis após a homologação. A exclusão do nome da empresa no Cadin só é processada quando todas as pendências forem quitadas.

17

Como o devedor fica sabendo que o parcelamento foi aprovado?

O devedor recebe uma notificação da ANP com o resultado da análise do requerimento e os valores atualizados após a consolidação do débito.

18

Enquanto o parcelamento não for analisado, o que deve ser feito?

Após o envio da documentação, o requerente deve recolher uma parcela mensalmente, até o último dia útil do mês, com correção pela taxa Selic acumulada até o mês do pagamento e juros de 1% relativo ao mês do pagamento.

19

Caso o parcelamento não seja aprovado, o que acontece com o valor já pago?

Em caso de o requerimento não ser aprovado, os valores recolhidos até a decisão serão abatidos do total do débito, conforme Resolução ANP nº 40 de 26/10/2010.

20

As parcelas mensais a pagar devem ser corrigidas?

A partir do envio do pedido, independente da resposta da ANP, cada parcela paga deve ser corrigida pela taxa Selic, acumulada a partir do mês seguinte ao da postagem da documentação até o mês anterior ao do pagamento mais 1% relativo ao mês do pagamento.

21

Como é feito o cálculo da parcela mensal corrigida?

Veja abaixo como atualizar a parcela mensal a ser recolhida. Este cálculo serve para parcelas pagas em dia, caso seja necessário calcular o valor de parcelas em atraso, entre em contato com o 0800 970 0267.
a) Mensalmente, acessar a página da Receita Federal em
 www.receita.fazenda.gov.br;
b) Localizar na opção “Onde Encontro” – no alto da página, à esquerda – a opção Selic;
c) Escolher a tabela Taxa de Juros Selic – Acumulados;
d) Localizar na tabela o fator correspondente ao mês de início do parcelamento (mês da postagem / protocolo do pedido de parcelamento);
e) Multiplicar o valor da parcela informada no ofício pelo fator correspondente na tabela (percentual);
f) Recolher o valor calculado através de depósito identificado, no Banco do Brasil.
Observações:
1) A tabela Taxa de Juros Selic – Acumulados é atualizada pela Receita Federal, no primeiro dia útil de cada mês. Confirme, na página da Receita, se o mês em que está fazendo o pagamento corresponde ao mês da tabela que está disponível.
2) O fator a ser usado é o que consta na tabela Taxa de Juros Selic – Acumulados.

22

O que é taxa Selic? Onde encontro o valor da taxa?

A “taxa Selic” é um índice para correção de valores divulgado mensalmente pelo governo, e que serve para correção de diversos débitos junto a órgãos federais. Essa taxa é divulgada mensalmente no sítio da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br). Basta procurar o item “Selic” no caminho “Onde encontro” e buscar a opção “Taxa de Juros Selic Acumulados”.

23

Como é feito o pagamento?

Após a aprovação do parcelamento, os pagamentos serão realizados através do carnê de pagamento encaminhado ao Agente Econômico junto com o ofício que comunica a aprovação do mesmo. Até receber o carnê os pagamentos devem ser feitos através de GRU Simples.
Passo a passo para gerar a GRU Simples: 
1) Acessar a página da STN,
 http://www.tesouro.fazenda.gov.br;
2) Clicar em "GRU - Guia de Recolhimento da União", no canto direito, próximo ao final da página;
3) Utilizar os seguintes códigos: UG - 323030, Gestão 32205, Código de recolhimento 20017-4. Clicar em avançar.
4) Colocar o número do processo no campo "Número de Referência". Não colocar ponto, barra e/ou hífen;
5) Não é necessário preencher os campos "competência" e "vencimento";
6) Preencher o cnpj/cpf e o nome da empresa/contribuinte;
7) Preencher o "Valor Principal" conforme o valor da parcela requerida/aprovada;
8) Preencher o valor dos "Juros/Encargos" (atualização pela Selic);
9) Preencher o campo "Valor Total" e clicar em "Emitir GRU".
 A GRU Simples só poderá ser paga no Banco do Brasil.
Campos de preenchimento obrigatório: UG, Gestão, Cód. de recolhimento, Nº de referência, CNPJ, Nome, Valor Principal e Valor Total.

24

Em caso de atraso no pagamento, o que acontece?

A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou a falta de pagamento de até duas parcelas, estando todas as demais quitadas ou vencida a última prestação do parcelamento, implicará imediata rescisão do parcelamento. Rescindido o parcelamento, prosseguirão as ações de cobrança referentes ao saldo remanescente.
Além disso, caso a parcela não seja quitada até seu vencimento, além da taxa de juros Selic, incidirá multa de mora de 0,33% ao dia de atraso, limitada a 20%, calculada sobre o valor da parcela aprovada.

25

É possível antecipar o pagamento das parcelas?

O devedor poderá, a qualquer tempo, durante o período ajustado para a quitação da dívida, solicitar o pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor.
Havendo a solicitação por parte do devedor, do pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, somente poderá ser utilizado para a quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso. Em outras palavras, caso o devedor antecipe algumas parcelas ele estará reduzindo o prazo do parcelamento. Ocorrendo o pagamento de duas ou mais parcelas no mesmo mês será dado baixa na parcela que vence no mês atual e nas últimas parcelas, sem prejuízo do pagamento da parcela que vence no próximo mês.

26

Tenho um parcelamento em andamento aprovado nos termos da Portaria ANP no 166/2006. Posso reparcelar o débito objeto desse parcelamento?

De acordo com a Resolução ANP nº 40, de 26/10/2010, e com a Portaria ANP no 166/2006 a rescisão do parcelamento (aprovado nos termos da Portaria ANP no 166/2006) implicará na remessa do saldo remanescente, acrescido de 20% (vinte por cento) a título de multa contratual e demais encargos, para a inscrição em dívida ativa e/ou cobrança judicial. Além disso, a primeira parcela, no caso de reparcelamento, deverá ser em valor correspondente a, no mínimo:
I – 10% (dez por cento) do total do débito consolidado; ou
II – 20% (vinte por cento) do total do débito consolidado, caso seja débito com histórico de reparcelamento.
Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de reparcelamento, naquilo que não os contrariar, as demais disposições relativas ao parcelamento previstas na Resolução ANP nº 40 de 26/10/2010.
Diante do exposto, é mais oneroso para o devedor rescindir o acordo vigente e aderir a um novo parcelamento do que cumprir o acordo atual até o final.

27

É permitido reparcelar uma dívida que vinha sendo paga através de parcelamento (parcelamento aprovado nos termos da Resolução ANP nº 40 de 26/10/2010)?

Serão admitidos até 2 (dois) reparcelamentos do mesmo débito. A formalização do pedido de reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela, antecipada, em valor correspondente a, no mínimo:
I – 10% (dez por cento) do total do débito consolidado; ou
II – 20% (vinte por cento) do total do débito consolidado, caso seja débito com histórico de reparcelamento.
Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de reparcelamento, naquilo que não os contrariar, as demais disposições relativas ao parcelamento previstas na
 Resolução ANP nº 40 de 26/10/2010.

28

Ao final dos pagamentos, o que acontece?

Ao apurar que o débito está totalmente quitado, a ANP notifica o interessado. Caso haja alguma pendência, também será enviada notificação para cobrar o saldo que falta para completar os pagamentos.

29

 Depois que quitar o débito, o que acontece com as garantias oferecidas?

Ao final do parcelamento, verificado que o débito foi completamente quitado, é emitido um documento pela ANP que libera a garantia.

30

Solicitei o parcelamento nos termos da Portaria ANP no 166/2006 e não sei se o parcelamento foi aprovado. Meu pedido será indeferido?

De acordo com a Resolução ANP nº 40, de 26/10/2010, os pedidos de parcelamentos postados nos correios, ou protocolados na ANP, até o final do mês seguinte ao da publicação desta resolução poderão ser aprovados nos termos da Portaria nº 166/2006. Ou seja, os pedidos de parcelamento postados nos correios, ou protocolados na ANP, até o final de novembro de 2010 poderão ser aprovados nos termos da Portaria ANP no 166/2006.

31

 O parcelamento será indeferido se na análise do pedido de parcelamento a ANP identificar a existência de um débito inferior a R$ 500,00, não inscrito em dívida ativa, em nome do devedor?

Caso durante a análise do pedido de parcelamento seja identificado débito inferior ou igual a R$ 500,00, não inscrito em dívida ativa, o devedor será intimado a resolver a pendência no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento, sob pena de indeferimento do pleito. 

32

Qual a base legal para cobrança de multas pela ANP?

A previsão legal para cobrança de multas está no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999.

33

Quem pode receber informações sobre as multas dos postos e revendedores?

Somente o representante legal ou procurador devidamente qualificado podem solicitar informações sobre multas e débitos junto à ANP. 

34

Como solicitar informações sobre saldos devedores, multas e registro no Cadin?

Devido à necessidade de manter o sigilo nas informações divulgadas aos agentes econômicos, siga as instruções listadas para:
1- Levantamento de débito no Cadin / instruções para regularização
2- Atualização do valor de multa / instruções para regularização
3- Confirmação de pagamento de multa

Solicitação presencial:
Representante legal ou autuado pessoa física
1. Comparecer a um dos escritórios da ANP (RJ, SP, BA e DF);
2. Apresentar documento de identificação (RG) e contrato social comprovando a condição de representante do AE;
3. Preencher documento “Levantamento de Informações Financeiras";
4. Aguardar resposta da ANP.

Solicitação feita por procurador:
1. Comparecer a um dos escritórios da ANP (RJ, SP, BA e DF);
2. Apresentar procuração;
3. Apresentar documento de identificação (RG) e contrato social comprovando que a procuração foi outorgada por representante com poderes para tal;
4. Preencher documento “Levantamento de Informações Financeiras”;
5. Aguardar resposta da ANP.

Solicitação pelo Correio: 
Representante legal ou autuado pessoa física
1. Preencher documento “Levantamento de Informações Financeiras”;
2. Anexar cópia do contrato social e do RG de quem preencheu o documento;
3. Enviar via Correio para:
 
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
 
A/C SFA
 
SGAN 603 – Módulo I – Brasília – DF
 
CEP 70830 902
4. Aguardar resposta da ANP.

Solicitação por Procurador pelo Correio
1. Preencher documento “Levantamento de Informações Financeiras”;
2. Anexar cópia da procuração e cópia do RG do procurador;
3. Anexar cópia do contrato social comprovando que a procuração foi outorgada por representante com poderes para tal ;
4. Enviar via Correio para:
 
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
 
A/C SFA
 
SGAN 603 – Módulo I – Brasília – DF
 
CEP 70830 902
5. Aguardar resposta da ANP.

Não serão aceitos pedidos de levantamento de informações por fax.
Observações sobre o preenchimento do documento “Levantamento de Informações Financeiras”
O documento deve ser assinado pelo solicitante cuja documentação será apresentada ou encaminhada via Correio.
 Deverá constar endereço de correio eletrônico para envio da resposta solicitada.

35

Como é dado conhecimento da decisão?

Por meio de notificação enviada via correio, com AR – Aviso de Recebimento, dirigida para o endereço da autuação, ou, na impossibilidade, para o endereço do sócio responsável. Quando a notificação é devolvida pelos Correios com motivo “mudou-se”, “desconhecido”, “não procurado”, “recusado” ou algum outro similar, a decisão é publicada no Diário Oficial da União.  

36

Quando a multa vence?

A multa vence 30 dias após o conhecimento da decisão pelo autuado. Ou seja, 30 dias contados de forma contínua após a data registrada no AR (Aviso de recebimento) ou da publicação do Diário Oficial da União.

37

O vencimento caiu num fim de semana ou feriado. O que acontece?

O pagamento da multa poderá ser feito no primeiro dia útil após o vencimento, em caso de fim de semana ou feriado, sem prejuízo para o devedor.

38

Até quando pode ser feito o pagamento com desconto de 30%?

Após o recebimento da primeira notificação da decisão, por ofício, enviada por Correio, com AR - Aviso de Recebimento, o devedor tem dez dias corridos, contados do primeiro dia útil subsequente ao recebimento, para efetuar o pagamento com direito ao desconto. Observar que somente as decisões que constem literalmente a faculdade deste desconto é que poderão ter o benefício do pagamento com desconto. Ou seja, caso não haja nenhuma referência ao desconto, o pagamento deverá ser total, sem nenhum desconto. 

39

Fiz o pagamento com desconto fora do prazo dos dez dias previstos. O que acontece?

O valor da diferença será apurado pelo setor competente da ANP, e a diferença será cobrada com os encargos legais. 

40

Se a multa venceu, por exemplo, no dia 10 e foi paga no dia 11 seguinte, ainda assim incidem os encargos?

Se o dia 10 – deste exemplo – foi um dia útil, o pagamento no dia 11 já deverá sim ser feito com os encargos. Conforme está previsto no Decreto 2.953, os encargos incidem ao mês ou fração de mês. Se o pagamento for feito após o vencimento, mesmo que um dia após, já incidem os encargos sobre a dívida. Cabe ressaltar que a base legal para a cobrança dos encargos está prevista no Decreto nº 2.953, de 28/01/1999.  

41

Como confirmar se o pagamento foi realizado?

A ANP não emite comprovante de pagamento. Portanto, o devedor deve manter em seu poder o comprovante do depósito efetuado, ou o comprovante de pagamento do boleto. O comprovante do depósito é o documento que servirá para comprovar o pagamento da multa.  

42

Como gerar GRU para pagamento se a comunicação da decisão foi por meio de publicação no Diário Oficial?

1) Acessar a página da STN, http://www.tesouro.fazenda.gov.br;

2) Clicar em "GRU - Guia de Recolhimento da União", no canto direito, próximo ao final da página;

3) Do lado esquerdo da tela que abriu, aproximadamente no meio, clicar na opção "Impressão - GRU";

4) Utilizar os seguintes códigos: UG - 323030, Gestão 32205, Código de recolhimento 20017-4. Clicar em avançar.

5) Colocar o número do processo no campo "Número de Referência". Não colocar ponto, barra e/ou hífen;

6) Não é necessário preencher os campos "competência" e "vencimento";

7) Preencher o cnpj/cpf e o nome da empresa/contribuinte;

8) Preencher o "Valor Principal" conforme o valor da parcela requerida/aprovada;

9) Preencher o valor dos "Juros/Encargos" (atualização pela Selic);

10) Preencher o campo "Valor Total" e clicar em "Emitir GRU".

 

A GRU-Simples só poderá ser paga no Banco do Brasil

 

Campos de preenchimento obrigatório: UG, Gestão, Cód. de recolhimento, Nº de referência, CNPJ, Nome, Valor Principal e Valor Total.

 

43

Como solicitar cópia de processo administrativo?

1) Clique aqui para imprimir o requerimento para solicitação de cópias.

2) Não se esqueça de preencher o campo e-mail. As informações sobre a sua solicitação, com o valor para recolhimento das custas das cópias, serão encaminhadas para o e-mail informado.

3) Anexe cópia dos documentos (identidade e CPF) do responsável legal.

a) Para procurador: é imprescindível anexar cópia da procuração e cópia do RG do procurado e cópia do contrato social comprovando que a procuração foi outorgada por representante com poderes para tal.

b). O documento deve ser assinado pelo solicitante cuja documentação será apresentada ou encaminhada via correio.

4) Entregue pessoalmente o requerimento e toda a documentação necessária em um dos escritórios da ANP (RJ, SP, BA e DF) ou encaminhe o requerimento de cópias e demais documentos para o endereço: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis A/C SFA – SGAN 603 – Módulo I – Brasília – DF - CEP 70830-902 5)

5) Pague o valor das custas das cópias. Clique aqui para saber como fazer o pagamento. O valor total das cópias será encaminhado pela ANP para o e-mail preenchido no requerimento de cópias.

6) A ANP informará o requerente por e-mail, quando as cópias estiverem disponíveis para a retirada. As cópias de processo administrativo só poderão ser retiradas no escritório da ANP em Brasília.

7) Para a retirada das cópias é necessário levar o comprovante de pagamento original.

8) Para a retirada das cópias por terceiros, é necessária procuração registrada em cartório. Não serão aceitos pedidos de cópias por fax ou e-mail.

Atenção: A ANP não encaminha cópias pelos correios, as cópias só poderão ser retiradas no escritório da agência em Brasília.

 

Onde posso protocolar o meu requerimento de cópia?

O autuado poderá protocolar a sua solicitação de cópias e toda a documentação necessária em qualquer dos escritórios da ANP (RJ, SP, BA e DF), ou encaminhar a solicitação de cópias e os documentos necessários para o escritório da ANP em Brasília, no endereço Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
A/C SFA – SGAN 603 – Módulo I – Brasília – DF - CEP 70830-902

 

Onde posso retirar as cópias?
As cópias só poderão ser retiradas no escritório da ANP em Brasília, pelo representante legal da empresa ou seu procurador, munido de procuração original devidamente registrada em cartório.

 

Tenho que pagar as cópias?
Sim. As cópias são pagas pelo autuado, por cada página do processo. O valor total das cópias será encaminhado para o e-mail do autuado preenchido na solicitação de cópias.

Como faço para pagar o custo das cópias?
O pagamento das cópias poderá ser realizado de duas maneiras. Veja as instruções abaixo e escolha a modalidade que preferir:
1) Modalidade GRU Depósito - Para pagar uma GRU (Guia de Recolhimento da União) por meio de depósito, o autuado deverá se dirigir a um caixa do Banco do Brasil e solicitar um depósito identificado na Conta Única do Tesouro Nacional, informando os identificadores abaixo:
- Identificador 1: 3230303220518855-7
- Identificador 2: CNPJ / CPF do agente econômico

2) Modalidade GRU Simples - A GRU Simples só poderá ser paga no Banco do Brasil. Passo a passo para gerar a GRU Simples:
Clique aqui para acessar a página para criar uma GRU Simples no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional. Utilize os seguintes códigos:
- UG – 323030
- Gestão – 32205
- Código de recolhimento - 18855-7
- Clicar em avançar

c). Digite o número do processo no campo "Número de Referência". Não digitar ponto, barra e/ou hífen
d) Não é necessário preencher os campos "Competência" e "Vencimento"
e) Preencha o CNPJ/CPF e o nome da empresa/contribuinte
f) Preencha o "Valor Total" com o valor total das custas das cópias informado no e-mail encaminhado pela Agência

Em caso de dúvidas, clique aqui para visualizar um arquivo com orientações passo a passo sobre como gerar uma GRU Simples para o pagamento das custas das cópias.

44

Como posso identificar um fiscal da ANP?

Somente funcionários da ANP, devidamente identificados, estão autorizados a fiscalizar agentes econômicos. O fiscal da ANP deve apresentar carteira funcional de fiscalização ao representante do agente regulado e informar sua função.

45

A ANP cobra alguma taxa?

Não. A ANP não cobra taxas de nenhuma espécie. Denúncias sobre cobranças irregulares em nome da ANP devem ser encaminhadas ao Centro de Relações com o Consumidor pelo telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita) ou pelo Fale Conosco.

46

Em relação a multas, a ANP envia cobradores?

Multas aplicadas pela Agência não são cobradas pessoalmente em nenhuma hipótese. Em caso de multa, a ANP envia ofício de cobrança pelos Correios, informando todos os procedimentos a serem adotados para pagamento ou interposição de recurso. Quando a empresa multada não é localizada pelos Correios, a comunicação publicada no Diário Oficial da União (DOU).

47

Existe algum desconto na multa depois do vencimento? 

Não há previsão legal para a aplicação de desconto após o vencimento da multa. O único desconto previsto em lei é de 30% do valor da multa, caso o agente econômico realize o pagamento em até 10 dias do recebimento da comunicação da decisão de 1ª instância, abrindo mão do direito de recorrer. Sempre que necessário ou em caso de dúvidas, os agentes econômicos podem solicitar dados relativos ao valor da multa atualizada, referente aos processos, pelo e-mail cobranca@anp.gov.br, informando o CNPJ, o número do auto de infração ou o número do processo administrativo.

48

Como posso saber se um fiscal é realmente da ANP?

Os agentes da ANP devem apresentar carteira funcional de fiscalização ao representante do estabelecimento fiscalizado e informar sua função. Somente funcionários da ANP devidamente identificados estão autorizados a fiscalizar agentes econômicos.

49

O que é amostra-testemunha?

Trata-se de amostra representativa de um produto, isto é, que traz em si as mesmas características do produto de onde foi coletada. Normalmente coletada com o objetivo de servir como prova material em processos administrativos ou judiciais, podendo ser submetida à análise, para esclarecer dúvidas quanto a sua natureza e origem. A amostra testemunha deve ser coletada na presença de prepostos das partes interessadas, identificada e acondicionada de acordo com a legislação ou regulamento que propõe sua coleta.

50

Em que momento o distribuidor é obrigado a fornecer amostra-testemunha representativa do produto comercializado?

Caso a retirada do produto seja feita na base de distribuição pelo revendedor varejista ou pelo TRR, o distribuidor fica obrigado a fornecer a amostra-testemunha representativa do produto comercializado imediatamente após o carregamento do caminhão-tanque. 
As amostras deverão ser coletadas na presença do revendedor varejista ou do TRR, ou de seus representantes, de cada compartimento do veículo, devendo todos os envolvidos assinar o formulário impresso na parte externa do envelope de segurança da amostra-testemunha.
Caso a entrega do combustível seja feita no estabelecimento do revendedor varejista ou do TRR, estes últimos são responsáveis pela coleta da amostra-testemunha representativa do combustível recebido, que devem ser coletadas de cada compartimento do caminhão-tanque, na presença do distribuidor ou de seu representante. Todos os envolvidos no procedimento devem assinar o formulário impresso na arte externa do envelope de segurança da amostra-testemunha. 

51

Como deve ser o frasco para coleta da amostra-testemunha?

A amostra-testemunha deve ser coletada de cada compartimento que contenha o combustível a ser recebido em frasco de vidro escuro ou de polietileno de alta densidade, com 1 (um) litro de capacidade, fechada com batoque, tampa plástica, acondicionada em envelope de segurança e armazenada em lugar arejado, sem incidência direta de luz e suficientemente distante de fontes de calor.

52

É obrigatório o lacre dos tanques dos caminhões de transporte?

Sim. O distribuidor de combustíveis é obrigado a fechar com lacres numerados e não repetidos os compartimentos de entrada e saída, bocais de entrada ou escotilha superior e válvulas dos bocais de todos os caminhões tanque quando da saída de produtos de base ou terminal de distribuição, independente da modalidade de operação. O distribuidor de combustíveis tem que indicar na documentação fiscal, em campo apropriado, a numeração dos lacres.

53

Nas bases de distribuição arrendadas, cedidas ou compartilhadas, quem é o responsável por fechar com lacres?

A responsabilidade por fechar com lacres é de cada distribuidor que realizar a comercialização ou transferência do produto. 

54

Quais informações devem constar nos lacres?

Os códigos Simp da distribuidora e da base de distribuição de saída do produto e a numeração, não repetida, própria de cada distribuidor em cada base. 

55

Ao sair da base ou do terminal de distribuição, o que deve ser observado o caminhão-tanque?

Os lacres devem estar afixados nos locais indicados (compartimentos de entrada e saída, bocais de entrada ou escotilha superior e válvulas dos bocais de todos os caminhões-tanque) e a numeração deve ser a mesma contida nos lacres e na documentação fiscal que acompanha o produto. 

56

O que deve ser feito no caso de rompimento do lacre no momento de sua afixação, já tendo sido expedida a documentação fiscal?

O distribuidor deve emitir carta-correção com nova numeração. 

57

De quem é a obrigação do fornecimento do frasco e do envelope de segurança?

O distribuidor é obrigatoriamente o fornecedor do envelope e do frasco para coleta. 

58

Qual é o modelo de formulário a ser impresso na parte externa do envelope de segurança da amostra-testemunha?

 

AMOSTRA- TESTEMUNHA

PRODUTO:

DATA DA COLETA:

NÚMERO DO LACRE:

DISTRIBUIDOR:

CNPJ DO DISTRIBUIDOR:

Nº DA NOTA FISCAL DE RECEBIMENTO:

TRANSPORTADOR:

CNPJ DO TRANSPORTADOR:

NOME DO MOTORISTA:

Nº DO RG DO MOTORISTA:

PLACA DO CAMINHÃO-TANQUE/REBOQUE:

RAZÃO SOCIAL DO POSTO REVENDEDOR:

CNPJ DO POSTO REVENDEDOR:

RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO:

ASSINATURA DO MOTORISTA:

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO:

RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO

ASSINATURA DO ESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO

 

59

Por quanto tempo o posto revendedor/TRR deve guardar a amostra testemunha?

O posto revendedor e o TRR devem guardar as amostras-testemunha referentes aos últimos três recebimentos de cada combustível.

60

Por quanto tempo o distribuidor deve manter os recibos de fornecimento das amostras-testemunha?

O distribuidor de combustível deve guardar os recibos de fornecimento das amostras-testemunha referentes às últimas três entregas de cada combustível comercializado com cada revendedor ou TRR.

61

Caso o distribuidor se recuse a fornecer a amostra-testemunha ou não disponibilize o envelope de segurança ou o frasco para coleta, o que deve ser feito?

O revendedor varejista e o TRR deverão comunicar a recusa de entrega à ANP pelo endereço amostra_sfi@anp.gov.br, em até 72 duas horas. 

62

Quando a ANP pode solicitar a amostra-testemunha?

Em ações de fiscalização que incluam a coleta de amostra-prova, para fins de registro em Documento de Fiscalização (DF), a ANP requisitará a apresentação das amostras-testemunha ao revendedor varejista e ao TRR. 

 

63

O revendedor varejista e o TRR são obrigados a apresentar as amostras-testemunha nas ações de fiscalização da ANP?

Não, o revendedor varejista e o TRR podem não apresentar as amostras-testemunhas. Nesses casos, a não apresentação implicará, ao revendedor ou ao TRR, a responsabilidade exclusiva pela qualidade do combustível verificada a partir da amostra-prova. 

64

O que acontece com o posto revendedor, ou TRR, se não possuir a amostra-testemunha?

A não apresentação da amostra-testemunha implicará ao revendedor varejista ou ao TRR a responsabilidade exclusiva pela qualidade do combustível, verificada a partir da amostra-prova.

65

As informações que devem constar na parte externa do envelope de segurança da amostra-testemunha podem ser impressas em adesivos e depois coladas?

As informações devem ser preenchidas no próprio envelope; não é permitida a colocação de adesivos.

66

Como deve ser feito o transporte de amostra-testemunha?

O transporte de amostras-testemunha, da base de distribuição até o posto revendedor, deve ser feito na caixa de ferramentas do caminhão-tanque, atendidas as exigências estabelecidas pelas normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

67

Como deve ser descartado o combustível usado para análise de qualidade e amostra-testemunha?

O descarte do combustível utilizado para análise de qualidade deverá obedecer às normas e regulamentos do órgão ambiental competente. Já a amostra de combustível, estando conforme as especificações físico-químicas, deverá ser devolvida ao tanque quando sua guarda não for mais necessária.

Legislação pertinente
Resolução ANP nº 11/2014

 

68

Como deve ser feita a escrituração do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) eletrônico?

A escrituração eletrônica do LMC está descrita na Portaria DNC nº 26/1992. 

69

A encadernação deve ser feita por produto?

Não é obrigatório. No entanto, por questões de organização e facilidade de análise e manuseio, a ANP recomenda que a encadernação seja feita por produto, e no caso de escrituração eletrônica, que seja também mensal. 

70

Por quanto tempo os LMCs devem estar disponíveis no posto revendedor para fins de fiscalização?

O LMC de cada produto referente aos últimos seis meses deve estar disponível para exame da fiscalização.

71

É necessário autenticar as páginas do LMC?

Não. Apenas é obrigatória a assinatura do representante legal do posto revendedor nos termos de abertura e fechamento de cada produto. 

72

Como devem ser registradas no LMC as perdas e sobras de combustível?

O LMC possui campo próprio para o preenchimento das notas fiscais de entrada e produto, leitura dos encerrantes (o que gera o estoque contábil) e para a leitura do estoque físico diário de cada tanque. É importante ressaltar que a diferença entre o estoque físico e o contábil (perdas e sobras de produto) não pode ser superior a 0,6%. 

73

O GNV precisa ser registrado no LMC?

Não. Um dos principais objetivos do LMC é a análise dos estoques de produto, e não há estoque de GNV, apenas fluxo do que é comercializado pelo posto revendedor.

74

Como deve ser registrado o produto que é retirado para reprocessamento?

O campo de observações do LMC deve ser utilizado para o registro do produto reprocessado.

75

Como deve ser feita a numeração das folhas do LMC? O termo de abertura deve ser considerado como a primeira página?

A numeração deve ser crescente e sequencial por folha. O termo de abertura pode ser incluído nesta numeração. 

76

Há alguma modificação na escrituração do LMC com o advento da nota fiscal eletrônica?

Não. As notas devem ser preenchidas da mesma forma, com numeração e quantidade de produto adquirido. 

77

Como deve ser lançado o produto biodiesel no LMC

O produto deve ser lançado como mistura óleo diesel / biodiesel. 

 

78

Como proceder quando da retirada do LMC pela fiscalização ou pela Secretaria de Fazenda?

A fiscalização da ANP não solicita os LMCs originais. Em caso de fiscalização no próprio PR, o agente de fiscalização da ANP analisará os livros originais e, no caso de notificação para apresentação dos livros na ANP, o agente econômico deverá enviar a cópia dos LMCs. A eventual retirada, pela Secretaria de Fazenda, do LMC das instalações do posto deverá ser protocolada. Este documento terá validade até o fim do mês subsequente ao recolhimento do Livro. Findo este período, o LMC deverá retornar ao estabelecimento.

 

 

79

O que é o parcelamento de débito na ANP?

O parcelamento de débito é uma opção para pagamento de multas eventualmente aplicadas a agentes econômicos. As regras para solicitação e aprovação de parcelamentos dependem da fase da cobrança em que o débito se encontra.

1 - Débito inscrito em dívida ativa ou em execução fiscal:
O parcelamento extrajudicial compete às Procuradorias Federais e é regido pela Portaria PGF nº 954/2009, que regulamenta o Art. 37-B da Lei nº 10.522/2002 (incluído pela MP nº 449 de 3 de dezembro de 2008). Esta modalidade de parcelamento pode ser aplicada apenas para os débitos inscritos em dívida ativa, independentemente de existir ação de execução fiscal. O número máximo de prestações é 60 e o valor mínimo das parcelas será de R$ 50,00 no caso de pessoa física e de R$ 200,00 no caso de pessoa jurídica.
O parcelamento judicial também compete às Procuradorias Federais e ele está disciplinado na Portaria PGF nº 915/2009. Esta modalidade pode ser aplicada aos débitos objetos de ação de execução fiscal, independentemente de prévia inscrição em dívida ativa. O valor mínimo da parcela é R$ 200,00, tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica, e o parcelamento conterá no máximo 30 parcelas.
Para mais informações é necessário entrar em contato com a Procuradoria Federal responsável pela cobrança do débito.
2 - Débito em cobrança administrativa – Parcelamento administrativo
Parcelamento regido pela Resolução ANP nº 40, de 26 de outubro de 2010. A aprovação e manutenção do parcelamento administrativo são da ANP. A seguir encontram-se algumas perguntas e respostas que esclarecem as principais dúvidas relacionadas a essa modalidade de parcelamento.

80

Como proceder para parcelar os débitos em nome do mesmo devedor sendo que eles estão em fases distintas de cobrança?

O primeiro passo é verificar se o débito está ou não inscrito em dívida ativa, principalmente se ele já estiver inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. Caso o devedor não saiba em que fase da cobrança seu débito se encontra é necessário fazer o levantamento de informações financeiras (ver “Multas – pagamento à vista”). Para os débitos não inscritos em dívida ativa e nem em execução fiscal, o devedor poderá parcelá-los nos termos da Resolução ANP nº 40, de 26/10/2010. Já para os débitos inscritos em dívida ativa, o devedor poderá parcelá-los nos termos da Portaria PGF nº 954/2009 diretamente nas Procuradorias Federais.

Atenção: as próximas respostas são válidas apenas para o parcelamento dos débitos não inscritos em Dívida Ativa – Parcelamento Administrativo – Resolução ANP nº 40/2010.

81

Como proceder para solicitar o parcelamento administrativo do débito?

O parcelamento administrativo está regulamentado na Resolução ANP nº 40, de 26/10/2010, e abrange apenas os débitos não inscritos em dívida ativa.
O primeiro passo é verificar se o débito está ou não inscrito em dívida ativa, principalmente se ele já estiver inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. Caso o devedor não saiba em que fase da cobrança seu débito se encontra é necessário fazer o levantamento de informações financeiras (ver “Multas – pagamento à vista”).
Para formalizar o pedido de parcelamento é necessário preencher o requerimento de parcelamento, um para cada débito (os parcelamentos são individuais), conforme anexo da
 Resolução ANP nº 40. Nos arquivos relacionados (lateral direita desta página) é possível encontrar o modelo do requerimento no formato do MS Word.
Durante o preenchimento do requerimento de parcelamento é necessário indicar a garantia: fidejussória ou fiança bancária. No caso da garantia fidejussória, todos os sócios atuais da empresa deverão assinar o requerimento, com firma reconhecida em cartório, na qualidade de fiador. Se a opção de garantia for a fiança bancária, é necessário qualificar a instituição financeira garantidora do parcelamento no requerimento e apresentar a carta-fiança no valor igual ou superior ao débito consolidado.
Preenchido o requerimento, em duas vias, e definida a garantia o devedor deverá seguir os seguintes passos:
a) Anexar cópia do Contrato Social, Estatuto Social ou Declaração de Empresário, que identifique os atuais sócios da empresa, no caso de pessoa jurídica;
b) Anexar cópia da carteira de identidade, do respectivo CPF e do comprovante de residência, no caso de pessoa física;
c) Anexar cópia da identidade e do CPF do representante legal que assinou o requerimento, no caso de pessoa jurídica;
d) Anexar cópia do comprovante de pagamento da primeira parcela;
e) Encaminhar o requerimento de parcelamento e demais documentos para:
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, A/C SFA – Parcelamento de Débitos. SGAN 603 – Módulo I – Brasília – DF
CEP 70830 902
O débito será atualizado até a data de seu protocolo junto a ANP ou a data constante no carimbo do ECT. A documentação do parcelamento somente será enviada para aprovação caso esteja completa e de acordo com o Art. 3º da
 Resolução ANP nº 40, de 26/10/2010.
Enquanto o requerimento não for aprovado pela ANP, o requerente deverá continuar recolhendo mensalmente o valor de uma parcela corrigida, sob pena de indeferimento.

82

Quem pode solicitar o parcelamento?

O parcelamento pode ser solicitado pelo devedor ou seu representante legal autorizado, que deve preparar e assinar o requerimento em duas vias. A assinatura deve ser reconhecida em cartório.

83

Antes se fazia consulta prévia. Não é preciso mais fazer?

Devido a mudanças nas exigências, o devedor pode enviar o requerimento independente da consulta. No entanto, recomenda-se que tenha certeza dos dados relacionados ao débito (principalmente do número do processo e do valor atualizado), visto que uma falha no preenchimento do requerimento pode ser motivo de indeferimento do pedido. Além disso, o § 6º do Art. 3º da Resolução ANP nº 40 dispõe que o parcelamento não será deferido caso o devedor possua algum débito inferior a R$ 500,00 não inscrito em dívida ativa. Desta forma, a consulta prévia evita eventual demora na aprovação do parcelamento devido a existência de débitos inferiores a R$ 500,00 que não estejam inscritos em dívida ativa.

84

Onde encontro o modelo do requerimento de parcelamento?

Clique aqui ou no link Requerimento de Parcelamento existente no canto direito da tela, na área Arquivos Relacionados, ou solicite o envio via fax ou e-mail ao Centro de Relações com o Consumidor - CRC(0800 970 0267).

85

Quais os valores mínimos e máximos para parcelamento?

Não há limitação de valor máximo. Como não há possibilidade de haver parcela inferior a R$ 200,00, o valor mínimo então deve ser de R$ 400,00.

1

Do que trata a Cláusula de PD&I?

1

Quem regula os preços dos derivados de petróleo no mercado brasileiro?

Vigora no Brasil, desde 2002, o regime de liberdade de preços em toda a cadeia de produção, distribuição e comercialização de combustíveis. Não há qualquer tipo de tabelamento, valores máximos e mínimos, participação do governo na formação de preços, nem necessidade de autorização prévia para reajustes de preços de combustíveis. Para auxiliar o cidadão a verificar e comparar os preços dos produtos comercializados pelos revendedores, a ANP monitora o mercado por meio de uma pesquisa semanal - o Levantamento de Preços e de Margens de Comercialização de Combustíveis (http://bit.ly/29gWpaO), que abrange gasolina comum, etanol, óleo diesel não aditivado, gás natural veicular (GNV) e gás liquefeito de petróleo (GLP).
Legislação pertinente
Lei nº 9.478/1997, alterada pela Lei nº 9.990/2000

2

Quais os dados pesquisados no Levantamento de Preços e de Margens de Comercialização dos Combustíveis? 

As pesquisas englobam dados cadastrais dos agentes econômicos (especificamente distribuidoras e postos revendedores de combustíveis), como razão social, endereço completo, bandeira, preços de venda ao consumidor e dados referentes à nota fiscal de compra de cada combustível: valor de compra do produto, data de realização da operação, número da nota fiscal e nome da distribuidora. Além de margens de preços, o levantamento também fornece à ANP uma base de dados com informações essenciais para detectar indício de infração à ordem econômica. Se constatar indício de infração, a ANP deve comunicar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e à Secretaria de Direito Econômico para que estes órgãos adotem as providências cabíveis.
Legislação pertinente
Portaria ANP nº 202/2000.

3

Por que os preços por litro de combustíveis apresentam três casas decimais?  

Diversos itens da estrutura de preços não têm representatividade com apenas duas casas decimais. Porém, na compra feita pelo consumidor, o valor total final será pago considerando-se apenas duas casas decimais, desprezando-se a terceira (sem "arredondamento para cima").
Legislação pertinente
Resolução ANP n° 41/2013,

4

Pode haver diferença de preços à vista e a prazo para os combustíveis?  

A publicação da Medida Provisória 764/2016 autoriza, de acordo com o prazo e o instrumento utilizado no pagamento, a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao consumidor.
Desse modo, a fim de atender ao que dispõe o parágrafo único do artigo 18 da Resolução ANP 41/2013, que já reflete a mencionada Medida Provisória, o revendedor varejista deverá exibir os diferentes preços praticados (à vista e/ou à prazo) de todos os combustíveis comercializados no estabelecimento.

5

O que é cartel? 

Um cartel ocorre quando existe um acordo horizontal, formal ou não, entre concorrentes que atuam no mesmo mercado relevante geográfico e material, que tenham por objetivo uniformizar as variáveis econômicas inerentes às suas atividades, como preços, quantidades, condições de pagamento etc., de maneira a regular ou neutralizar a concorrência.

6

O que fazer se o preço é considerado abusivo ou excessivamente baixo (predatório) ou se há suspeita de cartel? 

Denunciar ao Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (www.cade.gov.br) ou à SDE - Secretaria de Direito Econômico (www.mj.gov.br/sde), vinculados ao Ministério da Justiça. Caso uma denúncia seja feita à ANP pelo Centro de Relações com o Consumidor, a Agência a encaminha aos órgãos citados.

7

O que acontece com uma empresa que integra um cartel ou comete outros atos prejudiciais à concorrência? 

Em caso de confirmação dos indícios das infrações averiguadas pelos órgãos, a SDE determinará a abertura de processo administrativo que será julgado pelo Cade. A ANP pode multar e, após transitado e julgado o processo administrativo no Cade, ou por decisão judicial, cancelar o registro do agente econômico.

8

De que forma os preços dos produtores e importadores são disponibilizados?

Os preços médios no Brasil e por região, ponderados pelos volumes comercializados, são disponibilizados no site da ANP e atualizados semanalmente.

9

O que significa Cide?  

Contribuição Social de Intervenção no Domínio Econômico é um tributo, previsto constitucionalmente, de competência exclusiva da União, sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível ou etanol combustível. 
Legislação pertinente
Lei nº 10.336/2001 (alterada pelo Decreto nº 4.565/2003)

 

10

A ANP regula preços de combustíveis?

1

O que são participações governamentais?

Na indústria petrolífera, participações governamentais são pagamentos a serem realizados pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural. No Brasil, são praticados quatro modalidades de participação especial: bônus de assinatura, royalties, participação especial e pagamento pela ocupação ou retenção de área. O papel da ANP em relação às participações governamentais é medir os volumes de petróleo e gás extraídos dos campos produtores e, com base nessa medição, realizar os cálculos dos valores a serem pagos a cada beneficiário.

2

O que são royalties?

Os royalties são uma das formas mais antigas de pagamento de direitos. A palavra royalty vem do inglês royal, que significa realeza ou relativa ao rei. Originalmente, era o direito que o rei tinha de receber pagamento pelo uso de minerais em suas terras.
Os royalties do petróleo são uma compensação financeira devida à União pelos concessionários que exploram e produzem petróleo e gás natural, distribuída entre os governos municipais, estaduais, Comando da Marinha do Brasil, Ministério da Ciência e Tecnologia e para um fundo especial, administrado pelo Ministério da Fazenda, que beneficia todos os estados e municípios brasileiros.
O pagamento dos royalties do petróleo foi estabelecido pela primeira vez no Brasil pela Lei n° 2004, de 3 de outubro de 1953, que fixou alíquota de 4% a ser paga aos estados e 1% aos municípios sobre o valor terrestre do petróleo e gás natural produzidos em seus territórios. A Lei nº 9.478, de 1997, conhecida como Lei do Petróleo, aumentou para 10% a alíquota, que eventualmente pode ser reduzida a um mínimo de 5%, tendo em vista riscos geológicos, expectativas de produção e outros fatores circunstanciais.

Legislação pertinente
Lei nº 9.478/1997
Decreto nº 2.705/1998

3

A quem cabe a fiscalização da aplicação dos royalties?

A fiscalização é de competência dos tribunais de contas.

 

4

Como consultar os valores dos royalties recebidos pelos beneficiários?

1

O etanol importado por produtores deve ser contabilizado na declaração dos estoques?

2

Os estoques exigidos no fim da safra podem ser cumpridos com etanol importado?

3

O produtor que comercializou anidro na safra passada, mas decidiu não produzir nesta safra, precisa manter o volume de etanol em estoque no fim da entressafra?

4

O produtor que não atingir o volume necessário de contratos precisa manter etanol anidro combustível em estoque?

5

Os estoques definidos na Resolução são computados por grupo econômico ou por empresa (por raiz de CNPJ)?

6

A aquisição de gasolina A nos produtores pode ser superior à meta estabelecida pela ANP nos regimes de contratação ou compra direta?

7

Posso adquirir volume de etanol anidro combustível em quantidade inferior à meta estabelecida pela ANP?

8

Os contratos que os distribuidores devem fazer com os fornecedores de etanol, podem ser firmados com a matriz da distribuidora ou precisam ser feitos com as filiais das distribuidoras de gasolina C?

9

A ANP considera o protocolo dos Correios como data de envio do extrato de contrato?

10

Os extratos de contratos poderão ser protocolados em qualquer escritório da ANP ?

Os contratos poderão ser protocolados em qualquer escritório da ANP.

11

É necessário protocolar na ANP o contrato de fornecimento de etanol anidro?

Não, apenas o extrato do contrato deve ser protocolizado na ANP, preferencialmente conforme modelo disponível no portal da Agência. Acesse http://www.anp.gov.br/?pg=70576

12

O distribuidor que se enquadrar no regime de contrato de fornecimento de etanol está desobrigado de formar estoque no final de março?

Não. Todos os distribuidores, sob o regime de contrato de fornecimento ou compra direta, deverão possuir, em 31 de março, estoque próprio de etanol anidro combustível compatível com 15 dias de comercialização de gasolina C, tendo como referência o mês de março do ano anterior.

13

Preciso aguardar o número identificador do extrato (código de envio) de contrato de fornecimento pela ANP para assiná-lo?

Não. O distribuidor deve, primeiro, assinar o contrato de fornecimento, identificando-o em formato livre. Posteriormente, deverá cadastrar o extrato do contrato no sistema eletrônico da ANP (SRD - Sistema de Registro de Documentos), que gera automaticamente um formulário de envio de extrato de contrato, com o código de envio, que acompanhará o extrato a ser protocolado na ANP. No âmbito do sistema, os extratos apresentarão ambas as identificações.

14

O contrato de fornecimento possui cláusula contratual que estabelece margem operacional de entrega de etanol anidro combustível (Ex.: ± 10%). Nesse caso, qual volume deverá ser registrado no SRD?

O extrato deverá ser registrado no SRD com o volume mínimo previsto no contrato, uma vez que, para a ANP, o importante é a garantia da entrega dos volumes registrados.

15

A entrega do volume contratado precisa ser dividida igualmente nos 12 meses?

Não. As partes poderão negociar as condições de entrega do etanol anidro combustível, estabelecendo o cronograma.

16

Para o regime de compra direta é necessário protocolar alguma documentação, ou a homologação mensal se dará apenas com o envio de dados ao Simp?

A comprovação se dá por meio do envio das declarações do Simp. A ANP verificará o estoque dos distribuidores mensalmente e suspenderá as entregas de gasolina A para a empresa que descumprir a obrigação.

17

Como posso consultar a meta de etanol anidro combustível da minha empresa, para cumprimento dos regimes de contrato e de compra direta?

A empresa poderá consultar a meta mensal e a meta anual no Simp/ Emissão de Protocolo/Consulta Volumes Etanol, ou no sistema SRD. Acesse http://app.anp.gov.br/anp-csa-web/

18

O sistema SRD funciona somente com o Internet Explorer?

Não. O sistema  funciona em todos os navegadores.

19

A ANP aceita as notas fiscais de venda para entrega futura?

Ver esclarecimento sobre Conceito de Estoque Próprio.  Acesse aqui.

20

No caso dos distribuidores que optaram pela compra direta, o volume de etanol em trânsito será levado em consideração para o acesso à aquisição de gasolina?

Sim, será aceito o produto em trânsito, declarado no Simp, para fins de comprovação do estoque do distribuidor. O produtor deverá ter declarado a venda do produto até o último dia do mês de comprovação de estoque pelo distribuidor.

21

Não possuo espaço na minha instalação. Posso deixar armazenado o etanol anidro em instalação de terceiros (produtor de etanol ou terminal ou distribuidor)?

Sim. Nesse caso o distribuidor deverá receber nota fiscal de venda e emitir nota fiscal de remessa para armazenagem em terceiros (estoque em terceiros), devendo declarar no Simp a operação 3020001 - estoque em terceiros, identificando no campo 6 o código da instalação de terceiros ou, caso a instalação ainda se encontre em processo de autorização na ANP, o CNPJ do proprietário. Destaca-se que não há necessidade de homologar contrato de cessão de espaço entre o produtor de etanol e o distribuidor. Entretanto, caso a operação ocorra entre distribuidores, deverá ser homologado o contrato de cessão de espaço.

22

As vendas de etanol anidro combustível entre distribuidores devem respeitar o limite de 5% constante da Resolução ANP 85/2014?

Sim.

 

23

A partir de que data as empresas que cumpriram a 1ª etapa (70% de volume compatível com a comercialização de gasolina C no ano anterior, até 1º de abril) devem protocolar na ANP os demais extratos de contratos, a fim de atender a 2ª etapa (90% de volume c

As empresas que não atingirem o percentual de 90% na 1ª etapa deverão cadastrar no SRD e protocolar na ANP os extratos de contratos para a 2ª etapa no período de 2 de abril a 1º de junho. Devem ser observados os mesmos procedimentos adotados na primeira fase.

Como consultar a existência de pendências para a homologação dos extratos de contratos protocolizados pelo distribuidor?
As pendências estarão disponíveis no SRD – Sistema de Registro de Documentos Etanol.

 

Legislação pertinente
Resolução 67/2011
Resolução ANP n°67/2011
Anexo III da Resolução ANP nº 42/11
Resolução ANP 58/2014
Resolução ANP 85/2014

 

 

24

O que é necessário para abrir uma distribuidora de combustíveis?

As empresas interessadas em exercer a atividade de distribuição de combustíveis líquidos devem atender os requisitos estabelecidos na Resolução ANP nº 58/2014. A construção e a operação da base de armazenamento também devem ser autorizadas pela ANP.

25

É preciso informar à ANP as alterações cadastrais ocorridas na distribuidora?

SimAs alterações devem ser informadas à ANP no prazo máximo de 30 dias, a contar da efetivação do ato.

26

O que é necessário para abrir uma distribuidora de GLP (gás de botijão)?

Veja as regras nas resoluções ANP nº 15/2005 e ANP n° 42/2011.

27

É necessário informar à ANP as alterações cadastrais ocorridas em distribuidoras?

As alterações nos dados cadastrais de quaisquer distribuidoras devem ser informadas à ANP no prazo máximo de 30 dias, a contar da efetivação do ato.

28

O que é necessário para abrir uma distribuidora de asfaltos?

Veja as regras nas resoluções ANP nº 2/2005 e ANP n° 42/2011.

 

29

O que é necessário para abrir uma distribuidora de solventes?

30

O que é necessário para abrir uma distribuidora de combustíveis de aviação?

A atividade de distribuição de combustíveis de aviação é regulamentada pela resoluções ANP nº 17/2006 e ANP n° 42/2011.

32

Protocolo de Mídias Digitais para o Abastecimento

A ANP disponibiliza o Manual para Protocolo de Mídias Digitais, com as orientações necessárias para apresentação de documentação em CD-ROM ou DVD-ROM.

O Manual se aplica a todos os agentes do abastecimento abrangidos pela resolução ANP n°42, de 18/08/2011, publicada no D.O.U. de 19/08/2011.

Serão aceitos documentos em mídias digitais não regraváveis para todos os pleitos incluídos nos anexos I, II, III e IV da resolução ANP n°42/2011, além dos documentos exigidos nas fases de Habilitação e Autorização para Exercício de Atividade, mencionados nas legislações específicas de cada setor econômico.

 

Clique aqui para acessar o Manual.

33

Quem deve se cadastrar segundo os critérios da Resolução ANP nº 48/2010?

Este cadastramento se aplica apenas aos agentes econômicos interessados em adquirir o solvente diretamente das centrais petroquímicas ou das refinarias. O solvente é insumo para fabricação de produtos acabados, sendo expressamente proibida a sua comercialização.

34

O consumidor industrial de solventes pode revender solventes?

Não. Esse comércio é exclusivo de distribuidor de solventes, desde que adequado à regulamentação estabelecida pela ANP.

35

 Todos os consumidores de solventes devem se cadastrar?

O cadastramento não é obrigatório para consumidores industriais de solventes que adquirem solventes exclusivamente de distribuidores de solventes autorizados pela ANP.

Onde localizo a ficha cadastral?
Na página inicial do portal da ANP clique em “Petróleo e Derivados”, em seguida selecione “Abastecimento” > “Solventes" > “Agentes do setor de solventes”. A ficha apresenta definições que podem ser úteis aos agentes que estão em dúvida se podem ou não se cadastrar como consumidor industrial de solventes.

36

O que é necessário para se coletar óleo lubrificante usado?

É necessário cadastrar-se na ANP como coletor e encaminhar a documentação autenticada à Superintendência de Abastecimento/ANP/RJ (Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.090-004). Consulte a documentação exigida na Resolução ANP nº 20/2009. Já os dados de movimentação de lubrificantes devem ser enviados à ANP por e-mail, de acordo com o modelo descrito no portal da ANP, seção Lubrificantes>Lubrificantes - Dados de Mercado.

37

O que é necessário para importar óleo lubrificante?

A empresa deve solicitar autorização da ANP para exercer a atividade de importador de óleo lubrificante acabado. Para isso, deve encaminhar a documentação descrita na Resolução ANP n° 17/2009 à Superintendência de Abastecimento da Agência. Também é necessário registrar os produtos. Os documentos exigidos devem ser encaminhados ao CPT/ANP/DF, por correio ou pessoalmente (Sgan Quadra 603, Módulo H, sala 104, Asa Norte, CEP: 70.830-902, Brasília, DF)

 

38

O que é necessário para rerrefinar óleo lubrificante?

A empresa deve solicitar autorização da ANP para exercer a atividade de rerrefino de óleo lubrificante usado ou contaminado, encaminhando documentação prevista na Resolução ANP nº 19, de 18/6/2009, à Superintendência de Abastecimento/ANP/RJ (Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.090-004). Quanto à movimentação de lubrificantes, os dados devem ser enviados à ANP, por e-mail, de acordo com o modelo disponível no portal da ANP, na seção Lubrificantes. Acesse http://bit.ly/28KUKDL

39

Como devem ser enviadas para a ANP as informações relativas a movimentação de lubrificantes?

Os dados relativos à movimentação de lubrificantes devem ser enviados à ANP de acordo com o modelo disposto no sítio da ANP, na seção Lubrificantes, página Lubrificantes - Dados de Mercado.Os dados devem ser enviados até o dia 15 do mês subseqüente após cada trimestre: janeiro a março, abril a junho, julho a setembro e outubro a dezembro.

40

Mesmo que não ocorra movimentação de lubrificantes, é preciso comunicar à ANP em todos os trimestres,?

Sim. A informação sobre deve ser encaminhada à ANP mesmo que não tenha havido comercialização.

41

Quais os produtos tem o registro dispensado pela Resolução ANP nº 22, de 11 de abril de 2014?

De acordo com o § 3º do Artigo 1º da Resolução ANP nº 22/2014 ficam isentos produtos cujas aplicações se limitem somente às definidas no Anexo IX.

42

Os estabelecimentos revendedores varejistas de óleos lubrificantes estão sujeitos a algum registro na ANP?

Esclarecemos que a ANP regulamenta diversas atividades na área de lubrificantes, tal como produção, importação, rerrefino e coleta (maiores informações consultar Resoluções ANP 16, 17, 18, 19 e 20, todas de 2009), não regulamentando, no entanto, a revenda de óleo lubrificante. Lembramos porém que o produto a ser revendido deve ser registrado junto à Agência, e que os agentes econômicos envolvidos estão sujeitos às diversas previsões legais, tal como a Resolução Conama n° 326/05, especialmente no tocante ao descarte e coleta do produto usado. Para registros de produtos, a documentação, assim como o produto, devem ser encaminhados para o CPT, no endereço: SGAN, Quadra 603, Módulo H, sala 104, Asa Norte, Brasília/DF - CEP: 70.830-902.

 

Legislação pertinente
Resolução ANP n° 17/2009
Resolução ANP nº 20/2009
Resolução ANP nº 22/2014.

43

O que é um ponto de abastecimento?

É uma instalação para o suprimento de combustíveis de equipamentos móveis, veículos automotores terrestres, aeronaves, embarcações ou locomotivas de posse do detentor da instalação. Somente os pontos de abastecimento com instalações aéreas ou enterradas com capacidade total de armazenagem de 15 m3 ou superior necessitam autorização da ANP.

44

Como obter autorização para possuir um ponto de abastecimento?

A autorização é exigida para instalações com capacidade total de armazenagem de 15m³, ou mais. O processo de autorização, atualização cadastral e revogação pode ser feito diretamente pelo agente econômico através do Sistema de Ponto de Abastecimento – SPA, disponível aqui. http://app.anp.gov.br/anp-csa-web/
Ao efetuar o cadastro, o campo destinado ao nº da LO deve ser preenchido com a palavra "ISENTO"; o órgão ambiental será "Conama".
No
SPA também é possível consultar a situação cadastral de uma instalação; emitir o Certificado de Autorização de Operação da Instalação de Ponto de Abastecimento; verificar a autenticidade destes certificados e emitir relatórios de consulta de capacidade de armazenagem.
Legislação pertinente
Resolução ANP nº 12/2007
Resolução Conama nº 273/2000

45

O Sistema de Ponto de Abastecimento (SPA) permite alterar dados de consumo da instalação depois de concedida a autorização?

É necessário informar os dados de consumo somente no ato da autorização da instalação. Nesta ocasião, o sistema solicita que seja informado o consumo previsto para os 12 meses posteriores à autorização da instalação e, no caso de instalações que já estavam em operação, também é necessário informar o consumo efetivo referente aos seis meses anteriores à data da autorização.

46

Como reativar uma autorização revogada de instalação?

Acesse o SPA e clique em "Requerimento de nova autorização".

47

Como imprimir o certificado de autorização e código de agente?

O Certificado de Autorização de Operação do Ponto de Abastecimento pode ser obtido no SPA, em "Consultas e Certificados". É necessário informar o CNPJ (sem pontos nem traços) e depois clicar em "Consultar". No campo "Resultados da Pesquisa", clicar no CNPJ exibido e aguardar que o sistema exiba a "Consulta Detalhada", onde são exibidos todos os dados do ponto de abastecimento e o link para impressão do certificado.

48

Onde localizar o código de agente?

O código de agente  pode ser obtido tanto na "Consulta Detalhada" quanto no Certificado de Autorização de Operação do Ponto de Abastecimento, como ilustra a imagem abaixo.

49

Como deve proceder o proprietário de ponto de abastecimento que atende frota própria?

Proprietário de ponto de abastecimento que deseje adquirir o diesel B S-10 deve solicitar o produto para a distribuidora de combustível que o atende. Não é necessária autorização prévia da ANP para o uso do produto. Deve-se atentar que a Resolução ANP nº 43, de 24 de dezembro de 2008,  estabelece as regras para oferta do óleo diesel de baixo teor de enxofre para o abastecimento de frotas cativas de ônibus urbanos conforme localidades e cronograma definidos.

50

Quais são as atividades de um TRR?

Um TRR é autorizado a adquirir a granel óleo diesel BX (na especificação estabelecida pela ANP), de óleos lubrificantes e de graxas; a armazenar e transportar o produto; e a revender a retalho com entrega ao consumidor. São responsabilidade do TRR o controle de qualidade e o fornecimento de assistência técnica ao consumidor. Um TRR é proibido de comercializar quaisquer outros produtos além do diesel BX.

51

O que é necessário para abrir um transportador-revendedor-retalhista?

Para constituir um TRR é necessário o atendimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução ANP nº 8/2007, entre os quais estão incluídos os preenchimentos de requerimento e ficha cadastral, assinados por responsável legal ou por procurador acompanhado de cópia autenticada de instrumento de procuração e do respectivo documento de identificação, quando for o caso.

52

Quais medidas de segurança os TRRs devem adotar?

Treinar seus empregados ou terceiros contratados para o correto transporte, manuseio, revenda e comercialização de combustíveis, lubrificantes e graxas, em conformidade com a legislação pertinente, assim como manter plano de ação para situações de emergência e de mitigação de acidentes. Cumprir as exigências estabelecidas por órgão competente para o transporte de diesel, lubrificantes e graxas. O caminhão-tanque deverá conter no mínimo dois extintores de pó químico de 12kg, capacete, óculos de proteção, cabo terra (cabo antiestático), lona abafadora, luvas de PVC, lanterna e fitas de isolamento. O TRR deve ter equipes permanentemente treinadas para conter incêndios, alarme e facilidades para comunicação com o Corpo de Bombeiros.

53

Um TRR pode dividir seu espaço físico com um posto revendedor?

A ANP não faz objeção à construção de uma instalação de TRR no mesmo terreno em que funciona um posto revendedor de combustível, desde que:
- o terreno seja dividido em duas propriedades registradas em Cartório de Registro de Imóveis e que a comprovação seja devidamente encaminhada à ANP;
- a instalação de TRR e a instalação de posto revendedor devem ter pessoas jurídicas diferentes;
- as distâncias entre os tanques e os limites de propriedades são regulamentadas conforme a Resolução ANP nº 30/2006, adotando a Norma NBR 17505 – Armazenagem de Líquidos Inflamáveis e Combustíveis, e suas atualizações, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para a concessão de Autorização de Construção (AC) ou Autorização de Operação (AO), bem como quando da ampliação ou regularização das instalações destinadas ao armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis; e
- as propriedades tem que ser separadas fisicamente, por muro ou cerca.

 

Legislação pertinente

Resolução ANP nº 8/2007 

Resolução ANP nº 30/2006

54

Quando o óleo diesel S-10 substituiu o óleo diesel S-50?

Desde 1° de janeiro de 2013, o óleo diesel S-10 (com 10 mg/kg de teor de enxofre) está disponível no mercado nacional, em substituição ao óleo diesel S-50.

55

A revenda relacionada incorretamente por algum motivo está sujeita a autuação pela Agência?

Não. A revenda deve, contudo, atualizar sua ficha cadastral com a máxima urgência, para evitar a autuação por qualquer motivo, como a defasagem dos dados disponíveis ao consumidor. A recomendação também se aplica a postos que comercializam diesel marítimo.

56

O revendedor tem que ofertar o óleo diesel B S-10, mas a distribuidora não possui o produto. Como o posto deve proceder?

O revendedor deve formalizar a solicitação de óleo diesel S-10 ao distribuidor. Caso ainda assim o produto não seja fornecido, a situação deve ser informada à ANP com a máxima urgência, para as providências necessárias. Denúncias quanto à ausência do óleo diesel S-10 ou eventuais irregularidades podem ser encaminhadas para o Centro de Relações com o Consumidor (CRC) da ANP pelo número 0800 970 0267.

57

Quando o óleo diesel B S-1800 deixou de ser distribuído para a revenda?

Desde 1º de janeiro de 2014, os óleos diesel A S-1800 e B S-1800 deixaram de ser comercializados para atender ao segmento rodoviário. O óleo diesel S-500  substituiu gradualmente o óleo diesel S-1800, até sua completa substituição para o uso rodoviário até o fim de 2013.

 

58

Quem é o responsável pela limpeza e adaptação dos tanques para estocagem do óleo diesel B S-10: o revendedor ou o proprietário do tanque?

Nos casos de alteração do produto contido no tanque para óleo diesel B S-10, cabe aos proprietários ou detentores de posse de bombas abastecedoras e tanques de armazenamento de óleo diesel disponibilizar as condições operacionais necessárias para o óleo diesel de baixo teor de enxofre.

 

59

O que é necessário para abrir um posto revendedor de combustíveis?

Para constituir um posto revendedor de combustíveis é necessário o atendimento dos requisitos estabelecidos pelas Resoluções ANP nº 41/2013 e ANP n° 57/2014.

60

Qual a documentação necessária para abrir um posto revendedor de combustíveis?

Além da cópia autenticada da licença de operação expedida pelo órgão ambiental competente deve-se apresentar o requerimento de autorização, a ficha cadastral e a documentação relacionada no endereço www.anp.gov.br/?pg=58104.

61

Como obter informações sobre localização para instalação de posto revendedor?

As prefeituras municipais determinam as regras sobre locais para instalação de postos revendedores. Para instalação em rodovias, quem determina as normas é o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A fiscalização das obras de construção dos postos revendedores de combustíveis é atribuição das prefeituras municipais. O registro na ANP só pode ocorrer depois que o posto revendedor obter da prefeitura o alvará de funcionamento.

62

Qual o prazo para a publicação do registro de posto revendedor no Diário Oficial da União após o envio da documentação necessária?

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a ANP tem prazo de até 30 dias para decidir sobre a outorga da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis.

63

O que é sucessão de um posto revendedor?

Ocorre sucessão quando uma nova empresa, com CNPJ diferente, assume as instalações de posto revendedor quem já funcionava com registro e autorização relacionados ao CNPJ da empresa anterior. É exigência da ANP que a nova empresa encaminhe à Agência a baixa ou contrato social em que conste a alteração de endereço do posto anterior – além dos documentos exigidos para abertura de um posto novo.

64

Qual o horário de funcionamento do posto revendedor de combustíveis?

De acordo com a Resolução ANP nº 41/2013, o horário mínimo de funcionamento do posto revendedor é de segunda a sábado, das 6h às 20h. Em data de eleição municipal, estadual ou federal o posto revendedor é obrigado a funcionar independentemente do dia da semana.

65

Qual o horário de carga e descarga de combustíveis em postos revendedores?

A competência para esse tipo de autorização é das prefeituras.

 

66

Quais os procedimentos para registro da movimentação de combustíveis no posto revendedor?

As movimentações de combustíveis no posto revendedor deverão ser registradas no Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, de acordo com a Portaria DNC nº 26, de 13 de novembro de 1992.

67

Como posso saber se um posto é autorizado pela ANP?

Na página Consulta Posto Web está disponível o formulário para consulta a todos os postos revendedores cadastrados na ANP. O formulário deverá ser preenchido com os dados do agente econômico. Não é necessário preencher todos os campos do formulário de consulta. Para consultar revendedores de combustíveis de aviação, posto flutuante, e revendedores exclusivos de GNV é necessário preencher o campo “Tipo de posto”.

68

Qual o procedimento para a alteração de cadastro de bandeira, razão social, endereço, equipamentos e quadro societário?

Para atualização de dados cadastrais O agente econômico de usar o Sistema de Registro de Posto Revendedor. http://app.anp.gov.br/anp-csa-web/

69

Quais as normas que o posto revendedor deve seguir para garantir a qualidade dos combustíveis que vende?

O agente econômico deve atender às exigências contidas Resolução ANP nº 9/2007, que trata do controle da qualidade do combustível automotivo líquido adquirido pelo revendedor varejista para comercialização.

70

Que tipo de informação deve estar ostensivamente exibida no posto?

Na bomba, nos painéis de preços e nas demais manifestações visuais, de forma destacada, visível e de fácil identificação para o consumidor, deve ser identificado o combustível comercializado, conforme a tabela abaixo, podendo ser aplicada a marca comercial ou nome fantasia do produto.

 

Nomenclatura Resoluções ANP

Nomenclaturas na Bomba

Produto não aditivado

Produto Aditivado

Etanol Hidratado Combustível

Etanol; ou Etanol Comum

Etanol Aditivado; ou Etanol Comum Aditivado

Etanol Hidratado Combustível Premium

Etanol Premium

Etanol Premium Aditivado

Gasolina Comum tipo C

Gasolina; ou

Gasolina Comum

Gasolina Aditivada; ou

Gasolina Comum Aditivada

Gasolina Premium tipo C

Gasolina Premium

Gasolina Premium Aditivada

Óleo Diesel B S-500

Diesel; ou Diesel Comum

Óleo Diesel; ou Óleo Diesel Comum

Diesel S-500; ou

Óleo Diesel S-500

Diesel Aditivado; ou Diesel Comum Aditivado

Óleo Diesel Aditivado; ou Óleo Diesel Comum Aditivado

Diesel S-500 Aditivado; ou

Óleo Diesel -S500 Aditivado

Óleo Diesel B S-10

Diesel S-10; ou

Óleo Diesel S-10

Diesel S-10 Aditivado; ou

Óleo Diesel S-10 Aditivado

Querosene Iluminante

Querosene; ou

Querosene Iluminante

----

Óleo Diesel Marítimo A (DMA)

Diesel Marítimo; ou

Óleo Diesel Marítimo

----

Gás Natural Veicular (GNV)

Gás Natural Veicular (GNV);

Gás Natural Veicular; ou

GNV

----

Em painel:
Com dimensões adequadas para visualização dos motoristas, na entrada do posto revendedor, de modo destacado, tanto ao dia quanto à noite, devem ser exibidos os preços dos combustíveis automotivos comercializados.

Em quadro de aviso:
Na área das bombas medidoras, de modo visível e destacado, com caracteres legíveis e de fácil visualização, deve ser disponibilizado quadro de avisos com as seguintes informações:
a) razão social e, quando houver, o nome fantasia da revenda varejista, conforme constante no CNPJ;
b) número do CNPJ;
c) número da autorização para o exercício da atividade outorgada pela ANP;
d) identificação do órgão regulador e fiscalizador das atividades de distribuição e revenda de combustíveis: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, bem como o sítio da ANP na internet http://www.anp.gov.br;
e) os dizeres: "Reclamações que não forem atendidas pelo revendedor varejista deverão ser dirigidas para o Centro de Relações com o Consumidor - CRC da ANP - ligação gratuita - 0800 970 0267; e
f) o horário e os dias semanais de funcionamento do posto revendedor;

 

Em adesivo:
O revendedor deverá exibir adesivo contendo o CNPJ e o endereço completo do posto revendedor na face frontal das bombas abastecedoras de combustível, preferencialmente entre os bicos abastecedores, a uma altura mínima de 90 centímetros e máxima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) do piso ao alinhamento superior do adesivo.

No caso de não haver espaço para o atendimento a esta determinação, o adesivo deve ser fixado em pelo menos uma das faces do pilar de sustentação da cobertura, a uma altura mínima de 1,00m (um metro) e máxima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) do piso ao alinhamento superior do adesivo ou em totem afixado ao solo, localizado na entrada do posto revendedor, a uma altura mínima de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) do piso ao alinhamento superior do adesivo.

O modelo do adesivo está disponível na Resolução ANP nº 41/2013 no site da ANP (www.anp.gov.br).

71

Qual a portaria que institui a obrigatoriedade de apresentação de dados relativos à comercialização de combustíveis por produtores e importadores? 

Consulte a Portaria ANP nº 297, de 18 de dezembro de 2001.

72

Como deve ser o painel de preços?

O painel de preços deve proporcionar boa visibilidade mediante o emprego de letras e símbolos de forma, tamanho e espaçamento adequados, assegurando a percepção à distância, para leitura e rápida compreensão, pelo consumidor, dos preços dos combustíveis praticados no posto revendedor. Quando houver opção de pagamento a prazo, todos os preços deverão estar indicados no painel. Quando houver diferença de preço e/ou prazo de pagamento para o mesmo produto, a bomba e/ou o bico fornecedor deverá ser identificado de forma destacada e de fácil visualização com a respectiva condição, e registrar o valor total a ser pago pelo consumidor na condição escolhida. Os preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados deverão ser expressos com três casas decimais no painel de preços e nas bombas medidoras.

73

Como deve ser o quadro de avisos?

A placa de parede deve ter as seguintes características:
I - confecção em material rígido, plástico ou metálico;
II - dimensões mínimas de 0,50m de largura por 0,70m de comprimento;
III - campo “Número da autorização para o exercício da atividade outorgada pela ANP” – tipo da fonte Arial Narrow Bold, tamanho 180pt;
IV - campos “Razão Social”, “Nome Fantasia” e “CNPJ” – tipo da fonte Arial Narrow Bold, tamanho 70pt; e
V - campo “Horário e os dias semanais de funcionamento do posto revendedor” e “Endereço” – tipo da fonte Arial Narrow Bold, tamanho 50pt.

74

O posto revendedor é obrigado a trocar seus equipamentos para o sistema ecológico?

Não há, por parte da ANP, exigência para troca de equipamentos para o sistema ecológico. Consulte o órgão do meio ambiente de seu estado para obter as informações necessárias. Após a troca dos equipamentos, caso tenha ocorrido alteração da tancagem e do número de bicos destinados a cada combustível, o revendedor deverá encaminhar à ANP a ficha com a alteração de equipamentos. A ficha está disponível no endereço: http://www.anp.gov.br/?pg=54867

75

Quem pode consumir o óleo diesel S-50?

O óleo diesel S-50 pode ser utilizado por veículos que atendem a especificação das fases L-4 e P-5 do Proconve (correspondentes ao Euro III). No entanto, os veículos das fases L-6 e P-7 (correspondentes ao Euro V) devem utilizar somente o óleo diesel S-50. Se a compra do veículo foi efetuada antes de 31 de dezembro de 2011, o veículo possui motor da fase L-4 ou P-5. Se a compra foi efetuada após a referida data, consulte o manual do veículo.

76

Posso adquirir combustível em vasilhames?

A comercialização de combustíveis automotivos a varejo em recipientes, fora do tanque de consumo dos veículos automotores, esteve prevista na Resolução ANP n° 41/2013. No entanto, norma posterior incluiu na Resolução o artigo 34-A, estabelecendo que as regras para comercialização de combustíveis em recipientes somente entrarão em vigor "após publicação de regulamentação específica que trate de recipientes certificadas para armazenamento de combustíveis automotivos e suas reutilizações pelo consumidor final." Até a presente data não há regulamento específico sobre os vasilhames.

77

O etanol importado pelos produtores deve ser contabilizado na definição dos estoques e dos volumes a serem contratados pelos produtores?

Sim, uma vez que a base de cálculo é o volume de etanol anidro combustível comercializado com distribuidor no ano anterior.

78

Os estoques exigidos no final da safra podem ser cumpridos com etanol importado?

Sim, pois a ANP avalia o estoque próprio declarado no Simp, que pode incluir produto importado.

79

O produtor que comercializou anidro na safra passada, mas decidiu não produzir nesta safra, precisa manter o volume de etanol em estoque no fim da entressafra?

80

O produtor que não atingir o volume necessário de contratos precisará manter etanol anidro combustível em estoque?

81

Esse volume estocado precisará ser direcionado para a venda como etanol anidro combustível para o mercado doméstico, a partir de fevereiro de 2014?

Sim. O estoque comprovado em janeiro de 2014 somente poderá ser comercializado como etanol anidro combustível para o mercado interno, não podendo ser direcionado posteriormente para outros fins, exportação ou mesmo etanol combustível hidratado.

82

Os estoques definidos pela ANP serão computados por grupo econômico ou por empresa (por raiz de CNPJ)?

Os estoques serão analisados por empresa (por raiz de CNPJ).

83

A aquisição de gasolina A nos produtores poderá ser superior à meta estabelecida pela ANP nos regimes de contratação ou compra direta?

84

Posso adquirir volume de etanol anidro combustível em quantidade inferior à meta estabelecida pela ANP?

85

Os contratos de distribuidores de combustíveis com fornecedores de etanol devem ser firmados apenas com a matriz da distribuidora de combustíveis ou podem ser feitos com as filiais das distribuidoras de gasolina C?

Os contratos podem ser firmados pela matriz ou pelas filiais do distribuidor, sendo que a ANP consolidará o volume total.

86

A ANP considera o protocolo dos Correios como data de envio do extrato de contrato?

87

Os extratos de contratos podem ser protocolados em qualquer um dos escritórios da ANP ou apenas no Escritório Central, no Rio de Janeiro?

Os contratos poderão ser protocolados em qualquer escritório da ANP. Cabe lembrar que a data a ser considerada pela ANP será a data de protocolo em um de seus escritórios.

88

O contrato de fornecimento de etanol anidro deve ser protocolado na ANP?

Não. Apenas o extrato de contrato deverá ser protocolado na ANP, preferencialmente conforme modelo disponível em www.anp.gov.br >Biocombustíveis > Etanol > Safra 2014/2015 - Resolução 67/2011 o modelo de extrato do contrato de fornecimento de etanol. Ou acesse aqui.

89

O distribuidor que se enquadrar no regime de contrato de fornecimento de etanol está desobrigado de formar estoque no final de março?

Não. Os distribuidores sob o regime de contrato de fornecimento ou compra direta devem possuir, em 31 de março, estoque próprio de etanol anidro combustível compatível com 15 dias de comercialização de gasolina C, tendo como referência o mês de março do ano anterior.

90

Preciso aguardar o número identificador do extrato (Código de Envio) de contrato de fornecimento pela ANP para assiná-lo?

Não. O distribuidor deve primeiro assinar o contrato de fornecimento, identificando-o em formato livre. Posteriormente, deverá cadastrar o extrato do contrato no SRD (Sistema de Registro de Documentos) da ANP, que gera automaticamente um Formulário de Envio de Extrato de Contrato, com o Código de Envio, que acompanhará o extrato a ser protocolado na ANP. No âmbito do sistema, os extratos apresentarão ambas as identificações.

91

O contrato de fornecimento tem cláusula que estabelece margem operacional de entrega de etanol anidro (Ex.: ± 10%). Nesse caso, qual volume deve ser registrado no SRD?

O extrato deve ser registrado no SRD com o volume mínimo previsto no contrato, uma vez que, para a ANP, o importante é a garantia da entrega dos volumes registrados.

92

A entrega do volume contratado precisa ser dividida igualmente nos 12 meses?

Não. As partes podem negociar as condições de entrega do etanol anidro, estabelecendo o cronograma.

93

Para o regime de compra direta, é necessário protocolar alguma documentação, ou a homologação mensal se dá somente pelo envio de dados ao Simp?

A comprovação ocorre pelo envio das declarações do Simp. A ANP verifica mensalmente o estoque dos distribuidores. As empresas que descumprirem a obrigação terão suspensas as entregas de gasolina A.

94

Como posso consultar a meta de etanol anidro combustível da minha empresa, tanto para atendimento ao regime de contrato como para regime de compra direta?

A empresa pode consultar a meta mensal e a meta anual no portal da ANP na internet, em Simp – Emissão de Protocolo – Consulta Volumes Etanol, ou no SRD.

95

A ANP aceita as notas fiscais de venda para entrega futura?

Ver esclarecimento sobre conceito de Estoque Próprio, no portal da ANP www.anp.gov.br > Biocombustíveis > Etanol > Safra 2014/2015 - Resolução 67/2011  esclarecimento sobre estoque próprio ou acesse aqui.

96

No caso dos distribuidores que optaram pela compra direta, o volume de etanol em trânsito é levado em consideração para o acesso à aquisição de gasolina?

Sim. É aceito o produto em trânsito, declarado no Simp, para fins de comprovação do estoque do distribuidor. O produtor deve ter declarada a venda do produto até o último dia do mês de comprovação de estoque pelo distribuidor.

97

Posso deixar armazenado o etanol anidro em instalação de terceiros (produtor de etanol ou terminal ou distribuidor), por não dispor de espaço próprio?

Sim. Nesse caso o distribuidor deve receber uma nota fiscal de venda e emitir uma nota fiscal de remessa para estoque em terceiros, devendo declarar no Simp a operação 3020001 - estoque em terceiros, identificando no campo 6 o código da instalação de terceiros ou o CNPJ do proprietário da instalação que ainda estiver em processo de autorização na ANP. Destaca-se que não é necessário homologar contrato de cessão de espaço entre o produtor de etanol e o distribuidor. Entretanto, caso a operação ocorra entre distribuidores, o contrato de cessão de espaço deve ser homologado, conforme Anexo III da Resolução ANP nº 42/11.

98

As vendas de etanol anidro combustível entre distribuidores devem respeitar limite de 5%?

Sim.

99

A partir de que data as empresas que cumpriram a 1ª etapa devem protocolar na ANP os demais extratos de contratos, a fim de atender a 2ª etapa?

As empresas que não atingirem o percentual de 90% na 1ª etapa devem cadastrar no SRD e protocolar na ANP os extratos de contratos para a 2ª etapa no período de 2 abril a 1 de junho. Devem ser observados os mesmos procedimentos adotados na primeira fase.

100

Como consultar a existência de pendências para a homologação dos extratos de contratos protocolados pelo distribuidor?

As pendências estarão disponíveis no SRD – Sistema de Registro de Documentos Etanol.

Legislação pertinente
Resolução ANP nº 67/2011
Resolução ANP 58/2014
Anexo III da Resolução ANP nº 42/11

101

O que é necessário para abrir uma revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP)?

Para constituir uma revenda de GLP é necessário o atendimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução ANP n° 51 de 2016. É preciso preencher a ficha cadastral

102

Quais as condições de segurança das instalações de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP?

As condições mínimas de segurança das instalações de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP estão dispostas na Resolução ANP nº 51/2016, que adota a Norma NBR 15.514:2007 para fins de estabelecimento dos critérios. A transcrição da norma ABNT 15.514 está disponível no portal da ANP na página Quero ser revendedor.

 

103

Como saber se uma revenda de GLP é autorizada pela ANP?

No endereço http://www.anp.gov.br/RevendaGLP/index.asp está disponível o formulário para consulta a todos as revendas cadastradas na ANP.

104

Uma revenda de GLP, devidamente autorizada pela ANP, pode exercer outra atividade, como por exemplo, revender outro produto?

Não há impedimento desde que sejam observadas as Resoluções ANP nº 51/2016 e nº 70/2011.

105

O que é o Sistema de Registro de Postos (SRD)?

Trata-se de sistema digital que permite realizar pela internet, no portal da ANP, todos os procedimentos referentes a cadastro de postos de revenda varejista de combustíveis automotivos, inclusive atualização de dados.

106

O sistema SRD funciona somente com o navegador Explorer?

Não. O sistema SRD funciona em todos os navegadores.

107

Ponto de Abastecimento

Ponto de abastecimento é uma instalação para o suprimento de combustíveis de equipamentos móveis, veículos automotores terrestres, aeronaves, embarcações ou locomotivas de posse do detentor da instalação. De acordo com a Resolução ANP nº 12/2007, somente os pontos de abastecimento com instalações aéreas ou enterradas com capacidade total de armazenagem de 15 m³ ou superior necessitam de autorização da ANP. Os processos de autorização, atualização cadastral e revogação devem ser feitos diretamente pelo agente econômico através do Sistema de Ponto de Abastecimento (SPA), disponível na página da ANP na internet.

 

 

108

O que certificado digital

O certificado digital é uma chave de criptografia utilizada para garantir a segurança na transmissão de informações pela internet. Por meio do protocolo SSL (Secure Socket Layer), que utiliza um moderno processo de criptografia com chave de 128 bits, o certificado digital garante o sigilo na comunicação entre a Central de Sistemas ANP e o navegador utilizado pelo usuário. Além do sigilo, esse dispositivo permite garantir a autenticidade do endereço acessado por possuir um Certificado Digital válido, do tipo e-CNPJ, emitido por uma Autoridade Certificadora confiável e reconhecida pela ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira) de acordo com a legislação brasileira. Para obter mais informações sobre a ICP-Brasil, acesse http://www.iti.gov.br/

 

109

Comunicação e investigação de incidentes

Conforme disposto na Resolução ANP nº 44/2009, incidentes que venham a ocorrer em instalações de distribuição e revenda, reguladas pela ANP, devem ser comunicadas à Superintendência de Abastecimento (SAB) nos termos desta resolução.

É responsabilidade do agente regulado o envido da Comunicação Inicial de Incidente (CI) e do Relatório Detalhado de Incidentes (RDI), quando aplicável, conforme definido pelos Anexos I e II da referida resolução, estando o agente sujeito às penalidades da legislação vigente em caso de omissão.

O objetivo dessa comunicação é a formação de uma base conhecimento de incidentes no abastecimento nacional que possa subsidiar a tomada de decisão da Agência, assim como resguardar a segurança e os interesses da sociedade.

Os procedimentos necessários para essa comunicação, os agentes regulados abrangidos por ela, bem como os tipos de incidentes que devem ser comunicados ou não, estão descritos no manual disponível no link a seguir:

- Manual de Comunicação de Incidentes em Instalações de Abastecimento

Superintendência de Abastecimento (SAB/ANP)
Tel: (21) 2112-8703
Fax: (21) 2112-8129

110

Sistemas informatizados e consultas do Abastecimento

Esta seção apresenta uma compilação dos sistemas relacionados às atividades de abastecimento, além das consultas eletrônicas disponibilizadas no portal da ANP. A relação completa de sistemas da ANP pode ser consultada na barra de ferramentas do portal, em Sistemas da ANP.

 

Sistemas:

SIMP - Sistema de Informações de Movimentação de Produtos: é um sistema de monitoramento de dados de produção e movimentação de produtos, na cadeia de midstream e downstream. Abrange produtores, refinadores, distribuidores, TRRs, revendedores e outros agentes. Permite o acompanhamento da evolução do mercado de combustíveis nos diferentes setores.

SRD/PR - Sistema de Registro de Documentos dos Postos Revendedores: automatiza o atendimento a cerca de 40 mil postos de combustíveis atuantes no Brasil. Confere maior eficiência no contato com a ANP, ao reduzir custos e tempo, além de permitir o acompanhamento das solicitações feitas à ANP pela internet.

SRD/Etanol - Sistema de Registro de Documentos do Etanol: permite o cadastro do extrato de contrato de etanol anidro pelas distribuidoras e fornecedores, conforme Resolução ANP nº 67/2011

SimpWebDistribuição COLB - Cadastro de Produtor e Importador de Óleo Lubrificante Básico - Permite o cadastro de empresas produtoras e importadoras de óleo lubrificante básico, emissão de certificado de cadastramento e confirmação de autenticidade do certificado emitido pela ANP.

SPA - Sistema de Ponto de Abastecimento:  destina-se ao procedimento de autorização das instalações de ponto de abastecimento. Somente os pontos de abastecimento com instalações, aéreas ou enterradas, com capacidade total de armazenagem de 15 m3 ou superior necessitam ser autorizados pela ANP.

 

Consultas:

Postos Revendedores de Combustíveis: permite consultar a regularidade do estabelecimento. Também pode ser emitido o Certificado de Autorização de Posto Revendedor, o qual atesta sua situação perante terceiros.

Revenda de GLP: permite consultar a regularidade do estabelecimento. Também pode ser emitido o Certificado de Autorização de Revenda de GLP, o qual atesta sua situação perante terceiros.

Produtores de lubrificantes acabados: apresenta a relação de empresas cadastradas pela ANP para produção de lubrificantes. Pode ser exportado para Excel.

Importadores de lubrificantes acabados: apresenta a relação de empresas cadastradas pela ANP para importação de lubrificantes. Pode ser exportado para Excel.

Instalação do SIMP: permite a consulta de detalhes de determinada instalação a partir do CNPJ fornecido.           

 

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Sou revendedor de GLP. Preciso enviar algum documento à ANP, referente à Resolução nº 51/16, sobre a opção de ser vinculado ou independente?

Não é necessário o envio de qualquer documento. A adaptação das revendas foi automática e pode ser consultada aqui.

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Sou revendedor de GLP. Antes da publicação da Resolução nº 51/16 a revenda possuía somente uma distribuidora cadastrada. Qual minha situação agora?

Sua revenda foi cadastrada como vinculada. Existe um prazo até junho de 17 para que a revenda seja caracterizada (pintura, placa, banner) com a marca a qual trabalha.

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Sou revendedor de GLP. Antes da publicação da Resolução nº 51/16, a revenda possuía mais de uma distribuidora cadastrada. Qual minha situação agora?

Sua revenda foi cadastrada como independente, podendo comercializar qualquer marca. Podem existir referências a todas as distribuidoras com as quais trabalha, mas não somente a uma delas.

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Sou revendedor de GLP. Antes da publicação da Resolução nº 51/16, a revenda possuía mais de uma distribuidora cadastrada, porém minha revenda está caracterizada com uma marca específica. O que fazer?

Sua revenda foi cadastrada como independente, podendo comercializar qualquer marca. Existe um prazo até junho de 17 para que seja descaracterizada de qualquer marca específica, podendo, porém, fazer referências a todas as marcas com que trabalha.

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Sou revendedor de GLP. Antes da publicação da Resolução nº 51/16, a revenda possuía mais de uma distribuidora cadastrada, e agora consta como independente. Porém desejo trabalhar com somente uma distribuidora.

Nesse caso, é necessária a atualização cadastral, escolhendo a opção vinculada e indicando a única empresa com a qual irá trabalhar. Existe um prazo até junho de 17 para que a revenda seja caracterizada.

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Sou revendedor de GLP. Antes da publicação da Resolução nº 51/16, a revenda possuía somente uma distribuidora cadastrada, e agora consta como vinculada. Porém desejo trabalhar com várias marcas.

Nesse caso é necessária a atualização cadastral de distribuidora, escolhendo a opção independente.

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Quem regulamenta a utilização do gás natural em indústrias, empresas e residências?

A competência para regulamentar as especificações do produto é da ANP, conforme dispõe a Resolução ANP nº 16/2008, que incide sobre produto de origem nacional ou importado, a ser comercializado em todo o território nacional.

Porém, no que se refere à distribuição de gás canalizado, a Constituição Federal determina que cabe aos estados da Federação explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. Assim sendo, os estados brasileiros possuem distribuidoras e órgãos reguladores locais. As distribuidoras locais são reguladas por órgãos reguladores estaduais ou pelas secretarias estaduais correspondentes, inclusive quanto à fixação das tarifas.
Como exemplos de órgãos reguladores estaduais, há, entre outros: CSPE - Comissão de Serviços Públicos de Energia, em São Paulo (0800 555 591) ou Agenersa - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (0800 24 90 40).

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Como é regulamentado o acesso às instalações de transporte dutoviário de gás natural no Brasil?

A regulamentação do acesso à infraestrutura de transporte dutoviário de gás natural vem sendo construída ao longo dos últimos anos, desde a publicação da Portaria ANP nº 169/1998, que regulamenta o estabelecido pela Lei do Petróleo (1997). A partir de 2001, quando a referida portaria foi revogada, a equipe técnica da ANP iniciou a elaboração de novos atos normativos relativos ao tema. Em outubro de 2005 foram expedidas e publicadas no Diário Oficial da União (DOU de 17 de outubro de 2005) as seguintes as seguintes resoluções:
Resolução ANP nº 27/2005, que trata do acesso às instalações de transporte dutoviário de gás natural.
Resolução ANP nº 28/2005, que dispõe sobre a cessão de capacidade contratada de transporte dutoviário de gás natural.
Resolução ANP nº 29/2005, que se refere aos critérios tarifários aplicáveis ao transporte dutoviário de gás natural.

 

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Quais requisitos devem ser cumpridos para a construção, ampliação e/ou operação de dutos, terminais de petróleo e derivados e unidades de liquefação de gás natural e de regaseificação de GNL?

Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de 1998, estabelece os requisitos técnicos necessários para a emissão de Autorização de Construção e Autorização de Operação para instalações de transporte ou de transferência de petróleo, seus derivados e gás natural, inclusive liqüefeito (GNL). De acordo a norma, são consideradas instalações de transporte ou de transferência: dutos; terminais terrestres, marítimos, fluviais ou lacustres; e unidades de liqüefação de gás natural e de regaseificação de GNL.

4

Que empresas podem ter autorização para importar gás natural?

Empresas ou consórcios de empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil, e que atendam, em caráter permanente, aos requisitos estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.

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Existe regulamentação para a importação de gás natural liqüefeito (GNL)?

Sim. As normas estão na Portaria ANP nº 43/1998, que também regulamenta a atividade de importação de gás natural.

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Existe imposto de importação para o gás natural?

O imposto de importação para o gás natural tem alíquota igual a zero.

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Quais os requisitos legais se aplicam à importação de gás natural?

O órgão competente para prestar este tipo de informação é Secretaria de Comércio Exterior - Secex.

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É necessária autorização prévia da ANP para a importação de gás natural, tal como ocorre para o petróleo e seus derivados?

A ANP é o órgão responsável por autorizar toda importação e exportação de petróleo, seus derivados e gás natural, por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, vinculado à Secretaria de Comércio Exterior - Secex. Mais informações sobre o modo de operação do Siscomex devem ser solicitadas junto à Secex.

1

O que é etanol?

Também conhecido como álcool, o etanol combustível pode ser produzido a partir de diversas fontes vegetais, mas a cana-de-açúcar é a que oferece mais vantagens energéticas e econômicas. O Brasil só produz etanol de cana. Os automóveis que circulam no País usam dois tipos de etanol combustível: o hidratado, consumido em motores desenvolvidos para este fim, e o anidro, que é misturado à gasolina, sem prejuízo para os motores, em proporções variáveis.

2

Como obter informações sobre o mercado de etanol no Brasil?

A ANP divulga todas as informações disponíveis no “Anuário Estatístico Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis”, que está disponível em seu portal na internet. A Agência também publica no portal o Boletim do Etanol, que consolida dados das usinas autorizadas e reúne outras informações, como capacidade de produção instalada por estado e região, tancagem disponível por estado e mapas ilustrativos por região.

3

É possível produzir etanol exclusivamente para consumo próprio?

Sim. As instalações industriais que produzem etanol exclusivamente para consumo próprio estarão sujeitas a regulação específica.

4

Para quem um produtor de etanol pode vender sua produção?

Somente para outro produtor de etanol ou para agente definido pela Resolução ANP nº 43, de 22/2009 (ou legislação que venha a substituí-la).

5

O produtor de etanol com produção paralisada temporariamente deve informar os dados da produção pelo sistema Simp?

Sim. O envio das informações é obrigatório mesmo que a instalação se encontre, ainda que temporariamente, fora de operação.

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O produtor de etanol com a produção paralisada temporariamente deve encaminhar à ANP os dados do planejamento da produção?

Sim, por meio do sistema SimpWeb Etanol - Cadastro de Produtor de Etanol. Deve também atualizar os dados de planejamento sempre que houver variação superior a 20% do realizado em relação à previsão mensal, com prazo até 30 dias após o início da produção. Os dados de planejamento devem ser enviados mesmo que não se pretenda produzir na usina durante o ano de referência.

Legislação pertinente
Resolução ANP nº 43/ 2009
Resolução ANP n° 26/ 2012
Resolução ANP nº 17/ 2004

 

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O que é biodiesel?

É combustível produzido a partir da transesterificação e/ou esterificação de matérias graxas, de gorduras de origem vegetal ou animal, composto de alquil ésteres de ácidos carboxílicos de cadeia longa, e que tenha a especificação físico-química determinada pela ANP.

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O que é B100?

É o biodiesel puro, que compõe a mistura com diesel de petróleo nos percentuais determinados pela legislação em vigor (BX, em que X representa o percentual vigente).

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Quem é o responsável por autorizar a produção de biodiesel no Brasil?

É atribuição da ANP autorizar as atividades de produção de biodiesel no País.

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Como posso obter informações sobre o mercado de biodiesel no Brasil?

A ANP divulga as informações no “Anuário Estatístico Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, disponível em seu portal na internet. A Agência também publica no portal o “Boletim Mensal do Biodiesel”, que consolida dados das plantas autorizadas, produção mensal, capacidade nominal autorizada e matérias-primas utilizadas para a produção.

11

É possível produzir biodiesel exclusivamente para consumo próprio?

Sim. As instalações industriais que produzem biodiesel exclusivamente para consumo próprio estão sujeitas a regulação específica.

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Para quem um produtor de biodiesel pode vender sua produção?

Mediante autorização da ANP, o produtor de biodiesel poderá comercializar com outro produtor de biodiesel; com exportador autorizado pela ANP; com o mercado externo, desde que autorizado como exportador pela ANP; com refinaria; com central petroquímica; com distribuidor de combustíveis; com agente autorizado para utilização de B100 e de suas misturas com óleo diesel em teores definidos pela legislação. O produtor também pode vender para agente que utilize combustíveis não especificados em aplicação experimental ou específica, desde que autorizado pela ANP.

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O produtor de biodiesel que esteja com a produção paralisada temporariamente deve informar os dados da produção pelo Simp?

Sim. O produtor de biodiesel deverá enviar mensalmente à ANP informações sobre processamento, movimentação, estoque, discriminação de recebimento e entrega de matérias-primas e sobre produção, movimentação, estoque, discriminação de recebimento e entrega de produtos referentes a sua atividade.

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O que é petróleo?

É todo e qualquer hidrocarboneto líquido em seu estado natural, a exemplo do óleo cru e do condensado.

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O que é gás natural?

É todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, cuja composição poderá conter gases úmidos, secos e residuais.

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Quem regula o uso do gás natural em empresas e residências?

A competência para regulamentar as especificações físico-químicas do produto é da ANP. Porém, a distribuição de gás canalizado cabe aos governos estaduais, que regulam e exploram os serviços locais de distribuição de gás canalizado.
Estas atividades podem ser exercidas diretamente ou mediante concessão. Assim, cada unidade federativa (estado) do Brasil possui distribuidora e órgão regulador local. As empresas distribuidoras locais são reguladas pelos órgãos reguladores estaduais ou pelas secretarias estaduais correspondentes, inclusive quanto à fixação das tarifas. Como exemplos de órgãos reguladores estaduais, há a CSPE - Comissão de Serviços Públicos de Energia, em São Paulo (0800 555 591) ou Agenersa - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (0800 24 90 40).

Legislação pertinente

§ 2º Art. nº 25 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 5, de 15 de agosto de 1995 – define as competências em relação à distribuição de gás.

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O que é uma refinaria de petróleo?

Complexo industrial que processa o petróleo, derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, frações de petróleo e outras matérias-primas, produzindo derivados gasosos, líquidos e sólidos, tais como gás combustível, gás liquefeito de petróleo (GLP), naftas, solventes, gasolinas, querosenes, óleo diesel, lubrificantes, óleos combustíveis, asfaltos, coque e frações de petróleo, necessariamente por meio de processos físicos e químicos de refino, que podem incluir aquecimento, resfriamento, compressão, dessalgação, fracionamento, absorção, extração, conversão catalítica e térmica e tratamentos catalíticos ou não catalíticos.

5

O que é um polo de processamento de gás natural?

Complexo industrial constituído de instalações industriais (unidades de processamento de gás natural - UPGN) que objetiva separar as frações existentes no gás natural, podendo partilhar instalações auxiliares, gerando, inclusive, produtos acabados. O conceito de UPGN abrange as instalações isoladas destinadas ao ajuste do ponto de orvalho, conhecidas como DPP ("Dew Point Plant") ou Uapo (Unidade de Ajuste de Ponto de Orvalho), bem como as destinadas ao tratamento do gás natural e à recuperação e estabilização de condensados de gás natural, mas sem incluir as instalações de processamento primário de gás natural destinadas ao preparo para a movimentação do gás obtido nos campos produtores.

 

6

Que órgão autoriza as atividades de refino de petróleo e processamento de gás natural e o que é exigido para o exercício destas atividades?

Autorizar estas atividades é atribuição da ANP. Para conhecer as exigências, consulte as Resoluções ANP n° 16 e n° 17, ambas de 10 de junho de 2010.

 

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Como obtenho informações sobre o mercado de refino de petróleo e processamento de gás natural no Brasil?

A ANP divulga as informações disponíveis no Anuário Estatístico Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e também publica dados estatísticos mensais em seu portal na internet.

8

O refinador de petróleo ou processador de gás natural com produção paralisada temporariamente deve informar os dados da produção pelo Simp?

Sim. Ainda que temporariamente, em pausa de operação, o refinador de petróleo/processador de gás natural à ANP deve enviar mensalmente as informações sobre processamento, movimentação, estoque, discriminação de recebimento e entrega de matérias-primas e sobre produção, movimentação, estoque, discriminação de recebimento e entrega de produtos referentes à sua atividade.

Legislação pertinente
Lei nº 9.478/1997
Resoluções ANP n° 16/2004

Resolução ANP nº 17/2004
Lei nº 11.909/2009

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Qual a especificação do gás natural veicular?

A especificação do gás natural veicular está descrita na Resolução ANP nº 16/2008, e abrange gás natural de origem nacional ou importado a ser comercializado em todo o território nacional.

 

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O que é e para o que serve o Banco de Dados de Exploração e Produção da ANP?

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O que significa “notificação de descoberta”?

A notificação de descoberta (ND) deve ser feita sempre que, na área de concessão, for verificada a ocorrência de hidrocarbonetos ou quaisquer outros recursos naturais por, no mínimo, dois métodos de detecção ou avaliação, independentemente da sua quantidade, qualidade ou comercialidade. Uma descoberta não significa uma reserva econômica.

3

A notificação de descoberta é também exigida pela ANP durante a perfuração de poços de extensão?

Sim. A notificação de descoberta é exigida sempre que houver alguma ocorrência de hidrocarbonetos ou outro recurso natural durante a perfuração de qualquer poço classificado como exploratório.

4

A licença ambiental deve ser apresentada com a notificação de perfuração de poço (NPP) e com a comunicação de início de perfuração de poço (CIPP)?

O operador tem a opção de apresentar a licença ambiental com a NPP se estiver disponível a tempo. Caso contrário deve, obrigatoriamente, encaminhá-la com a CIPP.

5

Qual o objetivo principal do plano de avaliação?

O objetivo principal é determinar os volumes dos recursos descobertos e delimitar a área de ocorrência de um reservatório. A partir dos dados adquiridos e estudos realizados durante a avaliação, espera-se que o concessionário tenha elementos necessários e suficientes para concluir a comercialidade - ou não - da acumulação descoberta.

6

Um mesmo plano de avaliação pode tratar de diferentes acumulações?

Sim, desde que essas acumulações pertençam a um mesmo sistema hidráulico, ou seja, se ficar comprovado que a produção de um determinado reservatório influencia ou poderá influenciar o comportamento de produção ou a recuperação final de outro reservatório, então estes reservatórios poderão ser tratados num mesmo plano.

7

Existe algum caso em que dois ou mais reservatórios – ainda que pertencentes a sistemas hidráulicos distintos – possam ser tratados dentro de um mesmo plano de avaliação?

Sim. No caso de ter havido, em um único poço descobridor, duas ou mais NDs para reservatórios independentes (do ponto de vista de comunicação hidráulica), e se o concessionário desejar investigar a comercialidade desses dois ou mais reservatórios, então será possível, dentro de um mesmo plano, apresentar atividades especificas para cumprir os objetivos da avaliação.

8

Quando é possível fazer uma declaração de comercialidade e qual o seu objeto específico?

O concessionário poderá declarar a comercialidade de uma acumulação a qualquer momento, ainda durante a fase de exploração, desde que tenha notificado a descoberta desta acumulação à ANP e apresentado e concluído um plano de avaliação. Vale lembrar que a declaração é o critério do concessionário, mas o plano de avaliação deve ser aprovado pela ANP. O objeto da declaração de comercialidade é exclusivamente a acumulação ou o conjunto de acumulações efetivamente contempladas pelo plano de avaliação aprovado pela ANP. Qualquer outra descoberta (ou reservatório) que não tenha sido devidamente avaliada não pode ser declarada como comercial, e, portanto, não poderá ser objeto de um plano de desenvolvimento nem ser posta em produção.

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No abandono de poço, qual a profundidade de corte do revestimento?

No mar, com lâmina d'água de até 80 metros de profundidade e para regiões de fundo de mar estável (plataforma estável) o corte deve ser feito no nível do fundo do mar. Para regiões em que o fundo do mar apresenta alto declive ou instabilidade, o corte deve ser feito 20 metros abaixo do nível do fundo do mar. Para lâminas d'água superiores a 80 metros de profundidade o corte deverá ser feito de modo que o revestimento sempre fique abaixo de 80 metros da superfície do mar.

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Dados sísmicos especulativos (Spec) podem ser utilizados para abater o Programa Exploratório Mínimo (PEM)?

Sim, desde que esses dados estejam dentro do disposto no contrato de concessão e que tenham sido levantados dentro de uma área e período em que a empresa de aquisição (EAD) dispunha da respectiva licença de operação do órgão ambiental, a qual deve ser apresentada à ANP.

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