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Informações exigidas pela Lei nº 11.909/2009

Publicado: Quinta, 06 de Outubro de 2016, 17h09
Atualizado: Quarta, 22 de Novembro de 2017, 12h08

Lei nº 11.909/2009 inseriu no cenário jurídico o regime de concessão para a atividade de transporte de gás natural.

Esse regime será aplicado a todos os novos gasodutos de transporte considerados de interesse geral, à exceção das seguintes situações:

  • gasodutos de transporte que envolvam acordos internacionais, conforme definidos pelo Ministério de Minas e Energia;
  • gasodutos existentes ou considerados existentes na data de publicação da Lei do Gás (5 de março de 2009) e suas ampliações.

Decreto nº 7.382 foi publicado em 3 de dezembro de 2010 e teve como objetivo regulamentar a Lei do Gás, com exceção do Capítulo da Lei nº 11.909/09 que versa sobre contingência no suprimento de gás natural.

  • Divulgação das tarifas de transporte até a Lei do Gás

    O Decreto nº 7.382 foi publicado em 3 de dezembro de 2010 e teve como objetivo regulamentar a Lei do Gás, com exceção do Capítulo da Lei nº 11.909/09 que versa sobre contingência no suprimento de gás natural.

    De acordo com o Art. 75 do Decreto nº 7.382/2010, a partir da sua publicação, o MME e ANP expedirão normas complementares para a efetiva implementação do novo marco regulatório da indústria do gás natural.

    Em especial, o Decreto nº 7.382, em seu Art. 46, estabelece que:
    “Ficam preservados as tarifas de transporte e os critérios de reajuste já definidos até 5 de março de 2009.

    § 1º A ANP, no prazo de noventa dias a contar da publicação deste Decreto, divulgará as tarifas de transporte e os critérios de reajuste referidos no caput, observados os princípios de transparência e publicidade.

    § 2º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, quando comprovado o seu impacto, implicará revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso, após homologação da ANP.”

    A ANP publica o valor das tarifas de transporte vigentes, assim como as informações consideradas públicas contidas nos instrumentos contratuais celebrados entre transportadores e carregadores, conforme as tabelas detalhadas para cada agente transportador e contrato de serviço de transporte celebrado, acompanhado da exposição de assunto relativa ao tema.

    Clique aqui para acessar as tabelas contendo o detalhamento da evolução das tarifas de serviço de transporte e seus critérios de reajuste, segundo os contratos de serviço de transporte encaminhados pelos agentes transportadores de gás natural a ANP.

    Clique aqui para acessar informações complementares à divulgação da evolução das tarifas de transporte e seus critérios de reajuste.

  • Relação de gasodutos sob regime de autorização

    A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulga a relação dos gasodutos de transporte autorizados, que estão em processo de licenciamento ambiental, e dos gasodutos de transferência em processo de conversão para gasodutos de transporte. A relação poderá ser utilizada para o planejamento dos agentes da indústria do gás natural, inclusive para a elaboração do Plano Decenal de Expansão da Malha de Transporte Dutoviário do País (Pemat), pelo Ministério de Minas e Energia. A publicação desse conteúdo atende aos princípios de transparência e publicidade.

    Clique aqui  para ver a relação dos dutos de transporte autorizados.
     

    Observações sobre a relação de gasodutos de transporte

    Algumas informações e valores desta relação poderão sofrer revisão, resultantes de  esclarecimentos e correções a serem feitos pelos transportadores e do andamento dos processos de outorga desses gasodutos.

    Não foram incluídos na relação de gasodutos, por não atenderem aos requisitos estabelecidos pela Lei do Gás e pelo Decreto nº 7.382/2010 para os gasodutos em processo de licenciamento ambiental e/ou não se enquadrarem na nova definição de gasoduto de transporte, os seguintes gasodutos:

              • Nordestão II – Trecho Ipojuca-Açu

    • Ramal PE Macaé Merchant – UTE Mário Lago
    • Ramal PE Termorio II – UTE Governador Leonel Brizola
     
    Observações sobre a reclassificação dos gasodutos não enquadrados nas novas definições da Lei do Gás

    Os gasodutos listados abaixo estão em análise para a reclassificação para gasodutos integrantes de terminal de GNL. A proposta de regulamentação do parágrafo único do Art. 16 do Decreto nº 7.382/2010, que trata dos dutos integrantes de terminais GNL, está em fase de início do processo de consulta pública.

    • Gasoduto que interliga o píer de GNL ao Gasoduto Guamaré – Pecém (Gasfor);
    • Gasoduto que interliga o píer de GNL da Baía de Guanabara à Estação de Campos Elíseos.

     

    No momento, os seguintes gasodutos estão em análise para a reclassificação:

    • Gasoduto que interligará o ponto de entrega da TBG (PE Repar) à Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar)
    • Gasoduto Lagoa Parda – Vitória (trecho a jusante da válvula 10)
    • Gasoduto Serra-Viana (Gasvit)
    • Ramal de interligação do Gasvit com o ponto de entrega de Viana (ES) do Gascav. 

     

    Atos normativos reacionados a este tópico:

    Base legal

    A Lei nº 11.909/2009 estabeleceu o regime de concessão para a atividade de transporte de gás natural. O Decreto nº 7.382/2010, que regulamenta esaa lei (com exceção do capítulo que versa sobre contingência no suprimento do produto), determina, em seu art. 45:

    “A ANP deverá divulgar, em até cento e oitenta dias contados da publicação deste Decreto, a relação dos dutos de transporte autorizados, em processo de licenciamento ambiental e de transferência que venham a ser convertidos em dutos de transporte, nos termos deste Decreto e da Lei nº 9.478, de 1997, informando, quando couber, a data de encerramento do período de exclusividade."

    A data limite para a divulgação foi 1º de junho de 2011.

    Já o  art. 71 do mesmo Decreto disciplina que:

    “A ANP deverá providenciar, no prazo de cento e oitenta dias contados da publicação deste Decreto, a reclassificação de todos os gasodutos que não se enquadrem nas novas definições previstas neste Decreto e cuja classificação anterior não esteja resguardada pelo disposto no art. 70”.

    O art. 70 refere-se aos gasodutos que supriam refinarias e unidades de produção de fertilizantes na data da publicação da Lei do Gás e assegura a manutenção dos regimes e modalidades de exploração dos gasodutos que supram gás natural a estas instalações existentes em 5 de março de 2009.

  • Regulamentação da lei do gás

    Em 5 de março de 2009 foi publicada a Lei nº 11.909/2009 (conhecida no mercado como “Lei do Gás”), que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.  No ano seguinte foi publicado o Decreto nº 7.382, de 3 de dezembro de 2010, o qual teve como objetivo regulamentar a Lei do Gás.

    Ambos os dispositivos legais preveem o detalhamento da regulamentação da indústria do gás natural tanto pelo Ministério de Minas e Energia (MME) quanto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

    Desta forma, a ANP iniciou, no ano de 2011, o processo de regulamentação da Lei do Gás e do Decreto nº 7.382/2010.  A tabela abaixo consolida este processo de regulamentação, sendo possível acessar as minutas de propostas encaminhadas pela ANP.

    Assunto

    Base Legal

    Audiência Pública

    Regulamentação

    Declaração de Utilidade Pública

    Art. 3°, § 4°, da  Lei n° 11.909/2009

    Audiência Pública nº 17/2011

    Resolução ANP nº 44/2011

    (de 18/08/2011)

    Gasodutos integrantes de terminais de GNL

    Art. 16, Parágrafo Único, do Decreto n° 7.382/2010

    Audiência Pública nº 14/2011

    Resolução ANP nº 50/2011,

    (de 22/09/2011)

    Registro de agente autoprodutor e autoimportador

    Art. 64 da Lei n° 11.909/2009

    Audiência Pública nº 18/2011

    Resolução ANP nº 51/2011

    (de 29/09/2011)

    Autorização da atividade de comercialização de gás natural

    Art. 2°, XII e art. 66 da Lei n° 11.909/2009;

    Art. 8°, XXVI da Lei n° 9.478/1997 – incluído pelo art. 58 da Lei n° 11.909/2009

    Audiência Pública nº 18/2011

    Resolução ANP nº 52/2011

    (de 29/09/2011)

    Regras de compartilhamento de servidões administrativas e faixas de servidão

    Art. 73 da Lei nº 9.472/1997

    Audiência Pública nº 13/2012

    Resolução
    ANP n° 42/2012

    (de 10/12/2012)

    Caracterização da ampliação de capacidade de gasodutos de transporte

    Art. 72 da
    Lei n° 11.909/2009

    Audiência Pública nº 14/2013

    Resolução
    ANP n° 037/2013

    (de 04/10/2013)

    Autorização da Atividade de Carregamento de Gás Natural dentro da Esfera de Competência da União

    Art. 8º da Lei n º 9.478/1997

    Art. 2º, V e Art. 5º, §1º da
    Lei n° 11.909/2009

    Audiência Pública nº 16/2012 e Audiência Pública nº 18/2013

    Resolução
    ANP n° 051/2013

    (de 26/12/2013)

    Critérios tarifários e aprovação de tarifas de transporte

    (gasodutos autorizados)

    Sessão II do
    Decreto nº 7.382/2010

    Audiência Pública nº 23/2013

    Resolução
    ANP n° 015/2014

    (de 14/03/2014)

    Edital de chamada pública

    Sessão III do
    Decreto nº 7.382/2010

    Audiência Pública nº 8/2014

    Publicado o Edital de
    Chamada Pública nº 01/2014
    em 14/08/2014

    Autorização de Construção, Ampliação e Operação de Gasodutos e de Terminais de Liquefação e Regaseificação

    Art. 56 da Lei nº 9.478/10;

    §1º do art. 4º do
     Decreto nº 7.382/10;

    Art. 44 da Lei nº 11.909/2009.

    Audiência Pública nº 31/2014

    Resolução
    ANP n° 052/2015

    (de 02/12/2015)

    Procedimento de chamada pública e acesso de terceiros

    Art. 8° do
    Decreto nº 7.382/2010

    Audiência Pública nº 7/2015

    Resolução
    ANP n° 011/2016

    (de 16/03/2016)

    Cessão de Capacidade

    Art. 51,
    Parágrafo Único, do
    Decreto nº 7.382/2010

    Audiência Pública nº 7/2015

    Resolução
    ANP n° 011/2016

    (de 16/03/2016)

    Troca operacional (swap) de gás natural

    Art. 15 do
    Decreto nº 7.382/2010

    Audiência Pública nº 7/2015

    Resolução
    ANP n° 011/2016

    (de 16/03/2016)

    Aprovação dos contratos de transporte

    Art. 32, I e Art. 34, III

    do Decreto nº 7.382/2010

    Audiência Pública nº 7/2015

    Resolução
    ANP n° 011/2016

    (de 16/03/2016)

    Envio e registro de contratos de transporte

    Art. 66 do Decreto nº 7.382/2010

    Art. 58, XXI da Lei nº 9.478/1997

    Audiência Pública nº 7/2015

    Resolução
    ANP n° 011/2016

    (de 16/03/2016)

    Procedimentos de envio à ANP e aos carregadores das informações referentes à atividade de transporte de gás natural

    Decreto nº 7.382/2010,

    Art. 32, VII;  Art. 34 e Art. 73

    Audiência Pública nº 8/2016

    Resolução ANP n° 40/2016 (de 09/09/2016)

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