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Autorização de Carregamento

Publicado: Quarta, 17 de Agosto de 2016, 15h08
Atualizado: Segunda, 29 de Maio de 2017, 15h27

A ANP regulamenta a atividade de carregamento definindo os requerimentos para a solicitação da autorização para exercer a atividade e as obrigações e os direitos dos carregadores autorizados. A partir da outorga de autorização, os agentes estão aptos a participar de chamadas públicas para contratação de capacidade em gasodutos de transporte e celebrar contratos de serviço de transporte com transportadores autorizados ou concessionários da atividade de transporte.

A regulamentação da atividade de carregamento estabelece regras sobre a separação dos elos componentes da cadeia de valor da indústria do gás natural que incluem limites às participações cruzadas dos agentes nas atividades de carregamento e transporte de gás natural sob o regime de concessão, vedando o exercício da atividade de carregamento:

  • por sociedade ou consórcio que detenha autorização ou concessão para o exercício da atividade de transporte de gás natural;
  • em gasoduto de transporte objeto de concessão em que o concessionário seja sociedade que possua relação societária de controle ou coligação com o Carregador.

É vedada a participação de sociedade que detenha autorização ou concessão para o exercício da atividade de transporte de gás natural em consórcios autorizados para o exercício da atividade de Carregamento. A vedação acerca dos gasodutos de transporte objeto de concessão se aplica à concessão em que tome parte consórcio cujo participante possua relação societária de controle ou coligação com o Carregador.

São consideradas sociedades coligadas e controladas aquelas definidas nos §§ 1º e 2º, respectivamente, do art. 243 da Lei nº 6.404, de 16 de dezembro de 1976.

A restrição à participação cruzada entre agentes carregadores e transportadores de gás natural foi analisada pela Coordenadoria de Defesa da Concorrência da ANP, que elaborou a Nota Técnica nº 025/CDC, de 08 de maio de 2013.

Para obter maiores informações sobre os agentes autorizados a exercer a atividade de carregamento de gás natural, clique no agente listado na tabela abaixo:

CNPJ e Razão Social do Carregador

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