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Acondicionamento de Gás Natural

Publicado: Quinta, 20 de Abril de 2017, 11h58
Atualizado: Quinta, 20 de Abril de 2017, 11h59

A Lei nº 11.909/2009 define “Acondicionamento de Gás Natural” como o confinamento de gás natural na forma gasosa, líquida ou sólida para o seu transporte ou consumo. Os artigos 41 e 42 dessa Lei determinam que a atividade de acondicionamento de gás natural será exercida por empresa ou consórcio de empresas, desde que constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, por conta e risco do empreendedor, mediante autorização e que a ANP regulará o exercício da atividade de acondicionamento para transporte e comercialização de gás natural ao consumidor final por meio de modais alternativos ao dutoviário. 

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