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Rodadas de Licitações

Publicado: Quinta, 25 de Maio de 2017, 11h13
Atualizado: Sexta, 24 de Novembro de 2017, 16h53

As atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural são promovidas pela ANP por meio da realização de Rodadas de Licitações, tanto para os blocos e os campos marginais, no regime de concessão, quanto para as áreas no polígono do pré-sal, no regime de partilha. Desde 2009, a ANP também pode promover licitações de transporte de gás natural.

LEI Nº 9.478 de 6/8/1997 (DOU de 7/8/1997)
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.705 de 3/8/1998 (DOU de 4/8/1998)
Define critérios para cálculo e cobrança de participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural e dá outras providências.

LEI Nº 12.276 de 30/6/2010 (DOU de 30/6/2010 Edição Extra)
Autoriza a União a ceder onerosamente à Petrobras o exercício de atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em área não concedida que contenha não mais que 5 bilhões de barris-equivalente de petróleo.

LEI Nº 12.304 de 2/8/2010 (DOU de 3/8/2010)
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa estatal Pré-Sal Petróleo S.A.

LEI Nº 12.351 de 22/12/2010 (DOU de 23/12/2010)
Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e outras áreas estratégicas; cria o Fundo Social e altera dispositivos da Lei nº 9.478.

LEI Nº 13.365 de 29/11/2016 (DOU de 30/11/2016)
Altera a Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.

DECRETO Nº 9.041 de 2/5/2017 (DOU de 3/5/2017)
Regulamenta a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre o direito de preferência da Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobras atuar como operadora nos consórcios formados para exploração e produção de blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção.

LEI Nº 12.734 de 30/11/2012 (DOU de 15/3/2013)
Modifica as Leis nº 9.478 e nº 12.351 para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.

LEI Nº 11.909 de 4/3/2009 (DOU de 5/3/2009)
Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997; e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.382 de 2/12/2010 (DOU de 3/12/2010)
Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei nº 11.9090, de 4 março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

  • Resoluções do CNPE

    As rodadas de licitações da ANP são autorizadas pelo Conselho Nacional de Política Enérgica (CNPE), órgão de assessoramento da Presidente da República para formulação de políticas e diretrizes de energia.

    Resolução CNPE nº 22/2017 de 9/11/2017 (DOU de 24/11/2017)
    Autoriza a realização da 15ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.

    Resolução CNPE nº 21/2017 de 9/11/2017 (DOU de 24/11/2017)
    Autoriza a realização da 4ª Rodada de Licitações sob o regime de partilha da produção na área do pré-sal e aprova os parâmetros técnicos e econômicos das áreas ofertadas.

    Resolução do CNPE nº 16/2017 de 8/6/2017 (DOU de 25/7/2017)
    Altera o plano plurianual de rodadas de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural para o biênio 2018 - 2019, aprovado pela Resolução CNPE no 10, de 11 de abril de 2017.

    Resolução CNPE nº 17/2017 de 8/6/2017 (DOU de 6/7/2017)
    Estabelece a Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, define suas diretrizes e orienta o planejamento e a realização de licitações, nos termos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e dá outra providência.

    Resolução CNPE nº 13/2017 de 8/6/2017 (DOU de 13/6/2017)
    Estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), nos blocos da 2ª e da 3ª Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção.

    Resolução CNPE nº 10/2017 de 11/4/2017 (DOU de 24/5/2017)
    Estabelece diretrizes para o planejamento plurianual de licitações de blocos e campos para exploração e produção de petróleo e gás natural, bem como a realização das mesmas no biênio 2018-2019.

    Resolução CNPE nº 07/2017 de 11/4/2017 (DOU de 9/5/2017)
    Estabelece diretrizes para a definição de Conteúdo Local em áreas unitizáveis e aprova as exigências de Conteúdo Local para Rodadas de Licitações de áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural a serem conduzidas pela ANP.

    Resolução CNPE nº 02/2017 de 2/2/2017 (DOU de 4/5/2017)
    Autoriza a realização da 2ª Rodada de Partilha de Produção e aprova os parâmetros técnicos e econômicos das áreas ofertadas.

    Resolução CNPE nº 09/2017 de 11/4/2017 (DOU de 27/4/2017)
    Autoriza a realização da 3ª Rodada de Partilha de Produção e aprova os parâmetros técnicos e econômicos das áreas ofertadas.

    Resolução CNPE nº 06/2017 de 11/4/2017 (DOU de 20/4/2017)
    Autoriza a realização da 14ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.

    Resolução CNPE nº 05/2016 de 2/8/2016 (DOU de 13/10/2016)
    Autoriza a realização de estudos para a 14ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural e para a 2ª Rodada de Licitações sob o Regime de Patilha de Produção.

    Resolução CNPE nº 04/2016 de 2/8/2016 (DOU de 5/9/2016)
    Autoriza a realização da 4ª Rodada de Licitações de Áreas com Acumulações Marginais.

    Retificação da Resolução CNPE nº 01/2015 (DOU de 10/6/2015)
    Retifica a Tabela 1 da Resolução CNPE nº 01/2015.
    Resolução CNPE nº 01/2015 de 3/6/2015 (DOU de 9/6/2015)
    Autoriza a realização da 13ª Rodada de Licitações.

    Resolução CNPE nº 07/2013 de 9/10/2013 (DOU de 11/10/2013)
    Estabelece diretrizes para os contratos da 1ª Licitação de Partilha de Produção.

    Resolução CNPE nº 06/2013 de 25/6/2013 (DOU de 7/8/2013)
    Autoriza a realização da 12ª Rodada de Licitações de blocos de para a exploração e produção de petróleo e gás natural.

    Resolução CNPE nº 05/2013 de 25/6/2013 (DOU de 4/7/2013)
    Aprova os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção para 1ª Licitação de Partilha de Produção.

    Resolução CNPE nº 04/2013 de 22/5/2013 (DOU de 24/5/213)
    Autoriza a realização da 1ª Licitação de Partilha de Produção.

    Resolução CNPE nº 02/2013 de 19/2/2013 (DOU de 28/2/2013)
    Autoriza a inclusão de novos blocos na 11ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.

    Resolução CNPE nº 01/2013 de 7/2/2013 (DOU de 18/2/2013)
    Estabelece política e medidas para aumentar a participação de empresas de pequeno e médio porte nas atividades de exploração, desenvolvimentos e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências.

    Resolução CNPE nº 03/2012 de 18/12/2012 (DOU de 11/1/2013)
    Autoriza a realização da 11ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.

    Resolução CNPE nº 02/2012 de 18/2/2012 (DOU de 11/1/2013)
    Cancela a 8ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural.

    Resolução CNPE nº 02/2010 de 1/9/2010 (DOU de 2/9/2010)
    Aprova os termos do contrato a ser firmado para a cessão onerosa pela União à Petrobras.

    Resolução CNPE nº 09/2009 de 8/12/2009 (DOU de 22/1/2010)
    Dispõe sobre a decisão relativa à 8ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural.

    Resolução CNPE nº 11/2008 de 2/12/2008 (DOU de 2/2/2009)
    Dispõe sobre a decisão relativa à 8ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural.

    Resolução CNPE nº 10/2008 de 3/9/2008 (DOU de 18/9/2008)
    Autoriza a realização da 10ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural e da 3ª Rodada de Campos Marginais.

    Resolução CNPE nº 08/2008 de 22/7/2008 (DOU de 4/8/2008)
    Dispõe sobre a decisão relativa à 8ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural.

    Resolução CNPE nº 06/2007 de 8/11/2007 (DOU de 14/11/2007)
    Estabelece diretrizes específicas para a realização da 9º Rodada de Licitações de blocos exploratórios da ANP, e dá outras providências.

    Resolução CNPE nº 02/2007 de 25/6/2007 (DOU de 18/7/2007)
    Autoriza a realização da 9ª Rodada de Licitações e blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural em 2007.

    Resolução CNPE nº 05/2006 de 21/12/2006 (DOU de 31/1/2007)
    Autoriza a elaboração dos estudos visando à realização da 9ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás.

    Resolução CNPE nº 03/2006 de 18/5/2006 (DOU de 2/8/2006)
    Autoriza a realização da 8ª Rodada de Licitações e blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural em 2006.

    Resolução CNPE nº 02/2006 de 6/4/2006 (DOU de 2/5/2006)
    Autoriza a elaboração dos estudos visando à realização da 8ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás em 2006.

    Resolução CNPE nº 01/2006 de 23/2/2006 (DOU de 7/3/2006)
    Autoriza a realização da 2ª Rodada de Licitações de Área Inativas com Acumulações Marginais – Campos Marginais - para produção de petróleo e gás natural em 2006.

    Resolução CNPE nº 02/2005 de 13/4/2005 (DOU de 25/4/2005)
    Defini os blocos exploratórios e campos marginais a serem ofertados na 7ª Rodada de Licitações para exploração e produção de petróleo e gás natural em 2005.

    Resolução CNPE nº 02/2004 de 8/12/2004(DOU de 4/2/2005)
    Autoriza a realização da 7ª Rodada de Licitações e blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural em 2006, bem como a elaboração de estudos, os quais serão aprovados previamente pelo CNPE com vistas a seleção das áreas a serem oferecidas nesta rodada.

    Resolução CNPE nº 08/2003 de 21/7/2003 (DOU de 7/8/2003)
    Estabelece a política de produção de petróleo e gás natural e defini diretrizes para a realização de licitações de blocos exploratórios ou áreas com descobertas já caracterizadas, nos termos da Lei nº 9.478/1997.

  • Portarias do MME

    O Ministério de Minas e Energia (MME) define diretrizes para a promoção das licitações sob regime de partilha de produção.

    Portaria MME nº 218/2013 de 20/6/2013 (DOU de 21/6/2013)
    Define diretrizes para a promoção da 1ª Licitação de Partilha de Produção.

  • Legislação do CPPI

    O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) é um órgão de assessoramento da Presidência da República criado em 2016 por meio da Medida Provisória 727/2016. O conselho é presidido pelo Presidente da República e integrado pelo secretário do PPI e pelos ministros da Casa Civil, da Fazenda, do Planejamento, dos Transportes e do Meio Ambiente, além da presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. O Programa de Parcerias de Investimentos tem por objetivo ampliar oportunidades de investimento e de emprego, estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, expandir a qualidade da infraestrutura pública, promover competição na celebração de parcerias e assegurar a segurança jurídica dos contratos.

    Resolução CPPI nº 11/2017 de 23/8/2017(DOU de 29/8/2017)
    Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica, petróleo e gás natural no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI para execução por meio de contratos de parceria com o setor privado.

    Resolução CPPI nº 01/2016 de 13/9/2016(DOU de 14/9/2016)
    Estabelece diretrizes gerais e estratégicas a serem adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública federal no processo de contratação de empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

    Decreto nº 8.893 de 1/11/2016 (DOU de 3/11/2016)
    Qualifica a 4ª Rodada de Acumulações Marginais, a 14ª Rodada de Licitações e 2ª Rodada de Partilha de Produção como empreendimentos do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) que serão tratados como prioridade nacional nos setores de energia e mineração.

  • Resoluções da ANP

    Os procedimentos para a realização das licitações de blocos destinadas à contratação das atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural sob os regimes de concessão e de partilha de produção estão regulamentados em resoluções da ANP.

    Resolução ANP nº 18/2015 de 18/3/2015 (DOU de 19/3/2015)
    Regulamenta os procedimentos para a realização das licitações sob o regime de concessão.

    Resolução ANP nº 39/2014 de 30/7/2014 (DOU de 31/7/2014)
    Regulamenta os procedimentos para a realização das licitações de transporte de gás natural.

    Resolução ANP nº 24/2013 de 28/6/2013 (DOU de 1/7/2013)
    Regulamenta os procedimentos para a realização das licitações sob o regime de partilha de produção.

  • Legislação da CEL

    A Comissão Especial de Licitação (CEL) é constituída para cada licitação com a finalidade de promovê-las e coordená-las na sua fase externa. A CEL é constituída por seis membros efetivos e dois suplentes. Dos membros efetivos, três são do quadro de pessoal da ANP, um é Procurador Federal, lotado na ANP, e dois são representantes da sociedade. As atividades da CEL são conduzidas de acordo com seu regimento interno, publicado no Boletim de Pessoal Especial nº 65, de 01 de setembro de 2014.

    Regimento Interno da CEL - Portaria nº 375 de 07/08/2017
    Institui o Regimento Interno da Comissão Especial de Licitação.

    Portaria ANP nº 388/2017 de 01/09/2017
    Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 2ª e a 3ª Rodadas de Licitações de Partilha de Produção.

    Portaria ANP nº 262/2017 de 13/06/2017 (DOU de 14/06/2017)
    Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 14ª Rodada de Licitações.

    Portaria ANP nº 322/2016 de 7/10/2016 (DOU de 10/10/2016)
    Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 4ª Rodada de Licitações de Áreas com Acumulações Marginais.

    Portaria ANP nº 172/2015 de 24/6/2015 (DOU de 25/6/2015)
    Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 13ª Rodada de Licitações.

    Portaria ANP nº 48/2015 de 6/3/2015 (DOU de 9/3/2015)
    Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 1ª Licitação para Transporte de Gás Natural.

    Portaria ANP nº 181/2013 de 22/8/2013 (DOU de 23/8/2013)
    Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 12ª Rodada de Licitações.

    Portaria ANP nº 161/2013 de 23/7/2013 (DOU de 24/7/2013)
    Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 1ª Licitação de Partilha de Produção.

    Portaria ANP nº 14/2013 de 24/1/2013 (DOU de 25/1/2013)
    Constitui a Comissão Especial de Licitação para a 11ª Rodada de Licitações.

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