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Meio ambiente

Publicado: Quarta, 19 de Outubro de 2016, 14h03
Atualizado: Quinta, 17 de Agosto de 2017, 17h35

A legislação ambiental brasileira é bastante abrangente, versando sobre os mais diversos temas. Seu conhecimento e cumprimento é de fundamental importância para a proteção do meio ambiente. A seguir são apresentadas as principais normas relacionadas ao setor de petróleo e gás natural.

Lei nº 6.938/1981 - dispõe sobre a política nacional de meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei nº 9.605/1998 - dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei nº 9.966/2000 - dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Lei nº 9.985/2000 - institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Decreto 4.871/2003 - Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Decreto 8.127/2013 - institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional e dá outras providências.

Portaria MMA nº 422/2011 - dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental federal de atividades e empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar.

Portaria Interministerial MME-MMA nº 198/2012 - Institui a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar - AAAS, disciplinando sua relação com o processo de outorga de blocos exploratórios de petróleo e gás natural, localizados nas bacias sedimentares marítimas e terrestres, e com o processo de licenciamento ambiental dos respectivos empreendimentos e atividades.

Resolução Conama nº 01/1986 - dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental (Rima).

Resolução Conama nº 23/1994 - institui procedimentos específicos para o licenciamento de atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural.

Resolução Conama nº 237/1997 - regulamenta os aspectos do licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente;

Resolução Conama nº 273/2000 - dispõe sobre a prevenção e controle da poluição em postos de combustíveis e serviço.

Resolução Conama nº 306/2002 - estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais.

Resolução Conama nº 398/2008 -dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, e orienta a sua elaboração.

Resolução Conama nº 472/2015 - regulamenta o uso de dispersantes químicos em derrames de óleo do mar.

Resolução Conama Nº 5/1989 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Controle da Poluição do Ar - Pronar

Resolução Conama Nº 382/2006 - Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas

Resolução Conama Nº 436/2011 - Complementa as Resoluções Conama nº 05/1989 e nº 382/2006. Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 02 de janeiro de 2007.

Resolução Conama Nº 18/1986 - Dispõe sobre a criação do Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores - Proconve

Resolução Conama Nº 403/2008 - Dispõe sobre a nova fase de exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - Proconve para veículos pesados novos (Fase P-7) e dá outras providências.

Resolução Conama Nº 415/2009 - Dispõe sobre a nova fase (Proconve L6) de exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - Proconve para veículos automotores leves novos, de uso rodoviário e dá outras providências.

Resolução Conama Nº 433/2011 - Dispõe sobre a inclusão no Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - Proconve e estabelece limites máximos de emissão de ruídos para máquinas agrícolas e rodoviárias novas.

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