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Legislação

O vasto repertório legal que regulamenta as atividades da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis está consolidado no sistema de legislação da ANP, atualizado diariamente a partir da publicação de atos, normas e leis no Diário Oficial da União. O sistema fornece toda a regulamentação elaborada pela ANP desde 1998, organizada em resoluções, portarias técnicas e administrativas, instruções normativas, autorizações e despachos.

O acervo também reúne a Constituição Federal e centenas de leis, decretos e medidas provisórias aprovadas pelo Congresso Nacional, além de resoluções, portarias e instruções normativas de diversos ministérios e órgãos federais cuja atuação tem relação direta com a indústria do petróleo, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e o extinto Conselho Nacional do Petróleo, entre outros.

Clique aqui para acessar o sistema de legislação da ANP.

Abaixo, também estão disponíveis uma série de normas legais utilizadas pela ANP, organizadas por área de atuação.

 

Rodadas de Licitações

As atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural são promovidas pela ANP por...

Royalties e outras participações

Participação especial Resolução ANP nº 12/2014   Outras participações: Lei nº 9.478,...

Produção de derivados de petróleo e processamento de gás natural

Regulamento Técnico ANP nº 1/2010 Requisitos a serem atendidos por empresas ou consórcios de...

Produção de Biocombustíveis

LEI Nº 13.033 de 24/9/2014 (DOU de 25/9/2014) Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel...

Movimentação, estocagem e comercialização de gás natural

Armazenamento e movimentação de produtos líquidos:Resolução ANP nº 52/2015: regulamenta a...

Importação e Exportação

  Legislação 2015 RESOLUÇÃO ANP Nº 54 de 17/12/2015 (DOU de 18/12/2015) Estabelece os...

Distribuição e Revenda

  Resoluções ANP - 2017 RESOLUÇÃO ANP Nº 668 de 15/02/2017(DOU 16/02/2017). Revoga...

Meio ambiente

A legislação ambiental brasileira é bastante abrangente, versando sobre os mais diversos temas....

Segurança operacional

Nota: Para conseguir acessar o link das resoluções, clique antes aqui. Resolução ANP nº 46,...

Desenvolvimento e Produção

2016 RESOLUÇÃO ANP nº 46 de 1/11/2016 (DOU de 3/11/2016, retificado no DOU de 7/11/2016)Aprova...

Qualidade

Resoluções ANP - 2017 Resolução ANP Nº 684/2017 - Dispõe sobre a alteração da...

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