Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Informações classificadas
Início do conteúdo da página

Informações classificadas

Publicado: Domingo, 02 de Outubro de 2016, 04h01

A Lei de Acesso à Informação prevê o sigilo de informações e documentos quando eles são imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, ou abrangidos por outras hipóteses legais de sigilo, como, por exemplo, informações relativas às atividades empresariais, obtidas por órgãos reguladores como a ANP.

Ao regulamentar a Lei, o Decreto 7.724/12 estabeleceu critérios de classificação destas informações e os procedimentos para publicação, na internet, da relação de documentos considerados como reservados, secretos ou ultrassecretos. Em maio de 2013 o Governo Federal publicou guia que padroniza a apresentação desse tipo de informação para todos os órgãos e empresas da Administração Pública. O documento detalha o funcionamento do Código de Indexação de Documento que contém Informação Classificada (CIDIC), instrumento de classificação instituído pelo Decreto 7.845/2012.

Para atender as determinações legais, a ANP identificou as informações sigilosas que produz ou custodia, avaliou quais destas informações são passíveis de classificação e está adaptando sua gestão documental para se adequar ao inédito código de indexação.

Vale lembrar que 95% das informações e documentos sigilosos da ANP são protegidos por legislações específicas, incluindo as normas relacionadas à regulação da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Estas informações não estão sujeitas aos termos de classificação e divulgação previstos pela Lei de Acesso à Informação.

O resultado deste esforço de avaliação das informações sigilosas da Agência foi a publicação da Portaria ANP 106/2013, que, entre outras providências, definiu em cinco os assuntos passíveis de classificação: informações de inteligência; informações relativas à tecnologia e segurança da informação e seus usuários; estudos geológicos que contenham avaliação de qualquer bacia sedimentar, bloco exploratório ou campo petrolífero no país; estudos técnicos e pesquisas não publicadas; e relatórios dos programas de marcação compulsória de combustíveis.

Informações Classificadas

Veja, nos links abaixo, o rol das informações passíveis de classificação, de acordo com a Portaria ANP Nº 106/2013

Reservadas

Rol das informações classificadas como reservadas 2016. (Atualizado em 03/06/2016)

Rol das informações classificadas como reservadas 2015. (Atualizado em 26/05/2015)

Rol das informações classificadas como reservadas 2014. (Atualizado em 23/07/2014)

Secretas

Rol das informações classificadas como secretas 2016. (Atualizado em 03/06/2015)

Rol das informações classificadas como secretas 2015. (Atualizado em 26/05/2015)

Não foram classificados documentos como secretos no período de 16/05/2013 a 30/03/2014.

Informações Desclassificadas

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocumbustíveis - ANP informa que não houve informações desclassificadas no período de 16/05/2013 a 30/03/2015, nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011.

Fim do conteúdo da página
>