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Aditivos

Publicado: Sexta, 19 de Agosto de 2016, 17h06
Atualizado: Quinta, 27 de Outubro de 2016, 11h13

Não existe, atualmente, uma resolução específica sobre a atividade de importação de aditivos, motivo pelo qual o importador de aditivos não necessita ser autorizado pela ANP. Entretanto, as obrigações dos importadores são estabelecidas, subsidiariamente, por meio da Resolução ANP nº 41/1999 e da Resolução ANP nº 22/2014. 

 

PORTARIA ANP Nº 41/1999 – estabelece a regulamentação para a comercialização de aditivos para combustíveis automotivos e de combustíveis automotivos aditivados.  

RESOLUÇÃO ANP Nº 22/2014 – estabelece os critérios de obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes destinados ao uso veicular e industrial e aditivos em frasco para óleos lubrificantes de motores automotivos, bem como as responsabilidades e obrigações dos detentores de registro, produtores e importadores.

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