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Projeto de Abandono Permanente

Publicado: Quarta, 03 de Maio de 2017, 17h24
Atualizado: Sexta, 19 de Maio de 2017, 12h06

Em 3 de novembro de 2016 foi publicada a Resolução ANP n° 46 de 2016, retificada em 7 de novembro de 2016, que estabelece o regulamento técnico do Sistema de Gerenciamento da Integridade de Poços – SGIP.  

Este regulamento define o termo Conjunto Solidário de Barreiras (CSB) para um conjunto de um ou mais elementos com o objetivo de impedir o fluxo não intencional de fluidos da formação para o meio externo e entre intervalos no poço, considerando todos os caminhos possíveis. Os CSB têm como objetivo garantir o isolamento dos intervalos que apresentem potencial de fluxo, atual e futuro.

Para o item 10.5 do SGIP, que define os critérios para o abandono de poços de petróleo e gás, ficou definido o prazo de adequação de 180 dias, conforme Art. 4° da Resolução supracitada. Dessa forma, a partir de 07/05/2017 todos os abandonos permanentes somente poderão ser realizados mediante preenchimento e envio da Planilha para Abandono Permanente de Poços. A Resolução ANP n° 46/2016 estabelece a forma e os prazos de envio desta informação no Artigo 4°.

Os procedimentos para o preenchimento desta notificação estão descritos no Manual de Preenchimento para Abandono Permanente de Poços.

Para demais artigos e definições do SGIP, consultar a Resolução ANP n° 46/2016.

Os operadores devem seguir as seguintes orientações da ANP para enviar as informações sobre NCSB:

1. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS
a) Dados básicos: Informar o Operador do Contrato, o nome ANP do poço e as datas de início e fim do abandono, além da profundidade total do poço;
b) Intervalos a isolar: intervalos que tenham potencial de fluxo a ser isolado segundo o SGIP;
c) Itens do Esquema Simplificado do Poço: itens que permitam a construção de um esquema simplificado do poço, incluindo todos os elementos dos conjuntos solidários de barreiras.
d) Elementos CSB: elementos dos Conjuntos Solidários de Barreiras, conforme definido pelo SGIP;
e) Item Remanescente: Identificação dos peixes, linhas ou outros itens remanescentes no poço.

Todas as informações devem demonstrar como está previsto o poço após a realização do Abandono Permanente.

2. PRAZOS
A partir do dia 07/05/2017, o abandono permanente de poços somente poderá ser realizado após o preenchimento da planilha de abandono permanente e o encaminhamento do mesmo para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O arquivo preenchido deverá ser enviado à ANP com antecedência mínima de:
a) 20 dias para poços explotatórios; e
     5 dias para poços exploratórios.
b) Para casos excepcionais, durante a construção, em que os prazos supracitados não forem atendidos, o arquivo deverá ser encaminhado previamente ao início das atividades de abandono, com a devida justificativa para entrega fora do prazo.

3. ENDEREÇO PARA O ENVIO DAS INFORMAÇÕES
A planilha NCSB deverá ser encaminhada para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

4. INFORMAÇÕES IMPORTANTES
O envio da planilha NSCB para cada projeto de abandono permanente não implica em aprovação por parte da ANP. Ademais da planilha, a Resolução ANP n° 46/2016 nos § 1º e 2° do Art. 5° determina como a ANP deverá ser notificada antes do abandono permanente de poços produtores ou injetores.

O não cumprimento dos itens acima dispostos sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847/1999, bem como nas demais disposições legais aplicáveis.

A planilha é compatível com versões do Microsoft Excel superiores a 2007.

Acesse aqui:
· Planilha para Abandono Permanente de Poços
· Manual de Preenchimento da Planilha para Abandono Permanente de Poços

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