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Mudanças regulatórias relacionadas ao setor de petróleo e gás natural

Publicado: Segunda, 25 de Setembro de 2017, 16h16
Atualizado: Quinta, 26 de Outubro de 2017, 10h16

Desde o início de 2017, o Governo Federal e a ANP vêm realizando uma série de aprimoramentos regulatórios relacionados ao setor de Petróleo e Gás Natural, de modo a tornar as rodadas de licitações mais atraentes, estimular novos investimentos e destravar projetos em andamento.

Veja abaixo as principais mudanças regulatórias recentes:

Calendário de rodadas

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) estabeleceu, pela primeira vez, um calendário plurianual de rodadas de licitação para exploração e produção de petróleo e gás natural. Serão dez rodadas entre 2017 e 2019, sendo quatro de áreas do pré-sal sob o regime de partilha, três de blocos sob o regime de concessão e três de áreas com acumulações maduras.

 


Mudanças no Pré-sal

O Governo Federal publicou, no dia 2/5, o Decreto nº 9.041/2017, que regulamentou o direito de preferência da Petrobras em atuar como operadora nos consórcios formados para exploração e produção de blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção. No final de 2016, mudanças na legislação já haviam excluído a obrigatoriedade da Petrobras atuar como operadora, com participação mínima de 30%, no pré-sal.

Conteúdo local

Para a 14ª Rodada, realizada em 27 de setembro de 2017, foram simplificadas as regras de conteúdo local. Os compromissos de conteúdo local foram definidos nas cláusulas específicas do contrato, sem sua adoção como critério de apuração das ofertas na licitação.

A ANP colocou em consulta pública minuta de resolução que trata da isenção de cumprimento da obrigação, ajustes de percentual e transferências de excedente de conteúdo local. Essas previsões, que constam nos contratos desde a 7ª Rodada de Licitações, ainda estavam pendentes de regulamentação pela Agência. A audiência pública ocorreu em 3 de outubro. As contribuições recebidas estão sendo analisadas pela ANP para posterior publicação da resolução.

Foi incluída ainda a possibilidade de celebração de aditivo contratual para adoção das mesmas regras de conteúdo local aprovadas para as próximas rodadas de licitação. Assim, as empresas poderiam optar entre manter as condições originais dos seus contratos ou, com base na evolução regulatória, aderir ao novo modelo, que estabelece índices reduzidos de conteúdo local, mas sem possibilidade de isenção (waiver).

Aprimoramento de contratos

A ANP vem trabalhando no aprimoramento dos editais das rodadas e dos contratos de concessão. Para a 14ª Rodada, entre as principais mudanças, estão: incentivo à atuação dos fundos de investimentos; adoção da fase de exploração única; retirada do conteúdo local como critério de oferta na licitação; royalties diferenciados para áreas de nova fronteira e bacias maduras com maiores riscos; redução do patrimônio líquido mínimo para não operadoras (investidores); e incentivos para o aumento da participação de pequenas e médias empresas.

Já entre as principais mudanças da 2ª e 3ª Rodadas de Partilha, estão: informações específicas relativas aos procedimentos de individualização da produção para a 2ª Rodada; inclusão de regras que permitam a participação, na modalidade de não-operador, dos Fundos de Investimento em Participações (FIPs); possibilidade de aproveitamento de documentos apresentados em uma rodada de partilha para a outra; adequação da cláusula de P,D&I à Resolução Pedefor nº 1/2017; alteração da cláusula de conteúdo local para adaptação à Resolução CNPE nº 07/2017; adaptação dos textos ao direito de preferência da Petrobras em atuar como operadora.

Oferta permanente de áreas

O CNPE autorizou a oferta permanente de áreas devolvidas e das já autorizadas pelo Conselho em rodadas anteriores, porém não contratadas. Com essa iniciativa, a ANP estima que centenas de áreas serão oferecidas novamente ao mercado, a partir de 2018. A ANP trabalha atualmente na regulamentação da oferta permanente de áreas.

Revisão do preço de referência do petróleo

Após realizar consulta e audiência públicas sobre o tema, a ANP publicou a Resolução nº 703, de 26 de setembro de 2017, que estabelece os critérios para fixação do preço de referência do petróleo produzido mensalmente em cada campo.

Individualização da produção

A ANP publicou em 8/9, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 698/2017, que altera a Resolução ANP n° 25/2013, estabelecendo mudanças na regulação dos procedimentos de individualização da produção em situações em que as jazidas de petróleo e gás natural se estendam para áreas não contratadas. A nova regra segue as diretrizes do CNPE, publicadas no último dia 6 de junho na Resolução CNPE nº 8/2016.

Ajuste de royalties

O CNPE publicou a Resolução nº 17, de 8 de junho de 2017, que estabelece, entre as diretrizes para a ANP, a concessão, com base em critérios preestabelecidos e desde que comprovado o benefício econômico para a União, no âmbito das prorrogações dos prazos de vigência dos contratos existentes, uma redução de royalties, para até 5% (cinco por cento), sobre a produção incremental gerada pelo novo plano de investimentos a ser executado, de modo a viabilizar a extensão da vida útil, maximizando o fator de recuperação dos campos.

Atualmente, a Agência está conduzindo estudos para definição dos critérios para futura publicação de resolução regulamentando o assunto.

 


Livre acesso a dutos de transporte

A ANP iniciou, no dia 1/9, consulta pública sobre a minuta da resolução relativa à revisão da Portaria ANP nº 255/2000, que regulamenta o livre acesso a dutos de transporte de petróleo, seus derivados e biocombustíveis, com a extensão inferior a 15 km (quinze quilômetros). A revisão da portaria tem como objetivos simplificar procedimentos e otimizar a sistemática de mediação de conflitos. A audiência pública sobre o tema ocorreu em 24/10. As contribuições recebidas estão sendo analisadas pela ANP para posterior publicação da resolução

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