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Prorrogação de contratos

Publicado: Sexta, 08 de Dezembro de 2017, 11h39
Atualizado: Sexta, 08 de Dezembro de 2017, 12h02

Prorrogações estão previstas nos contratos de concessão

A ANP reitera aos agentes econômicos interessados em potenciais negócios que envolvam cessão de direitos e obrigações que a possibilidade de prorrogação contratual está prevista nos diversos modelos de contrato de concessão usados em cada uma das rodadas de licitação de áreas para exploração e produção. O documento necessário para embasar um pedido de extensão do prazo contratual é o novo plano de desenvolvimento (PD), que deve ser apresentado no prazo de 180 dias após a assinatura do termo de cessão, entendimento válido para todas as rodadas.

Recentemente, a Resolução nº 02/2016 do CNPE, estabeleceu, em seu artigo 1º., as seguintes diretrizes para os contratos de concessão firmados por ocasião da Rodada Zero, em 1998:
- a prorrogação deverá ser efetuada apenas para os campos cuja extensão de prazo de produção se mostre viável para além do período contratual original;
- as concessionárias interessadas na prorrogação de que trata o caput deverão submeter à aprovação da ANP o novo Plano de Desenvolvimento, indicando os investimentos a serem realizados;
- o prazo de prorrogação deverá ser compatível com as expectativas de produção decorrentes do novo Plano de Desenvolvimento e dos novos investimentos, limitado a vinte e sete anos.

Uma vez que as razões apresentadas na Resolução do CNPE também se aplicam aos campos com contratos firmados após a Rodada Zero, a ANP estendeu estas mesmas exigências para a avaliação de futuros pedidos de prorrogações contratuais relativos a estes campos.

A manifestação final da Agência quanto aos pedidos de prorrogação, no entanto, somente será realizada após a análise do novo plano de desenvolvimento e dos novos investimentos a serem apresentados pelo futuro operador da concessão. Ou seja, a prorrogação contratual estará condicionada à aprovação pela ANP do novo plano de desenvolvimento.

Com o objetivo de dar mais transparência ao negócio jurídico e segurança à administração pública, o potencial candidato a cessionário deverá ser informado pela atual concessionário acerca dos compromissos e obrigações assumidos em relação à concessão dos campos em questão no âmbito dos planos e programas já aprovados pela Agência.

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