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Procedimento

Publicado: Segunda, 24 de Outubro de 2016, 15h29
Atualizado: Sexta, 08 de Dezembro de 2017, 12h02

O Procedimento de Cessão contém a forma de apresentação de documentos, o rito processual, os requisitos para qualificação das cessionárias, a relação de documentos necessários para abertura do processo e outras exigências e informações relacionadas à cessão.

A qualificação das sociedades empresárias é realizada com base nas regras do edital de licitações mais recentemente aprovado pela Diretoria Colegiada da ANP anteriormente ao protocolo do requerimento. Sua consulta é indispensável para a preparação dos documentos de qualificação.

Com o objetivo de auxiliar a elaboração da documentação, informamos abaixo as não conformidades mais comuns encontradas nos documentos apresentados para instrução do processo de cessão:

  • ausência de comprovação de poderes dos representantes legais.
  • desatendimento a condições para o exercício de poderes dos representantes legais (assinaturas conjuntas de diretores, autorização expressa do conselho de administração, entre outras).
  • balanços não auditados.
  • documentos sem notarização.
  • documentos sem assinatura.

Arquivos digitais do procedimento de cessão e dos modelos que devem obrigatoriamente ser utilizados pelas interessadas na cessão estão disponíveis para download nesta página (Arquivos Relacionados).

Arquivos Relacionados

Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

NOTA IMPORTANTE

Em 07 de agosto de 2015, por força da Resolução de Diretoria n.º 588/2015, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP resolveu:

“Aprovar a exclusão do tratamento de cessão de direitos à alteração de composição societária, direta ou indireta, que implique a transferência do controle majoritário do concessionário prevista na Cláusula 28.3, "d" dos Contratos de Concessão da Décima Primeira e Décima Segunda Rodadas de Licitações”.

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