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Legislação

Publicado: Sexta, 14 de Outubro de 2016, 12h40
Atualizado: Sexta, 09 de Dezembro de 2016, 11h05

Público alvo: Fornecedores de bens e serviços, certificadoras e concessionárias

Resolução ANP n° 19/2013 - Certificação de Conteúdo Local (atualizada)

Anexo I - Modelo de Certificado de Conteúdo Local

Anexo II - Cartilha de Conteúdo Local (atualizada)

 

Público alvo: Organismos de Certificação

Resolução ANP n° 25/2016 - Acreditação de Organismos de Certificação de Conteúdo Local

 

Público alvo: Concessionárias

Resolução ANP n° 27/2016 - Relatórios de Conteúdo Local

Resolução ANP n° 20/2016 -  Regula a neutralização da variação de pesos entre o momento da oferta (rodada de licitações) e o momento da apuração (fiscalização) de conteúdo local

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