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Normas e Legislação Aplicável

Publicado: Sexta, 09 de Setembro de 2016, 15h35
Atualizado: Sexta, 13 de Janeiro de 2017, 16h13

A tabela abaixo apresenta as principais normas, regulamentos e legislação aplicáveis as Empresas Brasileiras de Navegação* autorizadas pela ANP ou que desejam exercer a atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados e biocombustíveis:

Tipo / Descrição Norma/Regulamento
Regras para a outorga da Autorização para o exercício da atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados e biocombustíveis pelo modal aquaviário Portaria ANP n.º 170/2002
Procedimento para comunicação de incidentes e acidentes Resolução ANP nº 44/2009
 
Altera diversas normas relacionadas aos Transportadores-Revendedores-Retalhistas (TRR) e Transportadores-Revendedores-Retalhistas na Navegação Interior (TRRNI) Resolução ANP nº 9/2016
Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista na Navegação Interior (TRRNI) e a sua regulamentação Resolução ANP nº 9/2016
 

*Caso a empresa pretenda exercer a atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados e biocombustíveis, esta deverá ser autorizada como EBN pela ANTAQ nos casos das navegações de longo curso, cabotagem, interior, apoio marítimo e apoio portuário ou pelo Órgão Competente Estadual quando esta exercer exclusivamente a navegação interior restrita aos limites de um Estado.

Adicionalmente, as empresas de navegação devem seguir as recomendações da Oil Companies International Marine Forum (OCINF) e da International Safety Guide for Oil Tankers and Terminals (ISGOTT), que relacionam as melhores práticas adotadas por esta indústria.

 

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