O Sistema

O Sistema de Ponto de Abastecimento - SPA destina-se ao procedimento de autorização das instalações de Ponto de Abastecimento, conforme estabelecido na Resolução ANP nº 12 , de 21/03/07.

Destaca-se que somente os Pontos de Abastecimento com instalações, aéreas ou enterradas, com capacidade total de armazenagem de 15 m3 ou superior necessitam ser autorizados pela ANP.

As empresas de construção que possuem Pontos de Abastecimento localizados em instalações que não possuem CNPJ devem cadastrá-las juntamente com o estabelecimento matriz, totalizando o somatório das tancagens por tipo de produto.

Não necessitam autorização de operação da ANP os Pontos de Abastecimento destinados ao armazenamento de combustíveis para utilização em equipamentos fixos ou estacionários.

Todo o processo de autorização e atualização cadastral será realizado via Internet, não sendo necessário o envio de qualquer documento à ANP. A solicitação de revogação de autorização também será realizada via Internet, porém, nos termos do art.8º da Resolução ANP nº 12 , deverá ser encaminhada à Superintendência de Abastecimento da ANP (Av. Rio Branco nº 65 - 16º Andar - Centro - RJ- CEP: 20090-004) cópia do requerimento de desativação das instalações protocolado no órgão ambiental competente.

Nos termos do parágrafo 5º do art. 3º da Resolução ANP nº 12 , as alterações nos dados cadastrais da instalação do Ponto de Abastecimento, inclusive de capacidade de armazenagem, deverão ser informadas via Internet, no prazo máximo de 30 dias a contar da efetivação do ato.

Por fim, enfatiza-se que o Ponto de Abastecimento somente poderá iniciar suas operações após a obtenção do Certificado de Autorização de Operação de Ponto de Abastecimento, via Internet.