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Arquivo de documentos públicos - Procuradoria Federal na ANP

Publicado: Quinta, 13 de Outubro de 2016, 18h39
Atualizado: Quarta, 28 de Dezembro de 2016, 15h45

Nos links abaixo estão disponíveis os Pareceres, Despachos e Notas Técnicas produzidos pela Procuradoria Federal na ANP que já foram solicitados pelo Serviço de Informações ao Cidadão. Documentos que apresentam informações relativas à atividade empresarial de agentes regulados de direito privado obtidas pela  ANP no exercício da atividade de fiscalização e regulação da atividade econômica cuja divulgação representa vantagem competitiva a outros agentes econômicos, nos termos do §2º do art. 5º do Decreto n.º 7.724/12, estão disponíveis com trechos tarjados.

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