Qualidade Regulatória
A expressão “Qualidade Regulatória” se refere à promoção de uma regulação de alta qualidade e a seu contínuo aprimoramento. Engloba aspectos políticos, institucionais, organizacionais, econômicos, sociais e ambientais, dentro de uma visão integrada de governo.
Volta-se especialmente a propósitos ligados a transparência, responsabilização, eficiência e efetividade, e está orientada a materializar objetivos de política pública, atender a processos participativos, produzir benefícios que justifiquem os custos, utilizar incentivos corretos e colaborar para promover inovações, ser sistemicamente consistente e minimizar distorções internas e externas ao Estado.
A melhoria da qualidade do sistema regulatório passa, portanto, pela diminuição da burocracia para os negócios, pela edição de regulamentos baseados em evidências, pela promoção da concorrência e pelo incentivo ao bom funcionamento dos mercados e pelo aumento da participação social.
As ações de qualidade regulatória têm como objetivo principal a otimização do ambiente de negócios por meio do aperfeiçoamento do arcabouço regulatório. Nesse sentido, a ANP tem se apoiado em três pilares:
- - A sistematização da análise dos atos normativos existentes, com a consequente identificação daqueles que podem ser revisados ou revogados;
- - A padronização do processo de regulação, que pode resultar na elaboração de novos normativos; e
- - O aprimoramento de conhecimentos a fim de garantir a melhoria de suas práticas regulatórias.
Em termos práticos, a busca de melhoria da qualidade regulatória da ANP é feita por meio de três etapas de um ciclo permanente: primeiro o planejamento regulatório, documentado na agenda regulatória; depois o processo de regulação; e, por fim, a gestão do estoque regulatório. Esta última nos leva ao planejamento de novas ações quando inconsistências do estoque se apresentam, reiniciando o ciclo.
Para informações sobre a Agenda Regulatória da ANP:
Para conhecer o manual utilizado para a elaboração e a padronização dos atos normativos da ANP:
+ Manual para elaboração de atos normativos
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Parceria ANP/Uerj-Reg
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