Qualidade Regulatória

A expressão “Qualidade Regulatória“ remete à promoção de uma regulação de alta qualidade e a seu contínuo aprimoramento. Engloba aspectos políticos, institucionais, organizacionais, econômicos, sociais e ambientais, dentro de uma visão integrada de governo. Volta-se especialmente a propósitos ligados à transparência, responsabilização, eficiência e efetividade, e está orientada a materializar objetivos de política pública, atender a processos participativos, produzir benefícios que justifiquem os custos, utilizar incentivos corretos, colaborar para promover inovações, ser sistemicamente consistente e minimizar distorções internas e externas ao Estado.

A melhoria da qualidade do sistema regulatório passa, portanto, pela diminuição da burocracia para os negócios, pela edição de regulamentos baseados em evidências, pela promoção da concorrência, pelo incentivo ao bom funcionamento dos mercados e pelo aumento da participação social.

A ANP, visando a melhoria do ambiente de negócios, vem adotando uma série de iniciativas voltadas para a melhoria da Qualidade Regulatória na Agência, que podem ser consultadas nesta área. Essas ações buscam aperfeiçoamento da regulamentação existente, além da previsibilidade e padronização do processo de elaboração de novos normativos.

Veja no link abaixo o manual adotado pela Agência para a uniformização e a padronização de seus atos normativos:

Manual para elaboração de atos normativos

Veja no link abaixo a Agenda Regulatória da ANP:

Agenda Regulatória