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Controle da qualidade nos produtos importados

Publicado: Segunda, 07 de Agosto de 2017, 16h49
Atualizado: Terça, 24 de Março de 2020, 18h58

Em 06 de junho de 2017 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução ANP n° 680, de 5 de junho de 2017, que dispõe sobre as obrigações quanto ao controle da qualidade dos produtos importados, a serem atendidas pelo importador e pela firma inspetora contratada por este, em todo o território nacional, e, após um período de vacância de 180 dias, entrou em vigor a partir de 04/12/2017.

Essa Resolução revogou os art. 12 e 14 da Portaria ANP n° 32, de 23 de fevereiro de 2000 e a Portaria ANP n°311, de 27 de dezembro de 2001.

Para o controle de qualidade dos produtos, os importadores deverão contratar firma inspetora credenciada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nos termos da Resolução ANP nº 45, de novembro de 2010. As firmas inspetoras credenciadas pela Agência devem atender ao art. 7º da Resolução ANP nº 680/2017, que dispõe sobre envio à Agência do "Formulário para Informação dos Dados dos Laboratórios" com as informações referentes aos laboratórios utilizados, próprios ou não, para o controle da qualidade dos produtos importados.

Caso ocorra qualquer alteração nas informações entregues à Agência, o formulário deve ser reenviado em até 10 (dez) dias contados a partir da data da alteração, devidamente atualizado.

  • Confira as firmas inspetoras credenciadas pela ANP:

    As firmas inspetoras que atuam no controle da qualidade dos produtos importados são as mesmas empresas credenciadas para proceder a adição de marcador aos produtos de marcação compulsória.

    As informações referentes às firmas inspetoras credenciadas pela ANP podem ser encontradas na página sobre o Programa de Marcação Compulsória de Produtos.

  • Dados da qualidade dos produtos importados:

    Em atendimento ao art. 13 da Resolução ANP nº 680/2017 a firma inspetora deve enviar mensalmente à ANP, sob responsabilidade do importador, até o 15º dia do mês subsequente à internação do produto importado, todas as informações constantes no Certificado da Qualidade na Origem (CQO), no Certificado da Qualidade no Destino (CQD) e no Certificado Complementar da Qualidade (CCQ).

    O envio deve ser realizado por mensagem eletrônica mensal a ser encaminhada para o endereço: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. . No assunto da mensagem deve ser informado o ano e o mês de referência, bem como a identificação da firma inspetora.

    O formulário de envio dos dados da qualidade é único e mensal e possibilita à firma inspetora declarar todas os documentos da qualidade emitidos no mês, discriminados por produto.

     

  • Amostra-testemunha

    Os art. 21 e 22 da Resolução ANP nº 680, de 5 de junho de 2017, facultam o importador e o distribuidor de combustíveis líquidos a guardar amostra-testemunha a serem utilizadas como instrumento de prova em processo administrativo (art. 23 da citada resolução).

    A amostra-testemunha deve conter 1 (um) litro de produto em frasco de vidro e ser fechada com batoque e tampa plástica, bem como estar acondicionada em envelope de segurança numerado que deixe evidência no caso de violação. No rótulo da amostra-testemunha deve constar a identificação do número do CQD e do envelope de segurança.

    No caso exclusivo de GLP, a guarda da amostra-testemunha não se aplica.

    O envelope de segurança deve ser obrigatoriamente fornecido pela firma inspetora, que fica responsável pelo controle da numeração, e deve atender ao seguinte modelo:

    • a) Deve ser confeccionado com três películas de polietileno, duas de baixa densidade e uma de alta densidade, dispostas alternadamente, coextrusado, com as seguintes dimensões: 260 mm de largura, 360 mm de comprimento e 0,075 mm de espessura das paredes.
    • b) Deve possibilitar a verificação de evidência de violação.
    • c) Deve ter o sistema de fechamento dos envelopes resistente a resfriamento, exposição a calor e solventes.
    • d) Deve constar, impresso, na parte exterior do envelope:
Assunto(s): controle de qualidade , controle , qualidade , inspetora , firma , produtos importados
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