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Leis e decretos

Escrito por Super User
  • Escrito por Super User
  • publicado
  • 05/10/16
  • 16h41

Lei nº 11.909 (Lei do Gás), de 4 de março de 2009, e Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010

A Lei dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o Art

Tags: Lei do Gás , Lei n 9.478 , Publicações
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  • publicado
  • 05/10/16
  • 16h40
  • Escrito por Super User
  • publicado
  • 05/10/16
  • 16h39

Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998

Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprovada sua Estrutura

Tags: Decreto n 2.455 , Estrutura Regimental , Funções de Confiança , publicações
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  • publicado
  • 05/10/16
  • 16h38

Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998

Define critérios para cálculo e cobrança das participações de que trata a Lei nº 9478

Tags: Decreto n 2.705 , cálculo , cobrança , publicações
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