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Metas individuais compulsórias definitivas para 2020, de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa

Publicado: Terça, 24 de Março de 2020, 18h24
Atualizado: Terça, 28 de Abril de 2020, 09h52

O art. 7º da Lei nº 13.576/2017 dispõe que deverão ser estabelecidas metas individuais, aplicadas a todos os distribuidores de combustíveis, de acordo com as respectivas participações de mercado na comercialização de combustíveis fósseis no ano anterior.

A Resolução ANP nº 791, de 14 de junho de 2019, trata dos critérios para a individualização de tais metas.

Em 20 de março de 2020, a ANP publicou o Despacho nº 263, de 19/03/2020, tornando públicas as metas individuais compulsórias, por distribuidor de combustíveis, de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, que vigorarão até 31 de dezembro de 2020, conforme link abaixo:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-n-263-de-19-de-marco-de-2020-249027109 

As metas individuais compulsórias, por distribuidor de combustíveis, também podem ser consultadas na planilha abaixo:

- Metas individuais compulsórias de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa – 2020.

O cálculo da participação de mercado de cada distribuidor de combustíveis na comercialização dos combustíveis fósseis foi realizado conforme metodologia descrita no art. 6º da Resolução ANP nº 791, de 14 de junho de 2019.

O cálculo da meta anual individual considerou os dados de movimentação de combustíveis fósseis informados no Sistema de Informações de Movimentações de Produtos – SIMP, nos termos da Resolução ANP nº 729, de 11 de maio de 2018, enviados pela ANP ao Tribunal de Contas da União em cumprimento ao art. 1º-A, § 2º, inciso II, e § 4º, inciso I, da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, considerando o período janeiro a dezembro de 2019.

As metas definitivas foram estabelecidas em unidades de Créditos de Descarbonização (CBIO), calculadas a partir da meta compulsória anual definida pela Resolução CNPE nº 15, de 24 de junho de 2019, para o ano de 2020 de 28,7 milhões de CBIOs.

Conforme disposto no §2º do art. 6º da Resolução ANP nº 791, de 14 de junho de 2019, anualmente, a ANP publicará, em sua página na internet, lista atualizada com os códigos da tabela correspondente do SIMP referentes aos produtos e operações considerados para o cálculo da participação de mercado na comercialização de combustíveis fósseis. Os códigos utilizados para o cálculo da meta de 2020 podem ser consultados nos arquivos abaixo:

- Código de produtos utilizados para cálculo da meta de 2020

- Código de operações utilizados para cálculo da meta de 2020

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