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Legislação do Renovabio

Publicado: Quinta, 24 de Outubro de 2019, 15h21
Atualizado: Quinta, 24 de Outubro de 2019, 15h23

  • Resolução CNPE nº 15/2019 - Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.

  • Decreto nº 9.888/2019 - Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.

  • Resolução ANP nº 791/2019- Dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).

  • Resolução ANP nº 758/2018- Regulamenta a certificação da produção ou importação eficiente de biocombustíveis de que trata o art. 18 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o credenciamento de firmas inspetoras.

  • Portaria ANP nº 303/2018- Constitui o Grupo Técnico RenovaBio no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis.

  • Lei nº 13.576/2017- Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
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