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Comunicados RenovaBio

Publicado: Quarta, 19 de Agosto de 2020, 11h56
Atualizado: Quarta, 16 de Setembro de 2020, 16h09

2020


Comunicado RenovaBio 01/2020 – Confirmação de recebimento pelo destinatário do biocombustível - 19/8/2020

Foi constatado que algumas notas fiscais submetidas à Plataforma CBIO foram consideradas inválidas para geração de CBIOs, pois não continham o comprovante de recebimento do produto pelo destinatário, condição prevista no artigo 6º, inciso I, item d, da Resolução ANP nº 802. 

Orientamos que tal situação seja verificada e, se for o caso, que as notas fiscais sejam novamente submetidas à Plataforma CBIO após a confirmação de recebimento do produto pelo destinatário.

Por fim, orientamos ainda que a verificação de todas as condições estabelecidas pela Resolução ANP nº 802 seja feita antes da submissão de notas fiscais à Plataforma CBIO.


Comunicado RenovaBio 02/2020 – Inclusão CFOPs 5109 e 6109  - 16/9/2020

Foi publicada em 14/09/2020 a Resolução ANP nº 829, alterando as Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo II da Resolução ANP nº 802, para inclusão dos CFOP 5109 e 6109, cujas descrições encontram-se abaixo:

 

 5.109 Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, desde que alcançados pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, o Convênio ICMS 36/97, de 23 de maio de 1997 e o Convênio ICMS 37/97, de 23 de maio de 1997.
 6.109 Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, desde que alcançados pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, o Convênio ICMS 36/97, de 23 de maio de 1997 e o Convênio ICMS 37/97, de 23 de maio de 1997.

Com a inclusão dos CFOPs 5109 e 6109, as vendas de produção das unidades produtoras de biocombustíveis certificadas no RenovaBio destinadas à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio passam a ser  consideradas para a geração de lastro para emissão de CBIOs.

+ Consulte aqui a Resolução ANP nº 829/2020

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