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Certificados da Produção ou Importação Eficiente de Biocombustíveis

Publicado: Quinta, 24 de Outubro de 2019, 17h00
Atualizado: Quinta, 20 de Fevereiro de 2020, 18h33

O Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis é emitido por firma inspetora credenciada no RenovaBio como resultado do processo de Certificação de Biocombustíveis aprovado pela ANP.

É o documento que habilita o produtor ou importador de biocombustível autorizado pela ANP como emissor primário apto a solicitar a emissão de Crédito de Descarbonização (CBIO) em quantidade proporcional ao volume de biocombustível produzido ou importado e comercializado, nos termos definidos na Resolução ANP nº 758/2018.

O Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis tem validade de três anos, conforme artigo 32 da Resolução ANP nº 758/2018, ou de um ano, nos casos previstos no § 6º do artigo 28 da mesma Resolução.

As certificações aprovadas antes de 24/12/2019 terão o prazo de validade iniciado a partir dessa data, considerando que os seus efeitos práticos somente surtirão a partir de então, por força do disposto no Decreto nº 9.888/2019, em seu art. 3º, §3º.

+ Confira os Certificados da Produção Eficiente de Biocombustíveis aprovados pela ANP (Atualizado em 20/02/2020)

 

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