Ações de fiscalização e sanções administrativas aplicadas às firmas inspetoras
Anualmente, a ANP deve publicar na internet relatório com o resultado das ações de fiscalização e com as eventuais sanções administrativas e pecuniárias aplicadas às firmas inspetoras (Lei 13.576/2017, artigo 22, parágrafo único).
Segue abaixo planilha com as ações de fiscalização realizadas e sanções administrativas aplicadas no ano de 2019, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis denominada RenovaBio.
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