ANP

Preços e Defesa da Concorrência

Desde 2002, vigora no Brasil o regime de liberdade de preços em todos os segmentos do mercado de combustíveis e derivados de petróleo: produção, distribuição e revenda. Isso significa que não há qualquer tipo de tabelamento nem fixação de valores máximos e mínimos, ou qualquer exigência de autorização oficial prévia para reajustes. 

• Acompanhamento de preços

  Entre outras responsabilidades, cabe à ANP zelar pela proteção dos interesses do consumidor no que se refere ao preço, à qualidade e à oferta dos combustíveis automotivos e derivados de petróleo. Essa atribuição é exercida por meio da promoção da livre concorrência nos mercados regulados.

  O comportamento dos preços praticados pelas distribuidoras e postos revendedores de combustíveis é acompanhado semanalmente pela Agência através do Levantamento de Preços e de Margens de Comercialização de Combustíveis. Com base nessa apuração, a ANP elabora e divulga os Relatórios Mensais de Acompanhamento de Mercado para gasolina comum, etanol hidratado, óleo diesel e GLP, os quais contém análises sobre o comportamento dos preços médios desses produtos nas etapas de distribuição e revenda.

  Além dos preços de combustíveis automotivos, a ANP acompanha semanalmente os preços de venda praticados pelos produtores e importadores de derivados de petróleo e divulga em sua página na internet os preços de distribuição de produtos asfálticos e o Boletim Anual de Preços de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis nos Mercados Nacional e Internacional.

• Infração à ordem econômica e cartel

  A ANP tem o dever de comunicar aos órgãos de defesa da concorrência possíveis indícios de práticas anticompetitivas nos mercados por ela regulados.

  Além de acompanhar o comportamento dos preços, a Agência recebe solicitações de análise de possíveis infrações à ordem econômica, provenientes dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, do Ministério Público Federal, dos Ministérios Públicos Estaduais, dos Procons e de outras instituições em todo o País.

  Ao atender essas solicitações, a ANP elabora notas técnicas com o objetivo de detectar indícios de práticas anticoncorrenciais (como cartel, por exemplo) por parte dos agentes que atuam no abastecimento nacional de combustíveis e derivados de petróleo. Se houver indícios de infração, os estudos também são enviados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para a adoção das medidas cabíveis.

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