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Regulamentação do setor de Revenda de GLP
Portaria ANP nº 297/2003 – Regulamenta a atividade de revenda de gás liqüefeito de petróleo (GLP)
Portaria DNC nº 27/1996 – Estabelece condições mínimas de segurança das instalações de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP
Portaria CNP nº 395/1982 - Cria o Mapa de Controle de Movimento Mensal de Recipientes de GLP Cheios (MCMM), e estabelece normas para o seu preenchimento
Resolução ANP nº 18/2004 - Estabelece as especificações dos Gases Liqüefeitos de Petróleo - GLP, de origem nacional ou importada, comercializados pelos diversos agentes econômicos no território nacional, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº 2/2004
Resolução ANP nº 05 de 27/02/2008
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