PORTARIA DNC Nº 014
de 17/04/96
(DOU de 19/4/1996)
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Autoriza as pessoas físicas e jurídicas a disporem de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos ou gasosos para o uso privativo, exceto querosene de aviação. REVOGADA: Portaria ANP nº 329. |
