Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2005 o período de transição mencionado no § 2º do Art. 6º da Resolução ANP nº 17, de 1º de setembro de 2004, a partir do qual dados deverão ser encaminhados à ANP exclusivamente por meio do SIMP - Sistema de Informação de Movimentação de Produtos.

Ao ser encerrado o período de transição mencionado nesta Resolução, serão cancelados os seguintes atos normativos: Portaria CNP nº 221, de 25 de junho de 1981, Portaria CNP nº 16, de 1989, Portaria DNC nº 27, de 1992, Portaria DNC nº 15, de 1995, Portaria ANP nº 72, de 1998, art. 19 da Portaria ANP nº 29, de 1999, art. 6º da Portaria ANP nº 63, de 1999, art. 4º da Portaria ANP nº 128, de 1999, art. 9º da Portaria ANP nº 162, de 1999, Portaria ANP nº 261, de 2000, Portaria ANP nº 54, de 2001, art. 9º da Portaria ANP nº 309, de 2001, art. 7º da Portaria ANP nº 310, de 2001, art. 11 da Portaria ANP nº 313, de 2001, art. 12 da Portaria ANP nº 312, de 2001, art. 11 da Portaria ANP nº 314, de 2001, inciso I do art. 14 da Portaria ANP nº 316, de 2001, inciso I do art. 8º da Portaria ANP nº 317, de 2001, art. 20 da Portaria ANP nº 318 de 2001, e art. 8º da Portaria ANP nº 2, de 2002.

Altera os artigos 3º, 4º, 11, 13 e 14 da Portaria ANP nº 125, os artigos 4º, 5º e 6º da Portaria ANP nº 126, os artigos 4º, 5º e 6º da Portaria ANP nº 127, os artigos 7º e 9º da Portaria ANP nº 128 e os artigos 8º e 15 da Portaria ANP nº 131, de 30/07/99.

Altera o inciso III, do artigo 4º da Portaria ANP nº 127, de 30/07/99.

Altera o artigo 4º da Portaria ANP nº 126, de 30/07/99.

Altera os artigos 1º, 2º, 6º, 7º, 9º 10, 11 e 12 da Portaria ANP nº 125, de 30/07/99.

Estabelece a obrigatoriedade do registro prévio do produto na ANP para a comercialização de óleos lubrificantes, graxas lubrificantes e aditivos em frasco para óleos lubrificantes de aplicação automotiva, fabricado no País ou importados, a granel ou embalados, de origem mineral, vegetal ou sintética.
ALTERADO: os artigos 3º, 4º, 6º e 8º pela Portaria ANP nº 165, de 28/09/99
ALTERADO: os artigos 8º e 15 pela Portaria ANP nº 071, de 25/04/00

Estabelece o Regulamento Técnico ANP nº 005/99, que especifica os óleos lubrificantes básicos rerrefinados.

Estabelece o Regulamento Técnico ANP nº 004/99, que especifica os óleos lubrificantes básicos de origem nacional ou importado para comercialização em território nacional.

Estabelece a regulamentação a atividade industrial de rerrefino de óleo lubrificante usado ou contaminado a ser exercida por pessoa jurídica sediada no País, organizada de acordo com as leis brasileiras.
ALTERADO: os artigos 7º e 9º pela Portaria ANP nº  071, de 25/04/00

Estabelece a regulamentação para a atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado a ser exercida por pessoa jurídica sediada no País, organizada de acordo com as lei brasileiras.
ALTERADO: o inciso III, do artigo 4º pela Portaria ANP nº 164, de 28/09/99
ALTERADO: os artigos 4º, 5º e 6º pela Portaria ANP nº 071, de 25/04/00

PORTARIA ANP Nº 126
de 30/07/99

(DOU de 2/8/1999 )

Estabelece a regulamentação para a atividade de produção ou importação de óleo lubrificante acabado a ser exercida por pessoa jurídica sediada no País, organizada de acordo com as leis brasileiras.
ALTERADO: o artigo 4º pela Portaria ANP nº 163, de 28/09/99
ALTERADO: os artigos 4º, 5º e 6º pela Portaria ANP nº 071, de 30/07/00.

Regulamenta a atividade de recolhimento, coleta e destinação final do óleo lubrificante usado ou contaminado.
ALTERADO: os artigos os artigos 1º, 2º, 6º, 7º, 9º 10, 11 e 12 pela Portaria ANP nº 162, de 28/09/99.
ALTERADO: os artigos 3º, 4º, 11, 13 e 14 pela Portaria ANP nº 071, de 25/04/00.