Libera os preços de venda de GLP, a granel ou acondicionado em vasilhame, nas unidades de comércio atacadista e varejista, em todo país.

PORTARIA ANP Nº 203
de 30/12/99

(DOU de 31/12/1999 )

Estabelece os requisitos a serem cumpridos para acesso a atividade de distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP.
REVOGA: os artigos 1º, 3º, 4º, os incisos I, II e III do art. 5º e o artigos 24, 25 e 27 da Portaria MINFRA nº 843, de 31/10/90.
ALTERADO: o prazo estabelecido no inciso I, do art. 14, pela Portaria ANP nº 38, de 29/02/2000.

Estabelece que as companhias distribuidoras de GLP somente poderão construir base de armazenamento ou envasilhamento de GLP, após a aprovação do projeto e autorização de construção expedida pela ANP. ALTERADO: O §2º do art. 9º da Portaria nº 843, de 31/10/90

Fixa prazos de destroca  e requalificação de botijões de envasilhamento de GLP.

Estabelece requisitos mínimos de segurança que devem ser atendidos para recipientes transportáveis de aço para GLP.

Altera o art. 10 da Portaria MINFRA Nº 843,de 31/10/90, que dispõe sobre as áreas em que as Distribuidoras poderão comercializar GLP.

Altera redação dos Artigos 3º e 7º da Portaria DNC Nº 16, de 19/07/91, autorizando as Distribuidoras a fornecer GLP para uso industrial, em caráter excepcional.

Estabelece as definições dos tipos de uso, recipientes e instalações para GLP, suas prioridades e condições de fornecimento e utilização.
ALTERADO: os artigos 3º e 7º pela Portaria DNC nº 4, de 07/02/92.

Autoriza as pessoas físicas e jurídicas, o exercício da atividade de distribuidor de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
ALTERADO: o artigo 10 pela Portaria MME nº 060, de 06/03/95.

Obriga as Distribuidoras de GLP a remarcar o peso líquido real do produto e a tara do recipiente sempre que a gravação existente não permita fácil e perfeita leitura.

Obriga as Distribuidoras de GLP a marcar o peso líquido real do produto e a tara do recipiente.