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Legislação

Posto Revendedor e Distribuidor de GNV e GNC
Ato Resumo Informativo

PORTARIA ANP Nº 281
de 05/11/2003

(DOU de 5/11/2003)

Altera o Art. 7º, Inciso "I" da Portaria ANP nº 243, de 18 de outubro de 2000; Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria ANP nº 243/2000
PORTARIA ANP Nº 32
de 06/03/01

(DOU de 7/3/2001)

Regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de Gás Natural Veicular – GNV em posto revendedor que comercialize exclusivamente este combustível.
PORTARIA ANP Nº 243
de 18/10/00

(DOU de 19/10/2000 )
Regulamenta as atividades de distribuição e comercialização de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e a construção, ampliação e operação de Unidades de Compressão e Distribuição de GNC.
PORTARIA INMETRO Nº 32
de 24/03/97

Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as condições mínimas a que devem satisfazer os medidores de gás automotivo.
PORTARIA MME Nº 28
de 12/01/96

(DOU de 15/1/1996)

Regulamenta o exercício da atividade de que trata o art. 2º do Decreto nº 1.787, Posto Revendedor de Gás Natural Veicular – PR/GNV.
DECRETO Nº 1.787
de 12/01/96

(DOU de 15/1/1996)
 		Dispõe sobre a utilização de gás natural para fins automóveis, e dá outras providências.
PORTARIA DNC Nº 24
de 07/06/94

(DOU de 8/6/1994)

Estabelece a relação entre o preço máximo de venda do Gás Natural, da Petrobrás às Concessionárias Estaduais e o preço do óleo combustível 1A correspondendo a 75%.
PORTARIA DNC Nº 10
de 06/05/93

(DOU de 14/5/1993)
 		Revoga as Portarias CNP/DIPRE/PD Nº 69, de 21/06/89 e DNC Nº 33, de 09/12/91, que dispõem sobre preços de gás natural para fins automotivos.
 
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