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Biodiesel » Legislação
Legislação
Portarias DNC
Ato Resumo Informativo
PORTARIA DNC Nº 26
de 13/11/1992

(DOU de 16/11/92) 		Instituir o livro de movimentação de combustíveis (LMC) para registro diário, pelos PR's dos estoques e movimentação de compra e venda de produtos e dá outras providências.

Portarias MME
Ato Resumo Informativo
PORTARIA MME N° 10
de 16/01/1997

(DOU de 17/01/97) 		Dispõe sobre a atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR de combustíveis, exceto gás liquefeito de petróleo - GLP, gasolina e álcool combustível.

Resoluções ANP - 2008
Ato Resumo Informativo
RESOLUÇÃO ANP Nº07
de 19 /03/08

(DOU 20/03/2008)
Estabelece a especificação do biodiesel a ser comercializado pelos diversos agentes econômicos autorizados em todo o território nacional.
RESOLUÇÃO ANP Nº02
de 29/01/08

(DOU 30/01/2008)
Estabelece a obrigatoriedade de autorização prévia da ANP para a utilização de biodiesel, B100, e de suas misturas com óleo diesel, em teores diversos do autorizado pela legislação vigente, destinados ao uso específico.
   
Resoluções ANP - 2007
Ato Resumo Informativo
RESOLUÇÃO ANP Nº45
de 11/12/07

(DOU 12/12/2007)
Estabelece que os produtores de óleo diesel, Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS e Alberto Pasqualini – REFAP S.A., adquirentes nos Pregões Eletrônicos nºs 069/07-ANP e 070/07-ANP, devem adquirir biodiesel, com o intuito de formar estoque, em volume superior à demanda mensal desse produto para atendimento ao percentual mínimo de adição obrigatória ao óleo diesel, nos termos da Lei nº 11.097, de 16 de janeiro de 2005.
RESOLUÇÃO ANP Nº44
de 11/12/07

(DOU 12/12/2007)
Estabelece que os produtores de óleo diesel adquirentes de biodiesel em leilões públicos realizados pela ANP, para atendimento ao percentual mínimo obrigatório de que trata a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, deverão fornecer biodiesel aos distribuidores, independentemente de esses terem adquirido óleo diesel de outros produtores ou de importadores que não tenham participado dos leilões públicos realizados pela ANP.
RESOLUÇÃO ANP Nº34
de 01/11/07

(DOU 05/11/2007)
Estabelece os critérios para comercialização de óleo diesel e mistura óleo diesel/biodiesel especificada pela ANP por distribuidor e transportador-revendedor-retalhista.
RESOLUÇÃO ANP Nº33
de 30/10/07

(DOU 31/10/2007)
Dispõe sobre o percentual mínimo obrigatório de biodiesel, de que trata a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, referente ao ano de 2008, a ser contratado mediante leilões para aquisição de biodiesel, a serem realizados pela ANP.
RESOLUÇÃO ANP Nº18
de 22/06/07

(DOU 25/06/2007)
Estabelece a obrigatoriedade da autorização prévia da ANP para  utilização de biodiesel, B100, e de suas misturas com óleo diesel, em teores diversos do autorizado por legislação específica, destinados ao uso experimental, caso o consumo mensal supere a 10.000 litros.

Resoluções ANP - 2004
Ato Resumo Informativo
RESOLUÇÃO ANP Nº 41
de 24/11/04

(DOU 09/12/2004) 		Estabelece a regulamentação e obrigatoriedade de autorização da ANP para o exercício da atividade de produção de biodiesel
RESOLUÇÃO ANP Nº 42
de 24/11/04

(DOU 09/12/2004) 		Estabelece a especificação para a comercialização de biodiesel que poderá ser adicionado ao óleo diesel na proporção 2% em volume.
Portaria Técnica ANP - 2003
Ato Resumo Informativo
PORTARIA ANP Nº 003 de 10/01/2003

(DOU de 20/11/03)
Estabelece o procedimento para a comunicação de incidentes, a ser adotado pelos concessionários e empresas autorizadas pela ANP a exercer as atividades de exploração, produção, refino, processamento, armazenamento, transporte e distribuição de petróleo, seus derivados e gás natural, biosiese e de mistura óleo diesel/biodiesel no que couber
Portarias Técnicas ANP - 2001
Ato Resumo Informativo
PORTARIA ANP Nº 297
de 18/12/2001

(DOU de 20/12/01) 		Institui a obrigatoriedade de apresentação de dados relativos à comercialização de gasolinas A e A Premium, óleo diesel B, D e marítimo, biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel, gás liqüefeito de petróleo óleos combustíveis 1A, 2A, 1B e 2B, produtos asfálticos CAP e ADP, nafta petroquímica, querosene de aviação, gás natural veicular, industrial, doméstico e comercial por produtor e importador.
PORTARIA ANP Nº 310
de 27/12/2001

(DOU de 28/12/01) 		Estabelece as especificações para comercialização de óleo diesel e mistura óleo diesel/biodiesel – B2 automotivo em todo o território nacional e define obrigações dos agentes econômicos sobre o controle de qualidade do produto.
PORTARIA ANP Nº 311
de 27/12/2001

(DOU de 28/12/01) 		Estabelece os procedimentos de controle de qualidade na importação de petróleo, seus derivados, álcool etílico combustível, biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel.
PORTARIA ANP Nº 313
de 27/12/2001

(DOU de 28/12/01) 		Estabelece a regulamentação para a importação de óleo diesel e biodiesel.
PORTARIA ANP Nº 315
de 27/12/2001

(DOU de 28/12/01) 		Estabelece a regulamentação para a exportação de derivados de petróleo e biodiesel.
PORTARIA ANP Nº 319
de 27/12/2001

(DOU de 28/12/01) 		Institui a obrigatoriedade de apresentação, pelo consumidor final, de dados relativos à aquisição de óleo diesel, biodiesel de produtor, de importador e diretamente no mercado externo, e de distribuidor.
Portarias Técnicas ANP - 2000
Ato Resumo Informativo
PORTARIA ANP Nº 72
de 26/04/2000

(DOU de 27/04/00) 		Regulamenta os procedimentos a serem observados pelo distribuidor de combustíveis derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos para aquisição de gasolina automotiva e óleo diesel do produtor.
PORTARIA ANP Nº 104
de 20/06/2000

(DOU de 21/06/00) 		Regulamenta o procedimento de inspeção de instalações de base de distribuição, de armazenamento e de terminal de distribuição derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, com a finalidade de avaliar a conformidade das mesmas com a legislação e normas de proteção ambiental, segurança industrial e das populações
PORTARIA ANP Nº 107
de 28/06/2000

(DOU de 29/06/00) 		Dispõe sobre a anuência prévia por parte da ANP, para a exportação de biodiesel e produtos derivados de petróleo e provenientes da indústria petroquímica e assemelhadas.
PORTARIA ANP Nº 116
de 05/07/2000

(DOU de 06/07/00) 		Regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo.
Portarias Técnicas ANP - 1999
Ato Resumo Informativo
PORTARIA ANP Nº 29
de 9/02/1999

(DOU de 10/02/99) 		Estabelece a regulamentação da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados e petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos.
PORTARIA ANP Nº 170
de 20/10/1999

(DOU de 21/10/99) 		Dispõe sobre a anuência prévia por parte da ANP para a importação de biodiesel e produtos provenientes da indústria petroquímica.
PORTARIA ANP Nº 202
de 30/12/1999

(DOU de 31/12/99) 		Estabelece os requisitos a serem cumpridos para acesso a atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos
Portarias Técnicas ANP - 1998
Ato Resumo Informativo
PORTARIA ANP Nº 170
de 26/11/1998

(DOU de 27/11/98) 		Estabelece a regulamentação para a construção, a ampliação e a operação de instalações de transporte ou de transferência de petróleo, seus derivados , gás natural, inclusive liqüefeito (GNL), biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel.
 
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