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Envio dos dados de qualidade
 Resolução nº 42, de 24 de novembro de 2004
Estabelece a especificação de biodiesel, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico nº 4/2004, parte integrante desta Resolução.
Modelo de Certificado para envio mensal dos dados
Modelo de Certificado para envio trimestral dos dados
O Certificado deve ser preenchido e enviado como arquivo anexado para o e-mail:
cerbiodiesel@anp.gov.br
Uso experimental de Biodiesel
Resolução nº 18, de 22 de junho de 2007
Estabelece a obrigatoriedade da autorização prévia da ANP para utilização de biodiesel, B100, e de suas misturas com óleo diesel, em teores diversos do autorizado por legislação específica, destinados ao uso experimental, caso o consumo mensal supere a 10.000 litros.
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