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Regulamentação técnica de PD&I

Publicado: Quinta, 06 de Outubro de 2016, 16h56
Atualizado: Quarta, 26 de Setembro de 2018, 13h12

A aplicação dos recursos previstos nas cláusulas de PD&I foi regulamentada originalmente pela Resolução nº 33/2005 e respectivo Regulamento Técnico nº 5/2005, que definia as normas para a realização de investimentos em PD&I nos contratos de concessão e direcionava a elaboração do Relatório Demonstrativo das Despesas realizadas com investimentos em PD&I.

Em 30 de novembro de 2015, essa regulamentação foi substituída pela Resolução ANP nº 50/2015 e respectivo Regulamento Técnico ANP nº 3/2015. A nova regulamentação estabelece as definições, diretrizes e normas para a aplicação dos recursos a que se referem as Cláusulas de PD&I dos contratos de Concessão, Cessão Onerosa e Partilha da Produção, bem como estabelece as regras para comprovação das atividades e respectivas despesas realizadas pelas Empresas Petrolíferas em cumprimento às referidas cláusulas contratuais.

A Resolução ANP nº 47/2012 e respectivo Regulamento Técnico ANP nº 7/2012, estabelecem as regras, condições e requisitos técnicos para credenciamento de instituições de pesquisa aptas a participarem de projetos financiados com recursos previstos nas Cláusulas de PD&I.

 

Regulamentação Vigente

Investimentos em PD&I:

Resolução ANP nº 50/2015, Resolução ANP nº 15/2016, Resolução ANP nº 674/2017 e Regulamento Técnico ANP nº 3/2015
Definem as normas para a aplicação dos recursos a que se referem as cláusulas de PD&I.

Manual Orientativo
Consolida orientações em conformidade com o previsto no Regulamento Técnico ANP n° 3/2015 e auxilia no preenchimento dos formulários padrão.

Nota Técnica 1/2015/SPD
Define critérios objetivos de gradação da pena de multa pelo descumprimento da cláusula contratual de PD&I.

Credenciamento:

Resolução ANP nº 47/2012, Regulamento Técnico ANP nº 7/2012Resolução ANP nº 36/2014
Estabelecem os critérios para o credenciamento das instituições de pesquisa e desenvolvimento.

Nota Técnica 33/2018/SPD
Condições gerais para a realização de despesas com "Custos Indiretos" em projetos de PD&I executados por Instituições Credenciadas.

 

Regulamentação Revogada pela Resolução ANP nº 50/2015

Resolução ANP nº 33/2005, Resolução ANP nº 46/2013 e Regulamento Técnico ANP nº 5/2005 
Definem as normas para a aplicação dos recursos a que se referem as cláusulas de PD&I.

 

Formulários Padrão

Os formulários padrão a serem encaminhados por empresas petrolíferas estão disponíveis a seguir:

Plano de Trabalho: PTR Parte A e PTR Parte B

Até 31/12/2016, a versão eletrônica dos arquivos deve ser encaminhada pela empresa petrolífera exclusivamente por e-mail, conforme disposto no Manual Orientativo. A partir de 1/1/2017, a versão eletrônica dos arquivos deve ser encaminhada exclusivamente via Sistema de Processamento de Arquivos da ANP (I-ENGINE).

A versão impressa dos arquivos do PTR para fins de Autorização deve ser encaminhada pela empresa petrolífera para protocolo na ANP, aos cuidados da Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico - SPD, no endereço da Agência:

Avenida Rio Branco nº 65
CEP: 20090-004 – Rio de Janeiro – RJ


Para projeto contratado ou iniciado é previsto apenas o encaminhamento de versão eletrônica do PTR, não havendo necessidade de encaminhamento de versão impressa para ANP.


Relatório de Execução Física e Financeira / Relatório Técnico: REF-RTC Parte A e REF-RTC Parte B

 Os arquivos do REF-RTC devem ser encaminhados pela empresa petrolífera exclusivamente via Sistema de Processamento de Arquivos da ANP (I-ENGINE). Não é previsto o encaminhamento de versão impressa do REF-RTC para a ANP.

 

Relatório Consolidado Anual: RCA e Repasses

A versão eletrônica do RCA deve ser encaminhada pela empresa petrolífera para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. A versão impressa do RCA deve ser encaminhada pela empresa petrolífera para protocolo na ANP, aos cuidados da Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico - SPD, no endereço da Agência acima descrito.

As alterações ocorridas nas diferentes versões e atualizações dos Formulários Padrão podem ser consultadas no Controle de Alterações dos Formulários Padrão.

 

I-ENGINE

A solicitação de cadastramento e o acesso ao I-ENGINE podem ser realizados na Central de Sistemas ANP - CSA

O manual do I-ENGINE encontra-se em Central de Sistemas ANP – Listagem de Manuais

Para a realização de carga dos Formulários Padrão no I-ENGINE recomenda-se a leitura do Roteiro para Carga de Arquivos.

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