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Manual de Boas Práticas Regulatórias para a indústria do gás natural entra em consulta pública

Publicado: Segunda, 14 de Setembro de 2020, 17h46
Atualizado: Segunda, 14 de Setembro de 2020, 17h46

Está em consulta pública, a partir de hoje (14/9), por 45 dias, a minuta do Manual de Boas Práticas Regulatórias, elaborada como parte das atividades do Comitê de Monitoramento da Abertura de Gás Natural (CMGN).

A consulta visa receber contribuições, de agentes de mercado e demais interessados, para a elaboração do texto final do Manual, que constitui o conjunto de boas práticas regulatórias para a indústria do gás natural. A publicação tem como objetivo contribuir para a harmonização das regras regulatórias da indústria gaseífera no Brasil, tendo como base o pilar "Harmonização das Regulações Estaduais e Federal", prevista no programa Novo Mercado de Gás, lançado pelo Governo Federal em 23 de julho de 2019.

+Veja a minuta do Manual e as orientações sobre como participar da consulta.


O que é o Novo Mercado de Gás

Novo Mercado de Gás é o programa do Governo Federal que visa à formação de um mercado de gás natural aberto, dinâmico e competitivo, promovendo condições para redução do seu preço e, com isso, contribuir para o desenvolvimento econômico do País.

Coordenado pelo Ministério de Minas e Energia e desenvolvido em conjunto com a Casa Civil da Presidência da República, o Ministério da Economia, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Programa abrange medidas para todos os elos da cadeia de valor do gás natural, desde o escoamento da produção até a distribuição, respeitando a competência dos Estados para a regulação dos serviços locais de gás canalizado. As medidas visam ao uso mais eficiente das infraestruturas existentes, à atração de novos investimentos e à promoção da concorrência no mercado de gás natural.

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