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Coronavírus: resolução da ANP atualiza medidas de flexibilização em E&P

Publicado: Quarta, 17 de Junho de 2020, 13h35
Atualizado: Quarta, 17 de Junho de 2020, 13h35

A ANP publicou hoje (17/6), no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução ANP nº 820/2020, que atualiza a Resolução ANP nº 816/2020. O objetivo da revisão é aperfeiçoar o regulamento para facilitar o entendimento e a aplicação pelos agentes regulados.

A nova versão da resolução ratifica a priorização de entrega de documentos pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), porém prevê o aceite de documentos assinados eletronicamente (assinados pelo sistema ICP-Brasil ou assinados diretamente no SEI).

Outra inovação importante diz respeito à permissão de início ou de reinício de operações decorrente de interrupções. Com exceção das situações de interrupções causadas por reduções bruscas do POB (pessoal a bordo) ou por desmobilização de pessoal devido à suspeita ou confirmação de contaminação por Covid-19, e com exceção da situação de início de operação, as demais hipóteses de reinício estarão dispensadas da apresentação da documentação exigida pela Resolução nº 816/2020.

A nova resolução também estende os prazos para a entrega dos relatórios de Conteúdo Local e suspende o prazo para entrega da análise composicional do gás natural definido na Resolução ANP nº 40/2009 (que estabelece os critérios de fixação do preço de referência do gás natural para o cálculo das participações governamentais).

A Resolução ANP nº 816/2020 foi publicada em 20/4/2020, com o propósito de definir procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP que atuam nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural enquanto perdurarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19).

A resolução trouxe flexibilizações de obrigações contratuais na fase de exploração e de produção dos contratos, incluindo aspectos de segurança operacional e meio ambiente, preço de referência do gás natural, investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, conteúdo local e, ainda, condições de acesso ao Banco de Dados da ANP (BDEP).

As medidas adotas pela ANP beneficiam o setor e contribuem para a manutenção das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Confira a íntegra da Resolução ANP nº 820/2020 que atualiza a Resolução ANP nº 816/2020:

 + Resolução ANP nº 820/2020
 + Resolução ANP nº 816/2020

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