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Análise de Impacto Regulatório em Discussão na ANP

Publicado: Quinta, 14 de Novembro de 2019, 12h09
Atualizado: Terça, 19 de Novembro de 2019, 14h22

A ANP realizou em 13/11, no Rio de Janeiro, o II Seminário de Qualidade Regulatória. Na parte da manhã, foram debatidas as recentes mudanças legais que regem as ações das agências reguladoras e, à tarde, questões técnicas relevantes para a elaboração de Análises de Impacto Regulatório (AIRs).

Na abertura do evento, o secretário-executivo da ANP, José Gutman, destacou que o seminário estava sendo realizado em um momento muito interessante devido à promulgação recente de três leis que versam sobre regulação: a nova Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Lei nº 13.655/2018), a nova Lei das Agências Reguladoras (Lei 13.848/2019) e a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019).

O professor da FGV-Rio Carlos Ragazzo apresentou o tema “Articulação entre órgãos e coordenação de TACs na nova legislação". Em sua palestra, falou sobre a previsão de Termos de Ajuste de Conduta (TAC) incluída na nova Lei das Agências Reguladoras e compartilhou algumas experiências que teve na negociação de TACs no período em que foi conselheiro e superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

A segunda palestra, realizada por Marina Zago, doutora em direito do Estado pela USP, teve como tema “Responsabilidade e limites da atuação do servidor frente à nova LINDB”. Zago observou que a nova LINDB exige maior detalhamento por parte dos gestores sobre os motivos que os levaram a tomar decisões regulatórias e as consequências esperadas a partir delas. Ela avaliou que, se por um lado isso aumenta o trabalho dos gestores, por outro os deixa mais respaldados em relação a contestações dos órgãos de controle e permite um melhor acompanhamento dos resultados práticos.

Na parte da tarde, o seminário começou com a apresentação de Michelle Moretzsohn Holperin (Uerj-Reg) que abordou os resultados de um estudo sobre a utilização de AIRs pelas agências reguladoras brasileiras. Segundo ela, há maior concentração de AIRs na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O mesmo estudo também apontou, de acordo com Michelle, que "a transparência do processo de AIR nas agências ainda carece de melhoria significativa". Em seguida, Raimisson Costa (Inmetro) falou sobre "Proporcionalidade e níveis de AIR". Destacou a importância do “Guia Orientativo para Elaboração de AIR”, da Casa Civil, que estabelece diferentes níveis para esse tipo de análise, de acordo com os resultados desejados.

Na última palestra do seminário, a doutora pela USP Patrícia Pessoa Valente falou sobre "Participação social no processo de tomada de decisão regulatória". Ressaltou a importância da participação dos agentes regulados e demais interessados no processo de realização de AIRs, como forma de se reduzir a assimetria regulatória e o déficit democrático. Para ela, o envolvimento desses atores desde o início do processo permite que, ao final, eles possam constatar se a AIR atende aos objetivos iniciais e, se for o caso, cobrar o cumprimento de seu propósito original. Como forma de atingir esse objetivo ela citou a realização de consultas prévias e de Tomadas Públicas de Subsídios - a exemplo das Tomadas Públicas de Contribuição que vêm sendo realizadas pela ANP - em vez da utilização apenas de consultas públicas sobre minutas de novos regulamentos.

Ao final das duas etapas do seminário, houve debates no quais os participantes tiveram a oportunidade de tirar dúvidas e trocar experiências relacionadas aos temas abordados.

+Veja as apresentações realizadas no seminário

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Assunto(s): impacto regulatório , anp , agência nacional do petróleo , do gás natural e dos biocombustíveis
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