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ANP aprova Tomada Pública de Contribuições sobre a tutela regulatória da fidelidade à bandeira

Publicado: Quarta, 19 de Setembro de 2018, 18h38
Atualizado: Quinta, 20 de Setembro de 2018, 12h02

A ANP aprovou a realização, de 21/9 a 20/10, de Tomada Pública de Contribuições (TPC) sobre a tutela regulatória da fidelidade à bandeira para avaliar esse assunto em relação aos seguintes aspectos, no mínimo:

- defesa do consumidor;
- fiscalização do setor público sobre o contrato privado entre distribuidores e revendedores;
- fiscalização pela ANP da utilização da marca;
- responsabilidade solidária dos distribuidores sobre os postos bandeirados, independente da existência de culpa;
- experiência internacional em que somente combustíveis aditivados recebem a proteção da marca, pois os demais são commodities;
- possibilidade de introdução de maior competição entre os distribuidores pelo fim da tutela regulatória da fidelidade à bandeira.

A TPC se insere no contexto do grupo de trabalho constituído pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela ANP para estabelecer atuação conjunta no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

Nessa linha, o grupo de trabalho está avaliando a questão da fidelidade à bandeira, pois essa medida contribui para assegurar o abastecimento nacional de combustíveis, razão pela qual a adoção permanente do fim da tutela regulatória deve ser avaliada, pois eleva a competitividade e a inovação na economia brasileira.

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