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Relação de processos administrativos julgados pela ANP (de 2011 até 2015)

A ANP disponibiliza a situação dos processos administrativos instaurados pela Agência relativos à fiscalização de agentes econômicos atuantes na indústria do petróleo e gás e biocombustíveis entre 2011 e 2015.

A instauração de processo administrativo pela ANP é consequência de infrações e irregularidades constatadas em operações de fiscalização nas instalações e operações das empresas reguladas; na fiscalização dos contratos nas áreas concedidas para a exploração e produção do petróleo; e das obrigações contratuais e da regulamentação da ANP pelas empresas que operam nas refinarias, terminais, oleodutos e gasodutos.

Cabe ressaltar que a ANP apenas aplica as multas e que toda a receita delas decorrente é recolhida diretamente ao Tesouro Nacional. O agente econômico autuado pela ANP tem assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório em todo trâmite processual.

 

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