Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Contagem de prazos

Publicado: Quinta, 13 de Outubro de 2016, 16h30
Atualizado: Quarta, 27 de Fevereiro de 2019, 16h21

Para iniciarmos a contagem de prazos, tanto para recurso, pagamento com desconto ou vencimento do débito, utilizamos como parâmetro a data contida no AR – aviso de recebimento – ou, em sua falta, a data do carimbo de entrega da unidade destino dos Correios.

Quando a notificação é devolvida pelos Correios com motivo “mudou-se”, “desconhecido”, “não procurado”, “recusado” ou outro similar, a decisão é publicada na sessão três do Diário Oficial da União (DOU), nestes casos a data da publicação é utilizada como parâmetro para início da contagem dos prazos. 

O prazo para pagamento com desconto ou para entrar com recurso é de dez dias. O vencimento do débito ocorre após 30 dias. Veja abaixo como é feita esta contagem.

 

Entenda os prazos e aprenda como calculá-los:

  • Prazo para pagamento com desconto (apenas para decisões que tragam expressamente esta opção de pagamento) - 10 dias após o início da contagem
  • Prazo para envio de recurso (apenas para decisões que tragam expressamente esta opção de pagamento) - 10 dias após o início da contagem
  • Vencimento da multa - 30 dias após o início da contagem

Caso o 10º dia ou 30º dia da contagem caiam em fim de semana ou feriado, o pagamento poderá ser realizado no dia útil seguinte. O mesmo serve caso o 10º dia para envio do recurso caia em dia não útil.

Assunto(s): Contagem de prazos , Correios , prazos , pagamento , vencimento
Fim do conteúdo da página
>