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Parcelamento de débitos inscritos na Divida Ativa

O parcelamento extrajudicial tem por fundamento o Art. 37-B da Lei nº 10.522/2002 e foi umas das novidades trazidas pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Está regulamentado na Portaria PGF nº 419/2013 e é válido somente para os débitos inscritos em dívida ativa. Suas características básicas são:

  • Compete às Procuradorias Federais
  • Regido pela Portaria PGF nº 419/2013 – regulamenta o Art. 37-B da Lei nº 10.522/2002
  • Modalidade apenas para os débitos inscritos em dívida ativa, independente de execução fiscal
  • Máximo de 60 prestações
  • Valor mínimo das parcelas será de R$ 50,00 no caso de pessoa física e de R$ 200,00 no caso de pessoa jurídica
  • Ao solicitar o parcelamento o autuado deverá efetuar o pagamento de uma parcela antecipada
  • A rescisão acontece na falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou na falta de até duas parcelas, estando todas as demais quitadas ou estando vencida a última prestação do parcelamento.

O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa compete às procuradorias e, portanto, deverá ser requerido diretamente nas unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), conforme Anexo I da Portaria PGF nº 419/2013. Não há limite máximo de valor para o acordo de parcelamento, porém, este não ultrapassará 60 prestações mensais e sucessivas. Caso o devedor possua mais de um débito inscrito em dívida ativa, este poderá optar entre parcelá-los individualmente ou em conjunto.

Para o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa não há qualquer restrição quantos aos créditos já ajuizados ou não, sendo possível essa modalidade de parcelamento em ambos os casos. Caso o pedido de parcelamento seja protocolizado antes do ajuizamento da ação executiva fiscal o encargo legal será reduzido para 10%, caso contrário, permanece como 20% do débito atualizado.

Este valor é composto de duas partes, uma da ANP (principal, juros e multa) e outra da Advocacia Geral da União (AGU / PGF) - honorários advocatícios / encargo legal. O somatório dessas duas partes deverá ser superior ao limite mínimo do valor básico da parcela.

As guias de Recolhimento da União (GRUs) para pagamento das primeiras parcelas devem ser emitidas pelo autuado diretamente no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na internet. Clique aqui para mais informações sobre como emitir uma GRU para parcelas de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.

O tempo entre o deferimento do parcelamento e sua operacionalização pela ANP pode ser superior a um mês. Durante este período, o devedor deverá continuar a realizar o pagamento das parcelas gerando as guias no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conforme instruções.

A ANP, após o recebimento do processo administrativo cujo débito foi objeto de parcelamento extrajudicial, confeccionará o carnê do parcelamento e acompanhará a quitação das parcelas. Entretanto, o devedor poderá optar entre recolher as parcelas através do carnê ou continuar gerando suas guias diretamente no sítio da STN. A vantagem do carnê é o auxílio ao devedor para atualizar corretamente as parcelas e o rastreamento dos pagamentos pela ANP.

Diante da impossibilidade de se conhecer a Taxa de Juros Selic futura, mesmo de posse do carnê, o devedor deverá efetuar por conta própria a atualização das parcelas. Para isto, no mês do pagamento, é necessário observar a Taxa de Juros Selic - Acumulados referente ao mês/ano da consolidação do débito, disponível na página da Receita Federal.

Para atualizar corretamente as parcelas é necessário conhecer o valor básico da prestação e a data da consolidação do débito, informações disponíveis no Termo de Parcelamento, cuja cópia fica de posse do devedor.

 

  • Como gerar guia para pagamento de parcelamento extrajudicial

    Após a aprovação do parcelamento, os pagamentos poderão ser realizados por meio do carnê de pagamento encaminhado ao agente econômico junto com a comunicação de aprovação do mesmo. Até o recebimento do carnê, os pagamentos devem ser feitos por meio de uma Guia de Recolhimento da União - GRU Simples.

    Passo a passo para gerar a GRU Simples:

    1. Clique aqui para acessar a página da Guia de Recolhimento da União (GRU) no sítio da  Secretaria do Tesouro Nacional

    2. Utilize os seguintes códigos:
    UG – 323030
    Gestão 32205
    Código de recolhimento 80027-9

    3. Clique em avançar

    4. Coloque o número do processo no campo "Número de Referência". Não digite ponto, barra e/ou hífen

    5. Não é necessário preencher os campos "Competência" e "Vencimento"

    6. Preencha o CNPJ/CPF e o nome da empresa/contribuinte

    7. Preencha o "Valor Principal" conforme o valor da parcela requerida/aprovada

    8. Preencha o valor dos "Juros/Encargos" (atualização pela Selic)

    • Veja como atualizar o valor da parcela aqui

    9. Preencha o valor dos encargos legais no campo “Outros Acréscimos”

    10. Preencha o campo "Valor Total" com a soma dos valores anteriores

    11. Clique em "Emitir GRU"
    Em caso de dúvidas, clique aqui para visualizar um arquivo com uma demonstração passo a passo sobre como gerar uma GRU Simples.

    12. A GRU Simples só poderá ser paga no Banco do Brasil

    13. Campos de preenchimento obrigatório: "UG", "Gestão", "Cód. de Recolhimento", "Nº de Referência", "CNPJ", "Nome", "Valor Principal" e "Valor Total".

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