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Pagamento à vista

Os pagamentos à vista podem ser realizados em qualquer etapa do processo. As instruções para emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) estão no final dessa página.

  • Pagamento à vista com 30% de desconto (apenas para decisões que tragam expressamente esta opção de pagamento) - 10 dias após o recebimento da comunicação 
     
  • Pagamento à vista do valor integral - até 30 dias após o recebimento da comunicação 
     
  • Pagamento integral após o vencimento da multa:

    • Caso você já tenha o valor atualizado, veja abaixo como gerar a GRU para pagamento à vista.
       
    • Caso você deseje efetuar o pagamento à vista e não possua o valor do débito atualizado, entre em contato com a ANP através do nosso Centro de Relações com o Consumidor (CRC), por meio do correio eletrônico (cobrança@anp.gov.br)  para obter a atualização do valor do débito referente ao seu processo e em seguida gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) conforme instruções explicadas no arquivo ao lado.

 

  • Como emitir Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento à vista

    Veja como realizar pagamento à vista de débitos não inscritos em Dívida Ativa.

    1) Clique aqui e acesse a página para criar uma GRU Simples no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional
    2) Utilize os seguintes códigos: 
              • UG - 323030
              • Gestão - 32205
              • Código de recolhimento – 20017-4
              • Clicar em avançar
    3) Coloque o número do processo no campo "Número de Referência"
               • Não colocar ponto, barra e/ou hífen;
    4) Não é necessário preencher os campos "Competência" e "Vencimento"
    5) Preencha o CNPJ ou CPF e o nome da empresa ou contribuinte
    6) Preencha o "Valor Principal" conforme o valor original da multa
    7) Preencha o valor dos "Juros/Encargos”
    8) Preencha o valor da “Multa”
    9) Preencha o campo "Valor Total" com a soma de “Valor Original”, “Juros e Encargos” e “Multa”
    10) Clique em "Emitir GRU"

     

    Veja como realizar pagamento à vista de débitos inscritos em Dívida Ativa.

    1) Clique aqui e acesse a página para criar uma GRU Simples no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional
    2) Utilize os seguintes códigos: 
              • UG - 323030
              • Gestão - 32205
              • Código de recolhimento – 80027-9
              • Clicar em avançar
    3) Coloque o número do processo no campo "Número de Referência"
              • Não colocar ponto, barra e/ou hífen;
    4) Não é necessário preencher os campos "Competência" e "Vencimento"
    5) Preencha o CNPJ ou CPF e o nome da empresa ou contribuinte
    6) Preencha o "Valor Principal" conforme o valor original da multa
    7) Preencha o valor dos "Juros/Encargos”
    8) Preencha o valor da “Multa”
    9) Preencha o campo “Outros Acréscimos” com o valor correspondente aos encargos legais
    10) Preencha o campo "Valor Total" com a soma de “Valor Original”, “Juros e Encargos”, “Multa” e “Outros Acréscimos”
    11) Clique em "Emitir GRU" 

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