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Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin

Na ANP, os débitos vencidos e não pagos em até 90 dias após o recebimento do comunicado de cobrança, desde que atendam aos requisitos necessários, serão inscritos no Cadin.

O Cadin (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal) é um banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais.

As informações contidas no Cadin permitem à Administração Pública Federal uniformizar os procedimentos relativos à concessão de crédito, garantias, incentivos fiscais e financeiros, bem como à celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos de modo a favorecer a gestão seletiva dos recursos existentes.

Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional expedir orientações de natureza normativa a respeito do Cadin e ao Banco Central do Brasil administrar e disponibilizar, através do Sisbacen, as informações que compõem seu banco de dados.

O Cadin é regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Nota: Parte deste texto foi retirada do sítio da Secretaria do Tesouro Nacional.

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