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Acesso a Gasodutos

Publicado: Quarta, 17 de Agosto de 2016, 14h46
Atualizado: Terça, 04 de Dezembro de 2018, 11h39

O segmento de transporte de gás natural é uma atividade caracterizada por ser monopólio natural. A presença deste monopólio numa indústria de rede engendra a necessidade de regulação, particularmente nas questões relacionadas ao acesso à infraestrutura, a fim de evitar comportamentos que dificultem ou inviabilizem o desenvolvimento de mercados e a competição entre agentes nas atividades concorrenciais a montante e a jusante dos gasodutos de transporte. Por esta razão, é fundamental que o acesso a gasodutos de transporte seja garantindo pelo agente regulador.

O regime de livre acesso em indústrias de rede tem sua origem na doutrina de "essential facilities" utilizada nos casos antitrust norte-americanos, e sua aplicação tem sido um elemento central na liberalização da indústria do gás natural nos países desenvolvidos. Neste sentido, o próprio marco legal da indústria, a Lei nº 9.478/1997, em seu artigo 58, introduziu no país o princípio do acesso de terceiros aos dutos e terminais marítimos destinados à movimentação de petróleo, seus derivados e gás natural. Este mesmo princípio foi mantido na Lei nº 11.909/2009.

  • Resolução de Conflitos

    Entre os anos de 2000 e 2001, foram resolvidos pela ANP quatro conflitos relacionados ao livre acesso ao Gasoduto Bolívia-Brasil, sendo três referentes ao serviço de transporte não firme e um ao serviço firme.

    Segundo o marco regulatório vigente à época, o serviço de transporte não firme, ou interruptível, era aquele que só poderia ser realizado se houvesse disponibilidade ou ociosidade no duto, após atendida a demanda dos usuários firmes. Já o serviço de transporte firme implicava reserva de capacidade de transporte no duto, devendo ser prestado pelo transportador de forma ininterrupta, até o limite estabelecido pela capacidade contratada de transporte.

    Os dois primeiros processos, entre a TBG, empresa operadora do Gasoduto Bolívia-Brasil, e a Enersil, empresa do grupo Enron, foram referentes ao mesmo contrato de serviço de transporte não firme de gás natural. Este caso foi pioneiro no país tanto na utilização do previsto no Art. 58 da Lei nº 9.478/1997, que submeteu os dutos e terminais marítimos de petróleo e gás ao regime de livre acesso, como na contratação de um serviço interruptível de transporte de gás.

    Os dois casos seguintes, entre a TBG e a BG (British Gas do Brasil Ltda.), foram referentes a um serviço não firme e outro firme de curto prazo. O primeiro, com base no princípio da não discriminação, seguiu a linha definida ao longo da resolução do caso Enersil. Já o segundo, apesar da natureza distinta do serviço, seguiu alguns dos conceitos estabelecidos nos casos precedentes, tal como a definição de tarifas relacionadas à distância entre os pontos de recepção e entrega. Este último caso, o primeiro envolvendo a prestação de um serviço firme, acabou resultando no primeiro caso de comercialização de volumes de gás que se beneficiaram do regime de livre acesso a gasodutos no Brasil.

    Caso TBG - Enersil, referente ao serviço de transporte não firme

    Caso TBG - BG, referente ao serviço de transporte não firme

    Caso TBG - BG, referente ao serviço de transporte firme

  • Alocação de capacidade de transporte de gás natural

    A contratação de capacidade de transporte em dutos existentes a serem construídos ou ampliados é feita através das chamadas públicas. O processo objetiva a identificação da capacidade de transporte a ser contratada pelos carregadores interessados em um gasoduto específico.

    Desta forma é possível o correto dimensionamento da infraestrutura de transporte para o atendimento a um determinado mercado. Evita-se também o desperdício na alocação de recursos tanto no caso de superdimensionamento da infraestrutura, que ocasionaria ociosidade da instalação de transporte, quanto no caso de um subdimensionamento que, inevitavelmente, iria requerer uma expansão e não aproveitaria os ganhos de escala derivados do correto dimensionamento do projeto original.

    Simultaneamente, é garantida a igualdade de tratamento entre os carregadores participantes do processo, evitando a discriminação de agentes por parte do transportador, o que é especialmente importante nas situações em que o transportador controla ou é controlado por empresas atuantes na atividade de carregamento.

    No que se refere ao acesso de terceiros aos gasodutos, a Lei nº 11.909/2009 estabelece que o ingresso ao serviço de transporte firme, em capacidade disponível, acontecerá mediante chamada pública promovida pela ANP, de forma direta ou indireta. Além disso, a Lei do Gás determina que a chamada pública ocorra conforme diretrizes do MME, as quais foram estabelecidas por meio da Portaria MME nº 472/2011.

  • Chamadas Públicas

    • Contratação de Capacidade de Transporte - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - 2018

      Tendo em vista a proximidade do vencimento do contrato de serviço de transporte firme de gás natural denominado "Contrato TCQ Brasil", a ANP solicitou à TBG que encaminhasse uma minuta de Edital de Chamada Pública para contratação da capacidade de transporte no Gasoduto Bolívia-Brasil.

      O "Contrato TCQ Brasil", firmado em 25 de fevereiro de 1999 entre a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG) e a Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS), vence em 31 de dezembro de 2019, e se refere a uma capacidade de 18,08 milhões de m³/dia de gás natural.

      A minuta de Edital será objeto de Consulta e Audiência Públicas, e, após a aprovação do Edital pela ANP, a TBG realizará, de forma indireta, a Chamada Pública para contratação da capacidade.

      A Chamada Pública da TBG será o primeiro passo no processo de implantação do regime de reserva de capacidade no Brasil (por Entradas e Saídas), a ser conduzido pela ANP em conjunto com os transportadores e demais agentes da indústria do gás natural, em consonância com os resultados da Consulta Pública do programa "Gás para Crescer", do Ministério de Minas e Energia, e permitirá que diversos novos carregadores reservem capacidade e utilizem os serviços de transporte de forma flexível e com transparência.

      O cronograma para a preparação e realização da Chamada Pública encontra-se em revisão e brevemente será republicado.

       

    • Contratação de Capacidade de Transporte de Gás Natural nº 01/2014-ANP

      A Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009 ("Lei do Gás"), regulamentada pelo Decreto nº 7.382, de 02 de dezembro de 2010, estabeleceu a concessão como regime de outorga para novos gasodutos de transporte. O marco legal determina que anteriormente à licitação do gasoduto, a ANP deve conduzir um processo denominado Chamada Pública, o qual tem o objetivo de identificar os potenciais carregadores e dimensionar a demanda efetiva, permitindo a contratação de capacidade de transporte do gasoduto de forma transparente e não discriminatória.

      Sob o marco legal em questão, o Ministério de Minas e Energia (MME) propõe os gasodutos que vão ser construídos ou ampliados e a ANP promove o processo de Chamada Pública (para alocar e contratar a capacidade firme dos gasodutos) e determina a tarifa máxima a ser aplicada aos carregadores interessados na contratação de capacidade de transporte.

      Em 13 de setembro de 2013, o MME publicou a Portaria MME nº 317/2013, na qual propôs a construção de Gasoduto de Transporte entre os Municípios de Itaboraí e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, sob o regime de concessão precedido de licitação. Esta Portaria determina, em seu artigo 2º, que "A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP deverá elaborar o Edital de Chamada Pública e promovê-la, diretamente, para contratação de capacidade de transporte do Gasoduto mencionado, conforme diretrizes estabelecidas na Portaria MME nº 472, de 5 de agosto de 2011".

      O Edital de Chamada Pública contém: (i) procedimentos para solicitação de capacidade de transporte; (ii) cronograma do processo; (iii) regras para alocação de capacidade; (iv) metodologia aplicável ao redimensionamento do gasoduto de referência e estrutura tarifária; (v) estrutura e cálculo de tarifas para contratação de capacidade; e (vi) cláusulas essenciais da minuta de contrato padrão a ser celebrado entre os carregadores e os transportadores.

      As contribuições recebidas durante o período de Consulta Pública, de 6 de junho a 26 de junho de 2014, e na Audiência Pública nº 08/2014, realizada em 15 de julho de 2014, foram apreciadas pela ANP e as consideradas pertinentes utilizadas para aperfeiçoamento do Edital e da planilha de cálculo tarifário. Os documentos referentes à Consulta Pública e Audiência Pública nº 08/2014 estão disponíveis neste link.

      Conforme o comunicado publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 14 de agosto de 2014, o texto integral do Edital de Chamada Pública está disponível abaixo para download no formato PDF. A Planilha de Calculo Tarifário do Gasoduto Itaboraí-Guapimirim, no formato excel, está disponível para download em arquivo ZIP. Alternativamente, é possível obter cópias dos documentos em formato eletrônico na Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural (SCM) da ANP, situada na Av. Rio Branco, nº 65, 17º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ.

      O prazo para realização da Inscrição na Chamada Pública nº 01/2014-ANP terminou em 21 de agosto de 2014.

      O MME decidiu não determinar que a capacidade de transporte do gasoduto Itaboraí-Guapimirim seja superior à identificada na Chamada Pública (Despacho do Secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis, de 17 de outubro de 2014, publicado no DOU em 20 de outubro de 2014).

      A alocação de capacidade de transporte resultado do processo de Chamada Pública foi a seguinte:

      Carregador(es) Vencedor(es): Petróleo Brasileiro S.A.
      Capacidade Alocada de Transporte: 17.000 Mil m3/dia

      Em 30 de outubro de 2014, o resultado da Chamada Pública foi publicado no DOU e nos seguintes jornais: Valor Econômico, Jornal do Commercio e Correio Brasiliense.

      A data limite estabelecida no Edital para o(s) carregador(es) vencedor(es) assinar(em) o Termo de Compromisso de compra de capacidade com a ANP é 13 de novembro de 2014.

      Edital de Chamada Pública nº 01/2014-ANP
      Arquivo PDF (6.283 KB)

      Planilha de Calculo Tarifário do Gasoduto Itaboraí-Guapimirim
      Arquivo ZIP (1.592 KB)

      Esclarecimentos sobre a Chamada Pública nº 01/2014-ANP - 21 de agosto de 2014

      Questionamentos do Agente Petróleo Brasileiro S.A.:

      Item do Edital: 9.2.36 - Tabela 6 - O item 3.10.3 diz que o preenchimento de cada tabela também deverá observar, a cada linha, a regra de que, para cada incremento de Capacidade Solicitada, o valor correspondente à Tarifa de Transporte Máxima deverá ser decrescente, de modo que o valor da Tarifa de Transporte Máxima seja inversamente proporcional à Capacidade Solicitada de Transporte correspondente. Desta forma, gostaríamos da confirmação do seguinte entendimento quanto aos valores de tarifas apresentados na tabela 6. A tarifa de R$/MMBtu 0,0889 corresponde à capacidade de 17 MM m3/dia.Assim, a tarifa de R$/MMBtu 0,0978 corresponderia à capacidade de 15,45 MM m3/dia?

      Resposta: A regra contida no item 3.10.3 tem o objetivo de tornar inválida a apresentação de Manifestações de Interesse nas quais os valores referentes às rampas de capacidade de transporte apresentam demanda por capacidade crescentes em relação ao valor da Tarifa de Transporte, o que violaria a Lei Geral da Demanda da teoria econômica, a qual estabelece a demanda por um bem deve possuir relação inversa e proporcional entre a quantidade procurada e o preço deste bem. No caso, a expressão "inversamente proporcional" não implica necessariamente elasticidade-preço da demanda unitária para todos os valores de tarifa de transporte constantes da Tabela 6, devendo, portanto, o interessado aplicar o fator de proporcionalidade adequado à sua preferência por capacidade de transporte, derivado da sua elasticidade-preço da demanda por capacidade.

      Por exemplo: i) Um preenchimento em que todas as capacidades mantêm-se iguais, para todos os níveis de tarifa (perfeitamente inelástico), seria válido.
      ii) Um preenchimento em que, para um ano específico, a capacidade diminui na medida em que o valor da tarifa aumenta seria válido.
      iii) Um preenchimento em que, para um ano específico, a capacidade aumenta na medida em que o valor da tarifa aumenta seria inválido.


      Item do Edital: 8.1.5 e 8.1.6 - O Item 8.1.5 estabelece que caso o valor da Tarifa de Transporte Máxima resultante do recálculo de que trata o item 8.1.4 situar-se fora do limite inferior dos valores apresentados na Tabela 6 do item 9.2.37 deste Edital a ANP comunicará ao(s) potencial(is) Carregador(es) que, em função do resultado, poderá(ão) proceder ao preenchimento da(s) sua(s) respectiva(s) Proposta(s) Garantida (s), devendo para tal adotar a curva de crescimento da Capacidade Solicitada correspondente ao valor mínimo da Tarifa de Transporte Máxima constante de sua(s) Manifestação(ões) de Interesse. O item 8.1.6 estabelece que caso o valor da Tarifa de Transporte Máxima resultante do recálculo de que trata o item 8.1.4 situar-se fora do limite superior dos valores apresentados na Tabela 6 do item 9.2.37 deste Edital a ANP comunicará ao(s) potencial(is)Carregador(es) que, em função do resultado, poderá(ão) proceder ao preenchimento da(s) sua(s) respcetiva(s) Proposta(s) Garantida (s), devendo para tal adotar a curva de crescimento da Capacidade Solicitada correspondente ao valor máximo da Tarifa de Transporte Máxima constante de sua(s) Manifestação(ões) de Interesse. Em função do exposto, seguem os seguintes questionamentos: 1) Os potenciais carregadores só poderão proceder ao novo preenchimento se no momento da manifestação de interesse tiverem indicado tarifas de transporte máximas entre R$/MMBtu 0,0710 e R$/MMBtu 0,1072?  2) Caso o potencial carregador tenha indicado uma tarifa de R$/MMBtu 0,0710 e a tarifa resultante tenha sido R$/MMBtu 0,06, o carregador potencial poderá indicar a tarifa resultante (R$/MMBtu 0,06) em sua proposta garantida, mantendo a capacidade solicitada originalmente na Manifestação de Interesse para a tarifa de R$/MMBtu 0,0710?  3) Caso o potencial carregador tenha indicadouma tarifa de R$/MMBtu 0,1072 e a tarifa resultante tenha sido R$/MMBtu 0,11, o carregador potencial poderá indicar a tarifa resultante (R$/MMBtu 0,11) em sua proposta garantida, mantendo a capacidade solicitada originalmente na Manifestação de Interesse para a tarifa de R$/MMBtu 0,1072?

      Resposta: Questionamento 1 - Correto. Os potenciais carregadores só poderão proceder ao novo preenchimento, nos casos descritos nos itens 8.1.5 e 8.1.6 se tiverem preenchido na manifestação de interesse os volumes correspondentes às tarifas de transporte máximas de R$/MMBtu 0,0710 e R$/MMBtu 0,1072; Questionamento 2 -  Correto; Questionamento 3 -  Correto.

      Item do Edital: 3.6.9 - O item 3.6.9 estabelece que o Participante que vier a ter sua Inscrição cancelada terá sua Garantia Financeira devolvida, até 5 (cinco) dias após a conclusão da Chamada Pública, caso tenha submetido Proposta Garantida, e deverá arcar com os custos incorridos pela ANP e pelos demais agentes em função de sua participação na Chamada Pública. Solicitamos esclarecer se esses custos serão informados pela ANP antes do prazo limite para a incrição na Chamada Pública ou, em qual etapa?

      Resposta: Os custos incorridos pela ANP e pelos demais agentes em função do cancelamento da inscrição de um participante serão apurados após o encerramento da Chamada Pública.

      Item do Edital: 11.1.1 - O item 11.1.1 estabelece que o TRANSPORTADOR  realizará a ALOCAÇÃO das QUANTIDADES DIÁRIAS MEDIDAS DE RECEBIMENTO, para cada DIA OPERACIONAL, constituindo-se as quantidades alocadas em QUANTIDADES DIÁRIAS REALIZADAS DE RECEBIMENTO, tomando por base os mesmos critérios previstos na Cláusula 11.2.1, para a apuração das QUANTIDADES DE GÁS nos PONTOS DE ENTREGA. O fato de o transportador ser o responsável pela medição no ponto de recebimento não lhe confere a competência para a realização da alocação dos volumes de gás para cada carregador no ponto de recebimento, uma vez que desconhece os procedimentos anteriores ao ponto de recebimento (programação e nominação de gás, por exemplo). Essa informação é de responsabilidade do agente a montante (exceto quando o agente a montante é o próprio transportador, que não é a situação dessa Chamada Pública). Como a ANP dará tratamento a essa questão?

      Resposta: Os carregadores e o transportador poderão adequar este item dos Termos e Condições Gerais do Contrato do Serviço de Transporte utilizando a disposição constante do item 10.2.2 do Edital de Chamada Pública, para os casos em que o  transportador não puder realizar a alocação, devendo ser prevista a obrigação do transportador de obter as informações de alocação dos agentes que a detêm.

      Item do Edital: 22.3.2 - O item 22.3.2 estabelece que a ARBITRAGEM será regida, em todos os seus procedimentos, pelas Regras de Conciliação e Arbitragem da United Nations Commission on International Trade Law (“UNCITRAL”), exceto na hipótese de tais regras estarem em conflito com qualquer disposição do CONTRATO, hipótese na qual prevalecerão as disposições do CONTRATO, e será realizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, sendo que a administração da ARBITRAGEM caberá ao Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, salvo se as PARTES, de comum acordo, elegerem outro órgão para administrar a ARBITRAGEM. A cláusula da forma como foi publicada elege para reger a arbitragem as normas da UNCITRAL e aponta que a administração do procedimento arbitral caberá ao Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil - Canadá ("CAM-CCBC"). Atualmente, porém, o CAM-CCBC não aceita administrar uma arbitragem com outro regulamento que não seja o seu. Solicitamos esclarecimentos da ANP quanto a essa questão.

      Resposta: De acordo com a sugestão acatada pela ANP durante o processo de consulta pública do Edital de Chamada Pública, foram estabelecidas as regras da UNCITRAL para reger o processo de arbitragem. Caso a CAM-CCBC não aceite o regulamento da UNCITRAL, os carregadores e o transportador poderão adequar, nos Termos e Condições Gerais do Contrato do Serviço de Transporte, a entidade a ser encarregada de administrar a arbitragem utilizando a disposição constante do item 10.2.2 do Edital de Chamada Pública.

    • Concurso público de alocação de capacidade conduzido pela TNS - CPAC 2º semestre de 2006

      Após reunião ocorrida em 16 de outubro de 2006, a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) encaminhou, à ANP, ofício mediante o qual informou que, em virtude da premência de implementação de seu Plano de Antecipação da Produção de Gás (Plangás), necessitava adquirir capacidade de transporte de gás natural, na modalidade firme, conforme as regras constantes da Resolução ANP nº 27/2005, nas seguintes instalações da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A. (TNS): (i) Gasoduto Paulínia-Jacutinga; (ii) Gasoduto Japeri-Reduc; (iii) Gasoduto Gasbel II; (iv) Gasoduto Gasduc III; (v) Gasoduto Gaspal II; e (vi) Gasan II.

      Assim sendo, em 30 de outubro de 2006, a TNS, transportadora coordenadora deste processo, submeteu, à apreciação da ANP, minuta do Regulamento de Concurso Público de Alocação de Capacidade (CPAC) para a Oferta de Capacidade de Transporte – Consórcio Malhas Sudeste Nordeste, que foi aprovada por esta Agência no dia 13 de novembro de 2006.

      Cabe ressaltar que, em 08 de dezembro de 2006, foi realizada uma nova reunião entre ANP, Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG), Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG) e TNS, na qual, tratou-se, dentre outras questões, da criação de um Grupo de Trabalho formado por representantes destas transportadoras e da Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural (SCM/ANP), no sentido de tornar o processo mais célere.

      No âmbito deste Grupo, vem sendo discutida a elaboração dos Termos e Condições Gerais (TCG) anexos aos Contratos de Transporte. Em suaprimeira reunião, ocorrida no dia 19 de dezembro de 2006, acordou-se que, inicialmente, os representantes das transportadoras e os representantes da SCM/ANP analisarão, em separado, o TCG elaborado pela TBG para o seu CPAC do 1º Semestre de 2006, bem como os comentários referentes ao mesmo, encaminhados pelos carregadores participantes daquele processo.

      A seguir, a TBG/TNS e a SCM/ANP, esta última a título de contribuição, proporão alterações e, após, os documentos modificados serão submetidos, respectivamente, aos departamentos jurídicos das transportadoras e à Procuradoria-Geral da Agência.

      Cumpridas estas etapas, realizar-se-ão reuniões do Grupo de Trabalho, visando à obtenção de uma versão do TCG a ser publicada para a apreciação e crítica dos carregadores participantes do CPAC coordenado pela TNS. Os comentários destes agentes serão avaliados, sendo a referida versão do documento passível de modificações em função destas críticas.

      Ademais, em 21 de dezembro de 2006, foi feita uma nova reunião do Grupo de Trabalho para discutir a questão do cálculo do custo médio ponderado de capital, relacionado aos investimentos necessários para a concretização dos empreendimentos integrantes do CPAC conduzido pela TNS, uma vez que de acordo com o artigo 9º, inciso III, da Resolução ANP nº 27/2005, “o regulamento do CPAC observará os princípios da transparência, da isonomia e da publicidade e disporá sobre metodologia de cálculo da tarifa de transporte, incluindo o custo médio ponderado de capital”.

      Na referida reunião, discutiu-se a Nota Técnica nº 027/2006/SCM, intitulada “Metodologia de Cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital Aplicável à Atividade de Transporte de Gas Natural no Brasil”, a qual, no dia 08 de dezembro de 2006, foi encaminhada, em caráter preliminar, para representantes da TNS e da TBG, tendo sido ressaltado, na ocasião, que tal trabalho ainda não foi submetido à aprovação da Diretoria Colegiada da ANP.

      Merece registrar, ainda, que o Aviso de disponibilização do Regulamento de Concurso Público de Alocação de Capacidade (CPAC) para a Oferta de Capacidade de Transporte – Consórcio Malhas Sudeste Nordeste no portal eletrônico http://www.tnosud.com.br foi publicado em 02 de janeiro de 2007, nos jornais O Globo, Gazeta Mercantil e Folha de São Paulo, tendo sido informado, naquela oportunidade, o início do CPAC conduzido pela TNS.

      Conforme a Cláusula III, item (2) do Regulamento em questão, os interessados em participar do processo deveriam apresentar suas respectivas Manifestações de Interesse ao Transportador no prazo de até cinco dias após a publicação do Aviso de CPAC. Contudo, tendo em vista a coincidência deste prazo com o período de festas de final de ano, a ANP solicitou a sua postergação até o dia 12 de janeiro de 2007, o que foi aceito pela TNS. Publicou-se o Aviso da prorrogação nos jornais O Globo, Gazeta Mercantil e Folha de São Paulo em 08 de janeiro de 2007.

      Concomitantemente ao acima exposto, a Total Gás e Eletricidade do Brasil Ltda. (Total) remeteu, à TNS, correspondências em 09 e 11 de janeiro, por meio das quais solicitou, respectivamente, (i) a inclusão do Gasoduto Campinas-Rio naquele CPAC, o que, em seu entendimento, ampliaria a possibilidade de participação de agentes no processo e beneficiaria os consumidores de gás natural; e (ii) a prestação de uma série de esclarecimentos, tendo sido requerida, em complemento à primeira daquelas correspondências, a inclusão do Gasvol no referido processo, como opção para o suprimento da região de Volta Redonda e Paracambi.

      Em resposta, a TNS elucidou os questionamentos suscitados por tal empresa, ressaltando, ainda, que apenas seriam mantidos, no escopo do CPAC em curso, os gasodutos elencados no Regulamento.

      Além disso, no dia 12 de janeiro de 2007, a PETROBRAS solicitou, à TNS, nova prorrogação do prazo para a apresentação das Manifestações de Interesse até o dia 19 de janeiro de 2007, em função da necessidade da empresa de esclarecer alguns pontos constantes do Regulamento, o que a transportadora aceitou. O Aviso desta prorrogação foi publicado nos jornais O Globo, Gazeta Mercantil e Folha de São Paulo em 15 de janeiro de 2007.

      Na mesma data, a Total endereçou, à ANP, correspondência, mediante a qual relatou estar impossibilitada de justificar sua participação no CPAC em condução pela TNS, por não haver alternativa logística para o transporte de gás natural desde o Ponto de Recepção de Guararema até os Pontos de Entrega de Paracambi, Japeri e Reduc – que respondem pela maior parte de sua demanda –, uma vez que o gasoduto que permitiria esta interligação não foi contemplado no mencionado processo.

      Solicitou-se, então, a gestão da ANP junto à TNS, no sentido de que esta transportadora incluísse, no presente CPAC, a possibilidade de ampliação de tal gasoduto, que viabilizaria o atendimento dos supracitados Pontos de Entrega.

      Assim, à luz da grande relevância da expansão da infra-estrutura de transporte de gás natural ao desenvolvimento do mercado gasífero nacional, e considerando a legitimidade do pleito da Total, a SCM/ANP realizou, em 17 de janeiro de 2007, uma reunião com representantes da TNS, visando a requerer que a transportadora incluísse o trecho compreendido entre os Pontos de Entrega de Volta Redonda e Japeri no CPAC em curso.

      Na ocasião, acordou-se que tal demanda seria atendida e que prorrogar-se-ia o prazo para a apresentação das Manifestações de Interesse até o dia 26 de janeiro de 2007.

      Em que pese o acordo de inclusão dos Pontos de Entrega pretendidos pela Total no CPAC coordenado pela TNS, posteriormente a transportadora apontou para a impossibilidade desta ação, propondo, contudo, a realização de um novo CPAC para atendimento do pedido da referida empresa.

      A despeito de a SCM/ANP entender que a realização de um novo CPAC que contemplasse exclusivamente o trecho Japeri-Volta Redonda revelava-se inconsistente do ponto de vista técnico, uma vez que tal trecho é parte integrante de uma única malha dutoviária integrada, cumpre salientar que a legislação atualmente vigente não obriga o transportador a inserir novos trechos no processo.

      Assim sendo, a única solução viável para o atendimento do pleito da Total seria a realização de um novo CPAC, o que foi discutido entre representantes daquela empresa, da TNS e da ANP em uma reunião ocorrida em 31 de janeiro de 2007.

      Por fim, destaca-se que as considerações da SCM/ANP a respeito da questão em tela se encontram compendiadas na Nota Técnica nº 006/2007/SCM.


      Manifestações de Interesse

      As Manifestações de Interesse (MIs), que integram o Regulamento de CPAC, são o documento preliminar através do qual as empresas interessadas em contratar capacidade apresentam suas intenções em termos de volumes, prazos, pontos ou zonas de recepção e entrega. As MIs servem ao transportador como fonte de informação sobre a demanda por capacidade de transporte em sua área de atuação, contribuindo ao processo de definição do projeto de expansão da malha.

      Embora a ANP tenha assegurado a todos os agentes interessados a oportunidade de apresentarem suas respectivas MIs, no atual processo apenas a Petrobras manifestou-se quanto às seguintes instalações: (i) Gasoduto Paulínia-Jacutinga (1,12 MMm3/dia); (ii) Gasoduto Gasbel II (4,82 MMm3/dia); (iii) Gasoduto Gasduc III (30,5 MMm3/dia); (iv) Gasoduto Japeri-Reduc (20,00 MMm3/dia); (v) Gasoduto Gasan II (8,15 MMm3/dia); e (vi) Gasoduto Gaspal II (8,15 MMm3/dia), em prazos de vinte anos.

       Apresentação da Proposta Irrevogável e Conclusão do Processo

       Cumpridas todas as etapas subseqüentes previstas no supramencionado Regulamento, na data de 19 de novembro de 2009, a PETROBRAS teve a sua Proposta Irrevogável aprovada pela Transportadora Associada de Gás S.A., tendo estas empresas assinado os Contratos de Transporte de Gás Natural correspondentes, incluídos os Termos e Condições Gerais as estes em anexo, na data em 01 de dezembro de 2009.

    • Metodologia de cálculo das tarifas para o concurso aberto em 2001

      Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia - Brasil (TBG)

      Em prosseguimento aos trabalhos de implementação do Concurso Aberto para a oferta e alocação de capacidade de transporte de gás natural no país, foram realizadas pela TBG, em 21/12/2001 e 11/01/2002, apresentações sobre o projeto preliminar de expansão e as capacidades de transporte ofertadas para cada zona de entrega.

      Com a correspondência de 11/01/2002, a empresa propôs o cálculo dos preços mínimos - tarifas por zonas de entrega.

      Após a avaliação da proposta apresentada pela empresa e de possíveis alternativas disponíveis, foi elaborada pela SCG/ANP, em 22/01/2002, a Nota Técnica 02/02 na qual: é apresentada a metodologia tarifária proposta pela Agência; são propostas as alterações necessárias à redação do Manual do Concurso Aberto; e, é apresentada aos agentes envolvidos a argumentação que sustenta as alterações propostas.

      Essa nota técnica foi encaminhada aos agentes envolvidos no Concurso Aberto de modo que todos pudessem analisar as argumentações apresentadas pela SCG/ANP e encaminhar comentários e sugestões.

      As empresas que encaminharam à SCG/ANP seus comentários e sugestões referentes à Nota Técnica nº 02/02 foram Petrobras (carta de 23/01/2002 e carta de 30/01/2002), BG e SHELL.

      A TBG também enviou suas observações e uma nova proposta tarifária.

      Foi, então, elaborada pela SCG/ANP a Nota Técnica 08/02, de 12/04/2002, na qual são discutidos os comentários enviados pelos agentes e a nova proposta elaborada pela TBG e, é descrita a decisão final da SCG/ANP a respeito da metodologia terifária a ser aplicada no Concurso Aberto.

      Em 22 de maio, a Diretoria Geral da ANP recebeu carta da TBG recorrendo da decisão final da SCG/ANP publicada na Nota Técnica 08/02. Foi, então, elaborada pela Superintendência a Nota Técnica 18/02 com suas considerações sobre o recurso interposto e, em 05 de agosto foi publicado no D.O.U. o despacho do Diretor-Geral da ANP com a decisão final da Diretoria.


      Petrobras Transporte S.A. (Transpetro)

      Foram realizadas pela Transpetro, em 21/12/2001 e 11/01/2002, apresentações sobre os projetos preliminares de expansão dos gasodutos de propriedade da Petrobras explicitando, inclusive, valores das tarifas mínimas das capacidades a serem ofertadas aos interessados.

      Verificando a importância do cálculo destes valores ser realizado de forma clara e transparente, a SCG/ANP solicitou, em 15 de janeiro de 2002, o envio de informações e explicações detalhadas sobre o mesmo. A Transpetro respondeu à solicitação e enviou um documento em forma de texto e outro em forma de apresentação expondo sua proposta.

      Foi então elaborada pela agência a Nota Técnica 11/02 na qual é apresentada uma breve análise das informações enviadas à SCG/ANP pela Transpetro e são estabelecidas orientações para o cálculo final das tarifas do Concurso Aberto.

    • Concurso público de alocação de capacidade conduzido pela TBG - CPAC 1º semestre de 2007

      Em 10 de abril de 2007, a empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) remeteu, à Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG), ofício mediante o qual manifestou interesse em adquirir capacidade para serviço de transporte firme no Trecho Sul do Gasoduto Bolívia-Brasil, solicitando, desta forma, a abertura de um processo de CPAC destinado a tal fim.

      Assim sendo, em atendimento ao Art. 7º, § 2º, da Resolução ANP nº 27/2005, a TBG encaminhou, para a apreciação da ANP, a minuta doRegulamento do CPAC 2007. A versão final do referido documento foi aprovada por este órgão regulador em 24 de maio de 2007.

      Tendo em vista tal aprovação, no dia 28 de maio de 2007 a mencionada transportadora publicou, nos jornais Gazeta Mercantil, Valor Econômico e Jornal do Commercio, aviso informando sobre (i) o início do CPAC em tela e o prazo para recebimento das Manifestações de Interesse (de 28 de maio de 2007 até às 17h do dia 08 de junho de 2007); e (ii) a disponibilização do regulamento em seu portal eletrônico (www.tbg.com.br).

      No atual processo, a Petrobras foi a única empresa a apresentar Manifestação de Interesse, solicitando 5,2 milhões m3/dia.

      Cumpridas todas as etapas subseqüentes previstas no supramencionado regulamento, na data de 23 de maio de 2008, a Petrobras apresentou sua Proposta Irrevogável à TBG, tendo estas empresas assinado o Contrato de Transporte de Gás Natural correspondente, incluídos os Termos e Condições Gerais a este anexo, em 28 de maio de 2008.

    • Concurso aberto para a expansão de capacidade de transporte de gás natural - 2001

      Com o objetivo de atender as necessidades de investimentos em expansão da capacidade de transporte dos gasodutos existentes – sobretudo, diante das expectativas de aumento da demanda termelétrica –, bem como de introduzir a concorrência na oferta de gás natural por meio do livre acesso à rede, a Portaria ANP n° 98, de 22 de junho de 2001, determinou a elaboração do Manual do Concurso Aberto pelas empresas transportadoras de gás. Tal documento detalha os procedimentos de oferta e alocação de capacidade para o serviço de transporte firme decorrente da expansão da infra-estrutura.

      O procedimento de Concurso Aberto, ou leilão de capacidade, foi iniciado pelas empresas Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG) e Petrobras Transportes S.A. (Transpetro) e deverá realizar-se em uma série de etapas.

      Após a publicação do Manual do Concurso Aberto pelas referidas empresas, com a aprovação da SCG/ANP, deu-se início à fase na qual os agentes interessados em adquirir capacidade de transporte enviaram suas “Manifestações de Interesse” à TBG e à Transpetro. Em seguida, depois de analisadas todas as propostas, apresentou-se o projeto preliminar de expansão que, no caso do gasoduto Bolívia-Brasil, poderá consistir de um incremento de, aproximadamente, 20 milhões m³/dia de capacidade.

      No que concerne às malhas operadas pela Transpetro, inicialmente, decidiu-se ofertar, para a Região Sudeste, 1,5 milhões m³/dia no trecho Guararema - RECAP e 2,5 milhões m³/dia no trecho Guararema - Rio de Janeiro. Para o Nordeste, ofertar-se-iam 2,3 milhões m³/dia no trecho Guamaré - Fortaleza e 1,3 milhões m³/dia no trecho Guamaré - Natal. Porém, em vista das negociações do Consórcio Malhas Sudeste Nordeste e da conseqüente configuração de novos arranjos no segmento de transporte de gás no país, o procedimento de Concurso Aberto para a expansão da capacidade das malhas operadas pela Transpetro deverá ser revisado.

      A realização do leilão de capacidade propriamente dito – por meio da entrega das Propostas Irrevogáveis dos carregadores interessados – está condicionada, ainda, ao atendimento a alguns pré-requisitos, dentre os quais destacam-se:

      1. A elaboração do projeto final de expansão por parte das empresas transportadoras;
      2. A divulgação das tarifas mínimas a serem cobradas, sobre as quais a Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural (SCG/ANP) já emitiu pareceres com considerações referentes à metodologia de cálculo;
      3. A definição do Contrato de Transporte e dos Termos e Condições Gerais (TCG) da prestação do serviço, bem como de documentos conexos;
      4. Celebração de Acordos Operacionais de Balanceamento (OBA) 

    • Concurso público de alocação de capacidade - CPAC 2006 - 1º semestre de 2006

      Diante do contexto atual de crescimento da demanda por gás natural no Brasil, tornou-se premente o empreendimento de ações efetivas para a ampliação da capacidade de transporte de gás, visando ao suprimento do mercado nacional.

      Assim sendo, em 15 de setembro de 2005, a ANP, com o objetivo de retomar a discussão em torno do processo de expansão do Gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol), realizou reunião com representantes da Superintendencia de Hidrocarburos do Sistema de Regulación Sectorial da Bolívia (SH/Sirese), da empresa Gas TransBoliviano S.A. (GTB) e da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG).

      Ressaltou-se, na referida reunião, a questão da necessidade de serem levantados os entraves e benefícios pelos órgãos reguladores brasileiro e boliviano relacionados à expansão do Gasbol, assim como de se estabelecerem medidas de curto prazo para a implementação da mesma. (Veja a ATA 15/09/2005)

      Em 26 de outubro de 2005, a ANP realizou reunião para a qual foram convidados todos os agentes que participaram das primeiras fases do processo de expansão do Gasbol, iniciado em 2001 – transportadores (TBG e Transpetro), carregadores (Petrobras e BG), Companhia de Gás de São Paulo (Comgás) e Total Gás Eletricidade do Brasil LTDA, bem como o Ministério de Minas e Energia e representantes de entidades de classe (Abegás e IBP) –, cujo objetivo foi dar início a uma discussão ampla em torno do processo de expansão da capacidade de transporte de gás natural. Nesta ocasião, acordou-se que o citado processo deverá apresentar celeridade na busca de soluções de consenso para que as pendências não prejudiquem seu andamento. (Veja a ATA 26/10/2005)

      Nesta sentido, dando continuidade à harmonização das regras para o transporte de gás natural, efetuou-se, ainda, uma reunião entre a SH/Sirese e a Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural (SCM/ANP), em 29 de outubro de 2005, quando se definiu um cronograma conjunto para o processo de expansão do Gasbol, em relação às empresas TBG e GTB. (Veja a ATA 29/09/2005)

      Em 01 de dezembro de 2005, a ANP remeteu o Ofício nº 010/2005/DIR-3/RJ à TBG, de modo a sugerir que a referida empresa avaliasse a possibilidade de apresentar, a esta Agência, o Regulamento do Concurso Público de Alocação de Capacidade (CPAC), procedimento público de oferta e alocação de capacidade para o serviço de transporte firme (STF), cujas regras constam da Resolução ANP n.º 27/2005.

      Em atendimento à mencionada solicitação, no dia 21 de dezembro de 2005, a TBG submeteu à apreciação da ANP uma minuta de Regulamento. Após a apreciação do documento pela equipe técnica competente – SCM/ANP -, bem como pela Procuradoria-Geral da Agência (PRG/ANP), o Regulamento foi aprovado em 15 de fevereiro de 2006. Os procedimentos de Concurso Público de Alocação de Capacidade, foram então iniciados pela empres Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG) com a disponibilização em seu portal eletrônico do Regulamento do CPAC 2006, que detalha os procedimentos de oferta de capacidade para o serviço de transporte firme, decorrente da expansão do Gasbol.

      Na publicação, a TBG estabeleceu as condições e etapas que nortearão o processo que se principiou com as Manifestações de Interesse por parte dos interessados na contratação de capacidade de transporte, apresentadas na forma determinada no referido Regulamento e entregues à TBG até as 17:00 h (dezessete horas) do dia 24/03/2006.

      Manifestações de Interesse

      A Manifestação de Interesse (MI), que integra o Regulamento do CPAC 2006, é o documento preliminar através do qual as empresas interessadas em contratar capacidade apresentam suas intenções em termos de volumes, prazos, pontos ou zonas de recepção e entrega. As MIs servem ao transportador como fonte de informação sobre a demanda por capacidade de transporte em sua área de atuação, contribuindo ao processo de definição do projeto de expansão da malha.

      No atual processo, cinco empresas – BG Comércio e Importação Ltda. (6,10 milhões m³/dia), Pan American Energy do Brasil Ltda. (2,70 milhões m³/dia), Tucunaré Empreendimentos e Participações Ltda. - Repsol/YPF (6,60 milhões m³/dia), Total E&P do Brasil Ltda. (5,65 milhões m³/dia) e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (15,00 milhões m³/dia) – apresentaram MI’s, totalizando 36,05 milhões de capacidade, em prazos variáveis entre 15 e 20 anos. As solicitações se distribuíram por Mato Grosso do Sul, São Paulo e trecho sul do Gasoduto Bolívia-Brasil.

      Merece registrar que as solicitações referentes aos Pontos de Interconexão de Campinas e Guararema totalizaram, respectivamente, 13,65 milhões m³/dia (Repsol/YPF – 3,00 milhões m³/dia; Total – 2,15 milhões m³/dia; Petrobras – 8,50 milhões m³/dia) e 7,68 milhões m³/dia (BG – 4,18 milhões m³/dia; e Total – 3,50 milhões m³/dia).

      Entretanto, devido a promulgação, pela Presidência de la Republica de Bolivia, do Decreto Supremo n.º 28.701 datado de 01 de maio de 2006 – o qual determina a nacionalização dos hidrocarbonetos daquele país, recuperando o Estado a propriedade, a posse e o controle total e absoluto destes recursos – originaram-se incertezas sobre os investimentos das empresas estrangeiras no país e preocupações acerca do fornecimento de gás natural para o mercado brasileiro, que impactaram no processo do CPAC no Brasil.

      Em 04 de maio de 2006 realizou-se uma reunião entre todos os envolvidos no CPAC atinente ao Gasbol, de modo a se avaliar a pertinência da continuação, congelamento ou cancelamento do processo em tela. As companhias que manifestaram interesse na aquisição de capacidade de transporte formalizaram seus respectivos posicionamentos acerca dos rumos deste CPAC, conforme abaixo explicitado:

      1. BG e Pan American foram favoráveis ao congelamento do CPAC pelo período de até 180 dias, de forma a se ter maior clareza quanto às condições / viabilidade de novos investimentos na Bolívia;
      2. Repsol YPF e Total optaram pelo cancelamento do CPAC, salientando, contudo, que se a TBG, em conjunto com a ANP, decidir pela continuidade ou pelo congelamento do processo, manterão suas respectivas manifestações de interesse; e
      3. A Petrobras decidiu pelo cancelamento do CPAC, retirando-se incondicionalmente do processo.

      Assim sendo, conforme a Nota Técnica n.º 014/2006-SCM, a ANP decidiu, com base na orientação expedida pelo governo brasileiro, cancelar o CPAC 2006, devendo ser restituído às empresas participantes do processo o valor por elas pago à TBG para nele ingressarem.

      Por fim, no que concerne especificamente ao processo de CPAC levado a cabo pelo Consórcio Malhas Sudeste Nordeste, por meio da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A. (TNS), compete destacar que, após reuniões entre seus representantes e a equipe técnica da SCM/ANP, a empresa encaminhou a esta Agência, em 03 de maio de 2006, a versão final do “Regulamento do Concurso Público de Alocação de Capacidade (CPAC) para a Oferta de Capacidade de Transporte – Consórcio Malhas Sudeste Nordeste”.

      Posteriormente às análises técnica e jurídica do supramencionado documento, em 24 de maio de 2006, a SCM/ANP solicitou que a companhia procedesse a algumas modificações em tal Regulamento.

      Não obstante, tendo em vista (i) a promulgação do Decreto Supremo n.º 28.701, referenciado anteriormente, e seus potenciais impactos sobre o mercado brasileiro de gás natural; bem como (ii) o fato de a Total Gas e Eletricidade do Brasil Ltda – que solicitara à TNS, em 23 de novembro de 2005, o início do CPAC referente às suas malhas – ter declarado, em 10 de julho de 2006, não mais possuir interesse na continuação do processo de expansão da capacidade de transporte de gás natural do Consórcio Malhas Sudeste Nordeste, conduzido pela TNS, a ANP decidiu cancelar este CPAC.

  • Regulamentação do Acesso

    No que se refere ao transporte de gás natural por dutos, o princípio do acesso à infraestrutura de transporte esteve regulamentado pela Portaria ANP nº 169/1998 durante o período de novembro de 1998 a abril de 2001.  Em fevereiro de 2001, a ANP colocou em consulta pública uma proposta de portaria que recebeu diversos comentários de representantes da indústria e do meio acadêmico. 

    Considerando a abrangência e complexidade do tema, e a necessidade rápida de expansão da capacidade de dutos no país, a fim de atender às demandas impostas pelo Programa Prioritário de Termoeletricidade, foi publicada, em junho de 2001, a Portaria ANP nº 98/2001, introduzindo apenas uma parte da regulamentação proposta referente à expansão de capacidade das malhas de transporte.

    O processo de elaboração de uma regulamentação definitiva a respeito do livre acesso teve continuidade, porém, optou-se por segmentar a minuta da consulta pública de fevereiro em uma série de regulamentos distintos, de acordo com os temas incluídos na minuta original. Assim, o livre acesso às instalações de transporte de gás natural, que seria regulamentado por apenas uma portaria, será regulamentado por um conjunto de normas.

    Iniciou-se, então, um processo de regulamentação do acesso a gasodutos de transporte de gás natural.

    Consultas Públicas de 2001 e 2002

    Portaria de livre acesso às instalações de transporte de gás natural

    Portaria que regulamenta os critérios tarifários para o transporte dutoviário de gás natural

    Portaria que regulamenta o processo de resolução de conflito 

    Portaria de informações a serem enviadas pelos transportadores e carregadores de gás natural à ANP, ao mercado e aos carregadores

    Portaria de cessão de capacidade de transporte de gás natural

    Portaria de livre acesso às instalações de transporte de gás natural

    Comentários na íntegra: os comentários disponibilizados não sofreram qualquer alteração por parte desta Agência, sendo o conteúdo de cada um de exclusiva responsabilidade de seus autores.

    Portaria que regulamenta os critérios tarifários para o transporte dutoviário de gás natural

     Portaria que regulamenta o processo de resolução de conflito

    Comentários na íntegra: os comentários disponibilizados não sofreram qualquer alteração por parte desta Agência, sendo o conteúdo de cada um de exclusiva responsabilidade de seus autores.

    Portaria de informações a serem enviadas pelos transportadores e carregadores de gás natural à ANP, ao mercado e aos carregadores

    Portaria de cessão de capacidade de transporte de gás natural

    Consulta Pública de Julho de 2005

    Comentários e sugestões, minutas de resoluções que regulamentam o acesso às instalações, a cessão de capacidade e os critérios tarifários referentes ao transporte dutoviário de gás natural.

    Comentários recebidos:

    Entidades de classe

    Abegás

    Abraget

    Empresas transportadoras

    GTB

    TBG

    Transpetro

    TSB

    Empresas de petróleo e energia

    BG

    El Paso

    Pan American

    Petrobras

    Repsol-YPF

    Total

    Pessoas físicas

    José Garcez

    Reguladores estaduais

    CSPE

    Audiência Pública de Setembro de 2005

    Audiência e consulta pública referente ao posicionamento dos agentes sobre acesso a gasodutos, livre acesso, cessão de capacidade e critérios tarifários.

    Apresentações:

    Súmula da Audiência Pública

    Obs: a transcrição da audiência pública encontra-se disponível para consulta no Escritório Central da ANP.

    Versões finais das resoluções:

  • Plataforma Eletrônica

    A partir de 13 de dezembro de 2016, as empresas autorizadas e concessionárias da atividade de transporte de gás natural devem disponibilizar uma plataforma eletrônica de utilização pública e gratuita, que permita a consulta das capacidades disponíveis para contratação de transporte de gás natural, conforme o art. 9º da Resolução ANP nº 11/2016.

    Segue

    “Art. 9º O Transportador deve desenvolver e disponibilizar plataforma eletrônica de utilização pública, gratuita, e livre da obrigação de identificação por parte dos potenciais Carregadores Interessados, que permita a consulta das disponibilidades, possibilidades de acesso e tarifas de transporte por Ponto Relevante sob responsabilidade do Transportador, para todas as modalidades de Serviço de Transporte oferecidas, assim como possibilite o recebimento de solicitações de acesso por parte de Carregadores Interessados identificados.

    § 1º A plataforma eletrônica deve conter as seguintes informações, atualizadas permanentemente:
    I - fluxos físicos do gás natural;
    II - características técnicas e operacionais da Instalação de Transporte;
    III - Capacidade Disponível, capacidade em fluxo oposto ao fluxo físico e Capacidade Ociosa por Ponto Relevante, para prestação de novos Serviços de Transporte, inclusive Troca Operacional, nas melhores condições operacionais avaliadas via simulação termo-hidráulica, incluindo a previsão de:
    a) disponibilidade para, no mínimo, os próximos 7 (sete) anos, em base rolante, para a prestação de Serviço de Transporte Firme; e
    b) disponibilidade e ociosidade para, no mínimo, os próximos 2 (dois) anos, em base rolante, para os demais Serviços de Transporte não-firmes;
    IV - capacidades contratadas, por Contrato de Serviço de Transporte celebrado;
    V - relatório(s) de simulação termo-hidráulica, que:
    a) reflita(m) as condições estabelecidas nos contratos já firmados; e
    b) fundamente(m) a avaliação das Capacidades Disponíveis para prestação de novos serviços de transporte nas melhores condições operacionais, conforme estabelece o inciso III deste artigo;
    VI - referência aos Termos de Acesso para cada Serviço de Transporte, contendo os termos e condições tarifários e não-tarifários;
    VII - resumo das solicitações de acesso efetuadas, de modo a mostrar a demanda por acesso por Ponto Relevante e Instalação de Transporte; e
    VIII - resumo das ofertas de Cessão de Capacidade Contratada informadas ao Transportador por Carregadores.
    § 2º Estão resguardadas as informações cujo sigilo é justificado por questões comerciais.
    § 3º O sigilo das informações poderá ser reduzido caso a publicação destas seja imprescindível para possibilitar o acesso de terceiros às Instalações de Transporte sob responsabilidade do Transportador, observado o disposto no § 2º do Art. 5º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
    § 4º A ANP será responsável por avaliar a pertinência das solicitações de sigilo da informação e só determinará sua publicação de forma justificada.”

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