GUIA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES MARÍTIMAS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

- Passo a Passo -
 
 
Créditos
  Créditos, Elaboração, Edição e Criação.
Capítulo 01
  Introdução
Capítulo 02
  Licenciamento Ambiental.
Capítulo 03
  Tipos de Licenças, Exigências e Autorizações.
Capítulo 04
  Documentos Técnicos para o Licenciamento.
Capítulo 05
  Validade e Renovações.
Capítulo 06
  Procedimentos para o Licenciamento Ambiental.
Capítulo 07
  Cobranças dos Serviços.
Capítulo 08
  Fiscalização e Penalidades.
Capítulo 09
  Legsilação Aplicável.
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Capitulo 02
Licenciamento Ambiental
 

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares bem como as normas aplicáveis ao caso.

A Constituição Federal de 1988, no artigo 177, considerou como monopólio da União a pesquisa e a lavra de jazida de petróleo e gás natural, como já ocorria em textos constitucionais anteriores.

A Emenda Constitucional nº 9, de 09 de novembro de 1995 alterou o Art. 177 da Constituição de 1988, mantendo o monopólio do petróleo da União, mas passando a permitir que empresas privadas pudessem, também, executar as atividades de exploração e produção.

As atividades concernentes à exploração do petróleo e gás natural no Brasil foram regulamentadas pela Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo (ANP).

A ANP, autarquia federal de regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, passou a ser o órgão incumbido de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo.

As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural são exercidas através de contratos de concessão, precedidos de licitação. Os concessionários deverão submeter os empreendimentos ao licenciamento ambiental para exercerem suas atividades, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

Na administração Pública Federal, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, instituído pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, é o órgão executor da política ambiental, e, portanto, responsável pela fiscalização e licenciamento ambiental.

O licenciamento ambiental das atividades marítimas da indústria do petróleo (levantamento de dados sísmicos, exploração, perfuração, produção para pesquisa e produção de petróleo e gás natural) é realizado pelo IBAMA, através do Escritório de Licenciamento das Atividades de Petróleo e Nuclear – ELPN , criado pela Portaria nº 166-N, de 15 de dezembro de 1998.

O IBAMA licencia, considerando a análise técnica feita pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios, os empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional e regional, descritas a seguir:

- localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas; em unidade de conservação de domínio da União; assim como em seu subsolo e espaço aéreo, sempre que influírem no ecossistema ou quando integrados dos seus limites;

- localizadas e desenvolvidas em dois ou mais Estados;

- cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais do país ou de um ou mais Estados;

- bases ou empreendimentos militares, quando couber.

As normas gerais relacionadas ao licenciamento ambiental estão previstas na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que institui a Política Nacional de Meio Ambiente e no seu Decreto Regulamentador, nº 99.274, de 06 de agosto de 1990, assim como nas Resoluções CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986 e nº 237, de 19 de dezembro de 1997.

Paralelamente às regras genéricas para licenciamento ambiental existem àquelas específicas, como as referentes às atividades da indústria petrolífera, que exigem um melhor controle e uma gestão ambiental mais adequada. A Resolução CONAMA nº 23, de 07 de dezembro de 1994, regulamenta os procedimentos especiais para licenciamento das atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo e gás natural.


2.1 Licenciamento ambiental de petróleo

O licenciamento ambiental das atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural tem procedimento específico, regulamentado pela Resolução CONAMA nº 23, de 07 de dezembro de 1994.

Esta resolução considera como atividade de exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural as seguintes atividades:

- a perfuração de poços para identificação das jazidas e suas extensões;

- a produção para pesquisa sobre viabilidade econômica;

- a produção efetiva para fins comerciais.

Quanto ao levantamento de dados sísmicos marítimos, não são utilizados os tipos de licenças e estudos ambientais definidos pela Resolução CONAMA nº 23/94. Neste caso, aplicam-se as regras gerais constantes na legislação que disciplina o licenciamento ambiental em nível federal conforme art. 10, da Lei 6.938 de 31.08.81, regulamentado através do Decreto no 99.274 de 06.06.90.