-         Constituição Federal de 1988, artigo 177 e artigo 225.

-         Emenda Constitucional nº 9, de 09 de novembro de 1995, flexibiliza o monopólio do petróleo.

-         Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

-         Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

-         Lei Federal nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, dispõe sobre a Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.

-         Decreto Regulamentador nº 99.274, de 06 de agosto de 1990, regulamenta a Lei n° 6.902, de 27 de Abril de 1981, e a Lei n° 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente,e dá outras providências.      

-         Lei 9.960, de 28 de janeiro de 2000, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

-         Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986, dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.

-         Resolução CONAMA nº 006 de 24 de janeiro de 1986, dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de requerimentos e concessões de licença

-         Resolução CONAMA nº 009 de 03 de dezembro de 1987, dispõe sobre a realização de Audiência Pública.

-         Resolução CONAMA nº 13 de 06 de dezembro de 1990, dispõe sobre a área circundante, num raio de 10 (dez) quilômetros, das Unidades de Conservação

-         Resolução CONAMA nº 23, de 07 de dezembro de 1994, institui procedimentos específicos para o licenciamento de atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural.

-         Resolução CONAMA nº 10, de 24 de outubro de 1996, regulamenta o licenciamento ambiental em praias onde ocorre a desova de tartarugas marinhas.

-         Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.

-         Resolução CONAMA nº 293 de 12 de dezembro de 2001, dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo originada em portos organizados, instalações portuárias ou terminais, dutos, plataformas, bem como suas respectivas instalações de apoio, e orienta a sua elaboração.

-         Portaria nº 166-N, de 15 de dezembro de 1998, cria o Escritório de Licenciamento das atividades de Petróleo e Gás.

-         Portaria ANP nº 188, de 18 de dezembro de 1998, estabelece as definições para aquisição de dados aplicados à prospecção de petróleo (alterado pela Portaria ANP nº 35/99).