Os custos desses serviços foram regulamentados pela Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que incluiu seu Anexo VII - Tabela de Preços dos Serviços e Produtos Cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, à Lei nº 6.938/81.

A cobrança é realizada em cada uma das modalidades de licenciamento ambiental e corresponde a cada um dos serviços realizados, sejam de emissão de licenças, vistorias, avaliação, análise e outros, proporcionais às características do impacto ambiental provocado da atividade ou empreendimento (pequeno, médio e alto).

O pagamento é feito por meio de documento de arrecadação, próprio do IBAMA, na rede bancária.

Cabe reafirmar que, além dos custos dos serviços das fases de licenciamento e análise ambiental realizados pelo IBAMA, correrão por conta do empreendedor todas as despesas e custos necessários à elaboração do EIA e do RIMA, assim como dos demais estudos necessários aos procedimentos de licenciamento ambiental em todas as etapas, incluindo coleta e aquisição de dados e informações, trabalhos de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos, acompanhamento e monitoramento dos impactos e realização de audiência(s) pública(s), nos termos do artigo 8º da Resolução CONAMA nº 001/86 e de reunião(ões) técnica(s) informativa(s), nos termos do artigo 8º da Resolução CONAMA nº 279/2001.

A tabela de preços para o cálculo do custo das licenças encontra-se disponível no site do IBAMA (www.ibama.gov.br) no link produtos e serviços.

O pagamento deverá ser feito conforme Guia de Recolhimento de Receitas a ser fornecida pelo órgão ambiental.