5.1 Validade das licenças

Os prazos de validade das licenças são definidos com base na Resolução CONAMA nº 237/97, bem como nos critérios seguidos por este ELPN/IBAMA, conforme apresentados na tabela II.

Tabela II. Prazos para cada tipo de licença com base nas Resoluções CONAMA nº 23/94 e 237/97.

Tipo da Licença Mínimo Máximo Licença Prévia de Perfuração (LPper) Estabelecido pelo órgão ambiental de acordo com o cronograma da atividade, em consonância com a validade do Contrato de Concessão da ANP. Licença Prévia de Produção para Pesquisa (LPpro) Estabelecido pelo órgão ambiental em consonância com a validade da Autorização ANP. Licença de Instalação (LI) Estabelecido pelo órgão ambiental de acordo com cronograma de instalação do empreendimento ou atividade 6(seis) anos Licença de Operação  (LO) (*)Produção: Estabelecido pelo órgão ambiental, de acordo com os projetos de controle ambiental 10(dez) anos Sísmica : estabelecido pelo órgão ambiental de acordo com a validade da Autorização ANP, em consonância com o cronograma da atividade.

(*) A critério do órgão ambiental, poderão ser estabelecidos prazos de validade específicos de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos ao encerramento ou modificação em prazos inferiores (Art. 18, § 2º, Resolução CONAMA nº 237/97).

De acordo com a Resolução CONAMA nº 23/94, Art. 12, a Licença Prévia de Perfuração (LPper) e a Licença de Prévia de Produção para Pesquisa (LPpro) conterão prazo de validade, findo o qual o órgão ambiental competente poderá renová-las a pedido do empreendedor.

5.2  Renovação das Licenças

A renovação da Licença de Operação deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do prazo de validade fixada na respectiva licença, ficando automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente (Art. 18, § 4º, Resolução CONAMA nº 237/97).

Nos casos em que o órgão ambiental estabelecer prazo de validade para a Licença de Operação inferior a 120 dias, o prazo para o requerimento da renovação da Licença de Operação será adequado à validade da mesma e constará no corpo da LO.

No caso das renovações das demais licenças aplicáveis à indústria de petróleo (LPper, LPpro e LI) o ELPN considera que o prazo acima pode ser flexibilizado em face de estabelecimento de vigências menores, sendo aceito pedido de renovação com prazo de até 30 dias antes do vencimento das respectivas licenças.

O empreendedor deverá publicar no D.O.U. e em periódico local ou regional de grande circulação, o requerimento de renovação da licença e a sua concessão conforme prazo e modelo estipulados na Resolução CONAMA nº 006/86 e, posteriormente, deverá ser encaminhada ao ELPN/IBAMA cópia da publicação.