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Royalties e outras participações

Publicado: Quinta, 06 de Outubro de 2016, 16h59
Atualizado: Terça, 26 de Junho de 2018, 12h27

Participação especial

Resolução ANP nº 12/2014 -Estabelece os procedimentos para a apuração, pelos concessionários das atividades de produção de petróleo, gás natural ou ambos, da participação especial.

 

Outras participações

Lei nº 9.478, de 1997 (Artigo 45, inciso III) 

Decreto nº 2.705/1998 - Define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. 


Preço de referência do petróleo 

Lei nº 9.478/1997 (Capítulo V, Seção VI) 

Lei nº 12.351/2010 (Capítulo V) - Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.

Decreto nº 2.705/1998 (Capítulo IV, artigo 7º - A)

Decreto nº 9.042/2017 - Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Resolução ANP n° 703/2017 - Estabelece os critérios para a fixação do Preço de Referência do Petróleo, produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais.

Resolução CNPE nº 5/2017 - Estabelece diretrizes para alteração da metodologia de cálculo do Preço de Referência do Petróleo pela ANP.

 

Preço mínimo do petróleo

Lei nº 9.478/1997 (Capítulo V, Seção VI)

Portaria ANP nº 206/2000 - Estabelece os critérios para a fixação do preço mínimo do petróleo, produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais.

 

Preço referência do gás natural

Lei nº 9.478/1997 (Capítulo V, Seção VI)

Decreto nº 2.705/1998 (Art. 8º, § 4º)

Resolução ANP nº 40/2009 - Estabele os critérios de fixação do preço de referência do gás natural (PRGN) produzido nos campos objeto de concessão pela ANP, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais. 

 

Proprietários de terra

Decreto nº 2.705/1998 (Art. 3º, inciso XI)

Decreto nº 2.705/1998 (Capítulo IV)

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